DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, em razão do Processo Administrativo Disciplinar nº 08667.004084/2012-71,
como causa autônoma de desconstituição do vínculo jurídico-administrativo.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 294, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de
julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº
00734.004631/2023-18 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº
00843/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e
no 
Despacho
de 
Aprovação
nº
01965/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pela 2ª Vara
Federal de Campos da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que decretou a perda do cargo
público ocupado pelo réu, nos autos da Ação Penal nº 0001882-02.2012.4.02.5 1 0 3 / R J,
resolve:
DETERMINAR o registro da perda do cargo público nos assentamentos
funcionais do ex-servidor, MATEUS SARMET MOREIRA DE BARROS SALOMÃO, matrícula n°
1422685, já demitido do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal do
Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
em razão do Processo Administrativo Disciplinar nº 08667.004084/2012-71, como causa
autônoma de desconstituição do vínculo jurídico-administrativo.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 295, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, O MINISTRO DE
ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi
delegada pelo art. 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em
vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.004631/2023-18 e os
fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00843/2023/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 01965/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em
cumprimento à decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Campos da Seção Judiciária do
Rio de Janeiro, que decretou a perda do cargo público ocupado pelo réu, nos autos da
Ação Penal nº 0001882-02.2012.4.02.5103/RJ, resolve:
DETERMINAR o registro da perda do cargo público nos assentamentos
funcionais do ex-servidor, ROBERTO MARQUES DE SOUZA, matrícula n° 1375575, já
demitido do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal do Departamento
de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em razão do
Processo Administrativo Disciplinar nº 08667.004084/2012-71, como causa autônoma de
desconstituição do vínculo jurídico-administrativo.
FLÁVIO DINO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 2.319, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar o Policial Rodoviário Federal WERMESON MARIO PESTANA para exercer a
função de Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo, código FCE 1.12.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO
DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443,
de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7
de fevereiro de 1995, resolve:
Nº 2.324 - Autorizar que se afastem do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, Diretor-Geral da Polícia Federal, e o Agente de
Polícia Federal WILSON LUIZ DE BARROS FONSECA, Chefe da Divisão de Segurança do
Gabinete da Polícia Federal, para integrarem comitiva do Senhor Presidente da
República em visita à 28ª Conferência das partes da Convenção-Quadro das Nações
Unidas sobre Mudança do Clima (COP 28), em Dubai, Emirados Árabes Unidos, bem
como em visita oficial, em Berlim, Alemanha, no período de 30 de novembro a 06 de
dezembro de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08200.035944/2023-58).
Nº 2.329 - Autorizar o afastamento do país com ônus, tudo em conformidade com o
contido no Processo nº 08200.035960/2023-41, tramitado em caráter restrito.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO
DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443,
de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7
de fevereiro de 1995, resolve:
Nº 2.330 - Alterar a Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 2090, de 06 de novembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 212, de 08 de novembro de 2023, Seção 2,
página 41, referente ao afastamento do País, com ônus, do Delegado de Polícia Federal
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, Diretor-Geral da Polícia Federal, e do Agente de
Polícia Federal WILSON LUIZ DE BARROS FONSECA, Chefe da Divisão de Segurança do
Gabinete da Polícia Federal, para participarem da 91ª Assembleia Geral da INTERPOL ,
em Viena, Áustria, para fazer constar que a viagem ocorrerá no período de 26 a 29
de novembro de 2023, inclusive trânsito (Processo nº. 08200.032035/2023-68).
Nº 2.339 - Autorizar que se afaste do País, com ônus limitado, a servidora RAYSSA
CAVALCANTE MATOS, Chefe da Divisão de Naturalização da Coordenação-Geral de
Política Migratória do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça,
para participar da Formação de Formadores em Identificação de Documentos
Fraudulentos e Roubo de Identidade, em Bogotá, Colômbia, no período de 03 a 08 de
dezembro de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08018.072369/2023-31).
RICARDO CAPPELLI
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 2.340 - Autorizar que se afaste do País, com ônus, a servidora ESTELA ARANHA,
Secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para
participar da reunião do Conselho Consultivo de Inteligência Artificial, em Nova York,
Estados Unidos da América, no período de 05 a 10 de dezembro de 2023, inclusive
trânsito (Processo nº 08001.006204/2023-51).
Nº 2.341 - Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Escrivão de Polícia Federal
DIEGO DE ALMEIDA FRAGA, lotado na Divisão de Prospecção e Gestão de Ferramentas
de Inteligência, para participar do evento "EXPODEFENSA 2023 - Feria Internacional de
Defensa y Seguridad International", em Bogotá, Colômbia, no período de 04 a 09 de
dezembro de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08200.020882/2023-80).
Nº 2.342 - Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal JÚLIO
DANILO SOUZA FERREIRA, Coordenador-Geral de Repressão a Drogas, Armas, Crimes contra
o Patrimônio e Facções Criminosas da Polícia Federal, para participar da "7ª Conferência de
Drogas da UE / EUROPOL", em Haia, Países Baixos, no período de 05 a 10 de dezembro de
2023, inclusive trânsito (Processo nº 08200.032987/2023-81).
Nº 2.344 - Autorizar que se afaste do País, com ônus, a Delegada de Polícia Federal ALETEA
VEGA MARONA KUNDE, Superintendente Regional da Polícia Federal em Santa Catarina,
para participar do evento "32ª Sessão Reconvocada da Comissão de Prevenção do Crime e
Justiça Criminal (CCPCJ) - UNODC", em Viena, Áustria, no período de 05 a 10 de dezembro
de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08200.008853/2023-40).
RICARDO CAPPELLI
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/ MJSP DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da
Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de
novembro de 2021, resolve:
Nº 1.035 - Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal CGGP nº 384, de 03 de abril de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 67, de 06 de abril de 2023, Seção 2 , pág.51.
Nº 1.036 - Designar NATHALIE BULCAO GONZALEZ para exercer o encargo de substituta
eventual do Coordenador de Direitos de Grupos Vulnerabilizados da Coordenação-Geral de
Direitos de Grupos Vulnerabilizados da Diretoria de Promoção de Direitos da Secretaria de
Acesso à Justiça, código FCE 1.10, em seus afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares e na vacância da função.
Nº 1.039 - Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal CGGP nº 981, de 23 de novembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 67, de 28 de novembro de 2023, Seção 2 , pág.42.
Nº 1.040 - Designar a Policial Rodoviária Federal JULIANNE DA NOBREGA VILELA para
exercer o encargo de substituta eventual do Coordenador de Controle Interno da Diretoria-
Executiva da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.10, em seus afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 1.043, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, , no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da
Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de
novembro de 2021, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal CGGP Nº 1.00, de 24 de janeiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 17-C, de 24 de janeiro de 2023, Seção 2 - Edição
Extra, página 31 e a Portaria de Pessoal CGGP nº 945, de 22 de novembro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União nº 224, de 27 de novembro de 2023, Seção 2, página 73.
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da
Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de
novembro de 2021, resolve:
Nº 1.044 - Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal CGGP nº 1.000, de 24 de novembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 224, de 27 de novembro de 2023, Seção 2 , pág.73.
Nº 1.045 - Designar LAYLSON AMERICO DE SOUSA DIAS para exercer o encargo de
substituto do Coordenador do Sistema Nacional de Informação Penal da Coordenação-
Geral de Estatística e Tecnologia da Informação da Diretoria de Inteligência Penitenciária
da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.10, no período de 04/12/2013 até
08/12/2023, em virtude de ausência do titular e do substituto eventual.
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal CGGP/SAA/SE/MJSP nº 954, de 23 de novembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União nº 225, de 28 de novembro de 2023, Seção 02,
página 41, na linha em que se lê: "Dispensar ANDRESA ELIAS DUARTE do encargo de
substituta eventual do Coordenador de Promoção de Direitos da População Negra...", leia-
se: "Dispensar, a partir de 27 de novembro de 2023, ANDRESA ELIAS DUARTE do encargo
de substituta eventual do Coordenador de Promoção de Direitos da População Negra..."
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
PORTARIA Nº 71, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso de suas atribuições e conforme o
disposto no Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e no Regimento Interno da Comissão
Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS,
aprovado pela Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2020, do Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, bem como o disposto na Resolução nº 53 - CONPORTOS, de 04 de setembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, de 08 de setembro de 2020, e no
processo SEI/MJ nº 08020.003197/2020-64 (26010417), resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA CONPORTOS Nº 46, DE 08 DE AGOSTO DE 2023,
Publicada no DOU nº 151, de 09/08/2023, Seção 2, pg. 49, que trata da designação dos
membros da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
do Estado do Amapá - Cesportos-AP, pelo Governo do Estado do Amapá/Secretaria de Estado
da Justiça e Segurança Pública, da seguinte forma:
I. Dispensar Juliana de Sousa Araújo Pereira da condição de membro Suplente; e
II. Designar Fabiano Santana Gurjão Ferreira para atuar como membro Suplente.
III. Consolidar os membros da Comissão, da seguinte forma:
a. Marcelo Campos de Araújo - Titular;
b. Fabiano Santana Gurjão Ferreira - Suplente.
Art. 2º. A participação na supracitada Comissão será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO JOÃO DA SILVA

                            

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