DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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202
Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas
contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual
condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já
recolhidos.
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-
644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 1.250/2023-TCU/SEPROC, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Processo TC 024.652/2022-9
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA MARIA
LUÍSA CARVALHO MARQUES FERREIRA JUCA, CPF: 198.400.805-63, para, no prazo de
quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s)
ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante
GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s)
respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei
8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em
vigor. Valor total atualizado monetariamente até 28/11/2023: R$ 4.509.495,37; em
solidariedade com o responsável Instituto Faça Esporte e Cultura, CNPJ: 11.397.319/0001-
19.
O débito decorre da rejeição da aplicação dos recursos federais captados no
âmbito do Termo de Compromisso SLIE nº 1408986-62. Dispositivos legais e infralegais
violados: Cláusula Segunda, item "g", e Cláusula Quinta, Subcláusula Primeira, do Termo de
Compromisso nº 1408986-62.
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela
irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s)
atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total
atualizado e acrescido dos juros de mora até 28/11/2023: R$ 4.935.707,53; b) imputação
de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas
anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de
processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em
lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos
no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do
nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público
federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade
no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por
período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante,
declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de
licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o
TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras
irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com
ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a
boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas
contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual
condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já
recolhidos.
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).
A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de
débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de
Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-
644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 1.255/2023-TCU/SEPROC, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
TC 002.290/2018-9
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a RENOV A
CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 07.070.160/0001-56, representada por Thiago Farleiy de Assis,
OAB: 146.981/MG, do Acórdão 10391/2022-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Benjamin
Zymler, Sessão de 6/12/2022, proferido no processo TC 002.290/2018-9, por meio do qual o
Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, rejeitou-o.
Dessa forma, fica a RENOVA CONSTRUÇÕES LTDA notificada a recolher aos cofres
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, valores históricos atualizados
monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora
devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na
forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de
mora até 1/12/2023: R$ 621.096,67, em solidariedade com Lindolfo Pena Pereira, CPF:
012.167.596-34, e Marcos Lamounier Malaquias, CPF: 222.256.686-04.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este
Tribunal, no valor de R$ 20.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a
data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento,
podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e
28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).
A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito
pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços"
e, em seguida, no link "Emissão de GRU".
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da
plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A
visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior
autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins
de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do
Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com
as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à Secretaria
de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos
telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
AVISO DE PENALIDADE
A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos
termos da Decisão 6408354 GABDPGF DPGU, negou provimento ao Recurso Administrativo
apresentado pela empresa AVM Avaliações Consultorias e Projetos Ltda., CNPJ Nº
02.401.944/0001-04, ratificando a aplicação da sanção de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Defensoria Pública da União,
pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme previsto Cláusula Décima do Contrato nº 186/2021,
que remete ao item 12 do Termo de Referência, subitem 12.3.4., Anexo I, do Edital do
Pregão Eletrônico nº 104/2021, com fulcro no artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993,
com o registro das sanções no SICAF, tudo em consonância com o disposto no Processo nº
08038.005335/2022-12.
ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL
Secretário-Geral Executivo
Substituto
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 290002
Número do Contrato: 38/2019.
Nº Processo: 08038.006893/2018-19.
Dispensa. Nº 29/2019. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 17.291.707/0001-05 - REALJULE - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 038/2019, por mais 5 (cinco) anos e alterar
o representante legal.. Vigência: 30/04/2024 a 29/04/2029. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 704.691,60. Data de Assinatura: 30/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/11/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 290002
Número do Contrato: 13/2022.
Nº Processo: 08038.021795/2021-15.
Pregão. Nº 114/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 03.727.819/0001-43 - CRISERV LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA .
Objeto: Alterar a razão social da empresa para criserv locação de mão de obra e serviços
ltda.
alterar o representante legal da contratada, onde retira-se da sociedade o sócio arthur
henrique de sousa ferreira, inscrito no cpf sob o n.º 131.197.214-50 e designa o sócio único
josé carlos de souza matos, inscrito no cpf sob o n.º 414.618.784-20.. Vigência: 30/11/2023
a 07/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 411.482,40. Data de Assinatura:
30/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/11/2023).
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE
L I C I T AÇ ÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 140/2023 - UASG 10001
Nº Processo: 1.211.886/2023. Objeto: Prestação de serviços de recromagem das
bases metálicas de mesas modelos M5 e M6, com garantia mínima de 6 (seis) meses.. Total
de Itens Licitados: 1. Edital: 04/12/2023 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos
Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-00140-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 04/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/12/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância
existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes
do
Edital, prevalecerão
as
do
Edital. O
Edital
está
disponível também
no
site
www.camara.leg.br..
DANIEL DE SOUZA ANDRADE
Presidente da Cpl
(SIASGnet - 01/12/2023) 10001-00001-2023NE000291
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0255. Processo: 200.018089/2023-17.
Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ. CNPJ:
30.407.977/0001-99. Data da assinatura: 30/11/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto:
Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização
pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para
estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende
do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 30/11/2023, final: 29/11/2028.
Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato
Meneguin, Diretor-Executivo, pela CÂMARA: Marcos da Silva Bacellar, Presidente.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2023 - UASG 20001
Nº Processo: 00200.013037/2023. Objeto: Fornecimento de locação de grade de
alambrado com escoramento, incluídos os serviços de montagem e desmontagem, para
manifestações e eventos na área do Congresso Nacional e adjacências, de acordo com os
termos e especificações do edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 04/12/2023
das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Copeli - Senado Federal, Via N2, Bloco 16,
Zona
Cívico-administrativa
- 
Brasília/df
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-00107-2023. Entrega das Propostas: a partir de
04/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/12/2023 às
09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente
entre as especificações do objeto descritas no CATMAT/CATSER e as constantes do Edital,
prevalecerão as últimas. .
MARCUS VINICIUS DE MIRANDA CASTRO
Pregoeiro
(SIASGnet - 30/11/2023) 20001-00001-2023NE000003

                            

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