DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
- Enselcon Serviços de Eletricidade LTDA  – CNPJ : 07.446.687/0001-32
- JR Representações e Publicidade LTDA– CNPJ : 11.271.912/0001-14
- Publicar Assessoria e Publicacoes Legais LTDA  – CNPJ: 08.057.821/0001-76
- Brasil Serviços – CNPJ: 11.113.170/0001-07
- Associação Brasileira de Municípios – CNPJ: 33.970.559/0001-01
- Jose Odair Freitas (Realtech) – CNPJ : 03.128.106/0001-63
- Diário O Publicações – CNPJ : 10.338.238/0001-85
- Disdiários – CNPJ : 87.346.755/0001-20
- Gilvan Vasconcelos -  CNPJ : 01.301.637/0001-80
- Dobel – CNPJ : 89.320.360/0001-84
ATENÇÃO!
A Imprensa Nacional informa aos interessados que as empresas abaixo se 
encontram suspensas para publicação de atos no Diário Oficial da União 
nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.
PORTARIA MAPA Nº 635, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Permuta Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE do
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da
Agricultura e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, com base no art. 1º,
inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no art. 13 do Decreto nº 10.829, de
5 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.064536/2023-28, resolve:
Art. 1º Permutar, no âmbito da Secretaria Executiva - SE, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
. PERMUTAR DE:
POR:
. Unidade imediatamente superior
Denominação 
da
unidade e sigla
Código 
do
cargo/função
Denominação
do cargo
Unidade imediatamente superior
Denominação 
da
unidade e sigla
Código 
do
cargo/função
Denominação
do cargo
. Superintendência de Agricultura e
Pecuária no Estado de São Paulo -
S FA - S P
Coordenação 
de
Administração 
-
CAD
CCE 1.10
Coordenador
Superintendência de Agricultura e
Pecuária no Estado do Tocantins -
S FA - T O
Coordenação 
de
Administração 
-
CAD
FCE 1.10
Coordenador
. Superintendência de Agricultura e
Pecuária no Estado de Goiás - SFA-
GO
Serviço 
Técnico
Operacional - STO
CCE 1.05
Chefe
Superintendência de Agricultura e
Pecuária no Estado do Amapá -
S FA - A P
Serviço 
Técnico
Operacional - STO
FCE 1.05
Chefe
Art. 2º Permutar, no âmbito da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo - SDI, os seguintes Cargos Comissionados Executivos -
CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
. PERMUTAR DE:
POR:
. Unidade imediatamente
superior
Denominação da unidade e sigla
Código 
do
cargo/função
Denominação
do cargo
Unidade imediatamente
superior
Denominação da unidade
e sigla
Código 
do
cargo/função
Denominação
do cargo
. Instituto 
Nacional 
de
Meteorologia - INMET
Coordenação-Geral de Sistemas
de Comunicação e Informação -
CG S C I
CCE 1.13
Coordenador-
Geral
Instituto 
Nacional 
de
Meteorologia - INMET
Coordenação-Geral 
de
Apoio 
Operacional 
-
CG AO
FCE 1.13
Coordenador-
Geral
Art. 3º A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária, de que trata o Anexo
II do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 20 dias úteis após sua publicação.
IRAJÁ LACERDA
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA
BA H I A
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 249, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria Executiva
(SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018,
publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução
Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013,publicada no DOU de 21 de junho de 2013.
resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário FANUEL ALVES DA SILVA FILHO,
inscrito no CRMV-BA 08323-VP (BA), para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA no
Estado da Bahia, para AVES, em conformidade com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22,
DE 20 DE JUNHO DE 2013 e com os autos do processo nº 21012.006012/2023-83.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
PORTARIA Nº 1.197, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das
atribuições
previstas no
Regimento
Interno
das Superintendências
Federais de
Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018,
publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março
de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do
disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº
22, de 20 de junho de 2013, resolve:
HABILITAR a Médica Veterinária FERNANDA CARVALHO NERY STIRLE, CRMV-PR
Nº 20314 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das
espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.014664/2023-33).
CLEVERSON FREITAS
PORTARIA Nº 1.200, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das
atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de
Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada
no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018,
publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no
Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013, resolve:
HABILITAR a Médica Veterinária FLÁVIA CRISTINA SILVA DE CAMARGOS, CRMV-
PR Nº 23292 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das
espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21044.003258/2023-26).
CLEVERSON FREITAS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
P I AU Í
PORTARIA Nº 19, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Piauí, no uso da
competência que lhe confere a Portaria nº 561, de 11.04.2018, do Ministro de Estado
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 13.04.2018, e
considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e em
conformidade com a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no
DOU de 21 do mesmo mês, que define as normas para habilitação de Médico
Veterinário privado para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, e considerando
o contido no processo nº 21038.001265/2021-19, resolve:
Art. 1º - Atualizar habilitação da Médica Veterinária Alexandra Evangelista
Fernandes, inscrita no CRMV-PI sob o nº 0631, para emitir Guia de Trânsito Animal -
GTA, para a espécie aves, oriundas da Empresa Santa Izabel Alimentos Ltda, CNPJ
03.779.994/0018-22, localizada nos municípios de Teresina, Altos, Campo Maior, Lagoa
do Piauí, Buriti dos Lopes, Angical e Murici dos Portelas, no Estado do Piauí.
Art. 2º - Cancelar a Portaria SFA-PI nº 18/22.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO AURÉLIO MAIA