DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA N° 3.889, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela
Portaria SIPRI nº 2.125, de 5 de junho de 2023, publicada no D.O.U. nº 108, Seção 2, p. 79,
de 7 de junho de 2023, referente ao Processo nº 00190.106000/2023-27.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA N° 3.901, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
00190.111860/2023-82, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela
empresa JOBMED SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., CNPJ 00.749.171/0001-18, constantes do
Processo Administrativo nº 00190.107003/2022-05.
Art. 2º - Designar MARCELO MIRANDA BARROS, Auditor Federal de Finanças e
Controle, matrícula 1538454 e MICHEL CUNHA TANAKA, Auditor Federal de Finanças e
Controle, matrícula 1980981, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva
Comissão Processante.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA N° 3.902, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
00190.111894/2023-77, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela
empresa NEW SERVICE - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTO MÉDICOS HOSPITALAR
LTDA.,
CNPJ
40.982.787/0001-59,
constantes
do
Processo
Administrativo
nº
00190.107003/2022-05.
Art. 2º - Designar MARCELO MIRANDA BARROS, Auditor Federal de Finanças e
Controle, matrícula 1538454 e MICHEL CUNHA TANAKA, Auditor Federal de Finanças e
Controle, matrícula 1980981, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva
Comissão Processante.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 258, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando o previsto no art. 4º, inciso V, da Portaria PGR/MPU nº 59, de 16 de março
de 2020, e tendo em vista o contido no Oficio nº 3/2023/GABSUB31-AEBB, de 29 de
novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, o Subprocurador-Geral da República ALEXANDRE
ESPINOSA BRAVO BARBOSA da designação efetivada pela Portaria PGR/MPU nº 174, de 16
de novembro de 2022, para exercer, na condição de titular, o encargo de Secretário
Executivo do Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus - GIAC-
COV I D 1 9 .
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.019, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator Luciano Mariz Maia, proferida no
Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000225/2023-03, ad referendum do
Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador Regional da República EDUARDO BOTÃO PELELLA,
lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição,
as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de
atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 4 a 19 de dezembro de
2023, em virtude do período de férias do Subprocurador-Geral da República Antônio
Augusto Brandão de Aras.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993 e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, inciso V, alíneas "a" e "b", 2º, parágrafo
único, e 17, § 1º, da Portaria PGR/MPF nº 548, de 17 de julho de 2015, resolve:
Art. 1º Designar a Subprocuradora-Geral da República MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir a Procuradora-Geral
da República perante a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 6
de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIAS DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018,
resolve:
Nº 1.513 - Designar o servidor RONDINELLE CRISTINO DE AMORIM, matrícula 5096-2,
Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a
função de confiança de Assistente Técnico I da Seção de Apoio Técnico e Operacional do
Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial e do Núcleo de Combate à
Tortura, código FC-02 (50090018) (processo nº 19.04.3122.0099971/2023-76).
Nº 1.516 - Designar o servidor EWERTON NUNES MARTINS, matrícula 4270-6, Técnico do
MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de
confiança de Assistente Chefe III do 2º do Cartório de Promotoria da Coordenadoria das
Promotorias
de
Justiça
da
Ceilândia,
código
FC-03
(72001038)
(processo
nº
19.04.3465.0099351/2023-31).
Nº 1.519 - Designar, de 03/12 a 19/12/2023, o servidor DANIEL DE SOUZA MENDES,
matrícula 5241-8, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para
substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de
Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça Regional de
Defesa dos Direitos Difusos da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Samambaia,
código CC-02 (92001023), dispensando-o, durante o referido período, da substituição do
cargo em comissão Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 3ª Promotoria de
Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos da Coordenadoria das Promotorias de
Justiça de Santa Maria CC-02 (86001024) (processo nº 19.04.5601.0096986/2023-30).
CLÁUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 1.514, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.3465.0094517/2023-84, resolve:
Nomear VERÔNICA TEODORO DE JESUS, matrícula 6083-6, sem vínculo com a
Administração Pública, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico I do Núcleo de
Apoio Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (52001038), exonerando,
em consequência, a servidora NATÁLIA RAPOSO NOGUEIRA, matrícula 5840-8.
CLÁUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 1.515, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.3757.0100197/2023-66, resolve:
Designar o servidor ERICSON MICHEL LIMA DA SILVA, matrícula 5796-7, Técnico
do MPU/Segurança Institucional e Transporte da carreira do Ministério Público da União,
para exercer a função de confiança de Chefe do Setor de Coordenação do Transporte das
Unidades Regionais da Seção de Coordenação do Policiamento e Transporte das Unidades
Regionais, código FC-03 (50006097), dispensando, em consequência, o servidor PAULO
RESENDE SILVA, matrícula 4217-0.
CLÁUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 1.517, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.4994.0100474/2023-28, resolve:
Designar, de 04 a 14/12/2023, a servidora OLIVIA MARIA MENDES ARAUJO
VIEIRA CORREA, matrícula 4585-3, Analista do MPU/Comunicação Social da carreira do
Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e
temporários, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Publicidade da Secretaria de
Comunicação, código CC-02 (50004017).
CLÁUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 1.520, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.3402.0099977/2023-79, resolve:
Designar o servidor VICTOR HUGO DO NASCIMENTO MARANHÃO, matrícula
6045-3, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer a
função de confiança de Assistente Chefe de Gabinete de Promotoria III da 9ª Promotoria de
Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Coordenadoria Regional das Promotorias de
Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código FC-03 (90001320).
CLÁUDIA MARIA RAMOS
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPF N° 1.031, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O
SECRETÁRIO-GERAL
DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO
FEDERAL
EM
EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe
foi delegada pela Portaria PGR/MPF nº 440, de 3 de junho de 2015, e o
contido na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, assim como o
disposto no processo administrativo nº 1.00.000.014359/2017-65, resolve:
AUTORIZAR, até 31 de dezembro de 2024, sem ônus para o
Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão do servidor JÚLIO CÉSAR
RODRIGUES
DE
ALMEIDA,
ocupante
do
cargo
de
Técnico
do
MPU/Administração, para continuar a exercer o cargo em comissão de Assessor
de Gabinete I, no Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA
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