DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 229
Brasília - DF, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
1
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023120400001
1
Atos do Poder Legislativo......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 6
Ministério das Comunicações................................................................................................... 6
Ministério da Cultura ................................................................................................................ 7
Ministério da Defesa............................................................................................................... 49
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 68
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 68
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 70
Ministério da Educação........................................................................................................... 80
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .. 92
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 92
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 103
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 116
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 118
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 123
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 125
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 127
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 127
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 128
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 128
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 174
Ministério dos Transportes................................................................................................... 176
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 178
Ministério Público da União................................................................................................. 178
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 182
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 184
.................................. Esta edição é composta de 189 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foram publicadas em 1/12/2023 as
edições extras nºs 228-A e 228-B do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.
Atos do Poder Legislativo
RET I F I C AÇ ÃO
Na Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 1º de dezembro de 2023, Seção 1, na página 10, nas assinaturas, leia-se: GERALDO
JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, Flávio Dino de Castro e Costa e José Juscelino dos Santos
Rezende Filho.
Presidência da República
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 653, de 1º de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.500-DF.
Nº 654, de 1º de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.501-DF.
Nº 655, de 1º de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.473-DF.
Nº 656, de 1º de dezembro de 2023. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil,
entre o Município de Maceió, Estado de Alagoas, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento
da Bacia do Prata - FONPLATA, destinada a financiar o "Programa de Desenvolvimento Urbano
do Município de Maceió/AL - Desenvolve Maceió".
Nº 657, de 1º de dezembro de 2023. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil,
entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID,
destinada a financiar o "Projeto São Paulo Mais Digital".
Nº 658, de 1º de dezembro de 2023. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil,
entre o Município de Belém, Estado do Pará, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da
Bacia do Prata - FONPLATA, destinada a financiar o "Programa de Macrodrenagem da Bacia
Hidrográfica do Mata Fome de Belém do Pará - PROMMAF".
Nº 659, de 1º de dezembro de 2023. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil,
entre o Governo do Estado do Piauí e o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar o "Programa de Sustentabilidade Fiscal,
Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Piauí - Pró-Gestão Piauí".
Nº 660, de 1º de dezembro de 2023. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil,
entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, destinada a financiar o "Programa de Apoio à Sustentabilidade Fiscal do
Estado do Rio Grande do Sul".
Nº 661, de 1º de dezembro de 2023. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil,
entre o Governo do Estado do Acre, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do
Prata - FONPLATA, destinada a financiar o "Programa de Infraestrutura e Saneamento do
Estado do Acre - PROISA".
Nº 662, de 1º de dezembro de 2023. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre
o Governo do Estado de Piauí e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento -
BIRD, destinada a financiar parcialmente o "Programa de Investimento em Saúde e Proteção
Social para Recuperação do Desenvolvimento Humano Pós-COVID19 no Piauí".
Ministério da Agricultura e Pecuária
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 634, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Realoca e altera a denominação de Funções Comissionadas Executivas - FCE e Cargos
Comissionados Executivos - CCE do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, com base
no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no art. 13 do Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.072328/2023-01, resolve:
Art. 1º Realocar e alterar a denominação, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, das seguintes Funções Comissionadas Executivas - FCE:
. ORIGEM:
D ES T I N O :
. Unidade imediatamente superior
Denominação 
da
unidade e sigla
Código 
do
cargo/função
Denominação
do cargo
Unidade
imediatamente
superior
Denominação da unidade e
sigla
Código 
do
cargo/função
Denominação
do cargo
. Coordenação-Geral de Análise e
Revisão de Atos Normativos -
CG A N
Coordenação 
de
Qualidade Regulatória -
CO R EG
FCE 1.10
Coordenador
Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA
Coordenação 
da 
Comissão
Especial de Recursos da SDA
- CERDA
FCE 1.10
Coordenador
. Coordenação-Geral de Inteligência
Estratégica e Avaliação de Risco -
CG R I
Divisão de Estudos e
Prospecção - DIEP
FCE 1.07
Chefe
Coordenação 
do
SUASA - CSU
Divisão
de 
Gestão
de
Conformidade
do SUASA
-
D I CO N S
FCE 1.07
Chefe
Art. 2º Realocar, no âmbito da Secretaria Executiva - SE, as seguintes Funções Comissionadas Executivas - FCE e Cargos Comissionados Executivos - CCE:
. ORIGEM:
D ES T I N O :
. Unidade 
imediatamente
superior
Denominação da unidade e
sigla
Código 
do
cargo/função
Denominação
do cargo
Unidade 
imediatamente
superior
Denominação
da unidade
e
sigla
Código 
do
cargo/função
Denominação
do cargo
. Secretaria Executiva - SE
Superintendência 
de
Agricultura e
Pecuária do
Distrito Federal - SFA-DF
FCE 4.01
Assessor
Técnico
Especializado
Secretaria Executiva - SE
Superintendência 
de
Agricultura
e 
Pecuária
do
Estado da Bahia - SFA-BA
FCE 4.01
Assessor
Técnico
Especializado
. Secretaria Executiva - SE
Superintendência 
de
Agricultura e
Pecuária do
Distrito Federal - SFA-DF
FCE 4.01
Assessor
Técnico
Especializado
Secretaria Executiva - SE
Superintendência 
de
Agricultura
e 
Pecuária
do
Estado do Espírito Santo - SFA-
ES
FCE 4.01
Assessor
Técnico
Especializado