DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria CNPq Nº 1.350/2023 publicada na seção 01, pág. 199 do Diário Oficial da União de 29 de junho de 2023, onde se lê "(...) serviço público relevante, não remunerada.",
leia-se "(...) serviço público relevante."
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIAS DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência e arquivar os processos.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento
da
Portaria de Multa
. 53115.003383/2023
Sociedade Rádio Fumacense
Lt d a
FM
Morro
da
Fumaça
SC
Advertência
Art. 38, "b", da Lei nº
4.117/62
Portaria
CGFM
n°
11206 de 30/11/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.003780/2023
Rádio Itapoã Ltda
FM
Itajaí
SC
Advertência
Art. 38, "b", da Lei nº
4.117/62
Portaria
CGFM
n°
11222 de 30/11/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.003907/2023
B.F.L.S. Comunicações Ltda
FM
Lauro Müller
SC
Advertência
Art.
38,
"b", da
Lei
nº
4.117/62
Portaria
CGFM
n°
11223 de 30/11/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.004345/2023
Alô Fm - Sociedade Ltda
FM
Diamantina
MG
Advertência
Art. 38, "b", da Lei nº
4.117/62
Portaria
CGFM
n°
11224 de 30/11/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.004567/2023
Fundação Educativa Salesiana
Padre Cícero
FME
Juazeiro
do
Norte
CE
Advertência
Art.
38,
"b", da
Lei
nº
4.117/62
Portaria
CGFM
n°
11225 de 30/11/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.005682/2023
Fundação Educativa e Cultural
José Onilson Lima
FM
Parambu
CE
Advertência
Art.
38,
"b", da
Lei
nº
4.117/62
Portaria
CGFM
n°
11227 de 30/11/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.001141/2023
Rádio Clube Ararense Ltda
FM
Araras
SP
Advertência
Art.
38,
"b", da
Lei
nº
4.117/62
Portaria
CGFM
n°
11281 de 30/11/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.004800/2023
Rádio e Televisão Educativa do
Paraná Tve
TVE
Curitiba
PR
Advertência
Art.
38,
"b", da
Lei
nº
4.117/62
Portaria
CGFM
n°
11282 de 30/11/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 16.580 - Processo 53516.004291/2023-66: CREMILSON LUIS RANGHETI, CPF nº
***.990.979-**.
Nº 16.581 - Processo 53516.004292/2023-19: DIEGO LEONE ZORECK, CPF nº ***.306.639-**.
Nº 16.582 - Processo 53516.004293/2023-55: DIONEI RENATO DE SOUZA, CPF nº
***.921.219-**.
Nº 16.583 - Processo 53516.004294/2023-08: EDISON STEIN, CPF nº ***.036.589-**.
Nº 16.584 - Processo 53516.004295/2023-44: ELIEZER MACIEL DE SOUZA, CPF nº
***.255.439-**.
Nº 16.585 - Processo 53516.004297/2023-33: FABIO GONCALVES, CPF nº ***.679.579-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 16.641 - Processo 53516.004267/2023-27: JULIANO KNOPICK, CPF nº ***.992.279-**.
Nº 16.643 - Processo 53516.004268/2023-71: LISANDRO LISBOA DREVEK, CPF nº
***.072.759-**.
Nº 16.645 - Processo 53516.004269/2023-16: LUIZ CARLOS VAZ, CPF nº ***.336.960-**.
Nº 16.648 - Processo 53516.004270/2023-41: NELSON SILVA, CPF nº ***.682.029-**.
Nº 16.649 - Processo 53516.004271/2023-95: NIVALDO PFLEGER, CPF nº ***.906.509-**.
Nº 16.651 - Processo 53516.004272/2023-30: OSMAR SPINDOLA, CPF nº ***.102.599-**.
Nº 16.652 - Processo 53516.004273/2023-84: REALDO RONSANI, CPF nº ***.058.789-**.
Nº 16.653 - Processo 53516.004274/2023-29: ROBERTO REITER, CPF nº ***.079.269-**.
Nº 16.655 - Processo 53516.004298/2023-88: GERSON DUARTE DE SOUZA, CPF nº
***.421.949-**.
Nº 16.656 - Processo 53516.004299/2023-22: JARDEL COELHO, CPF nº ***.334.689-**.
Nº 16.657 - Processo 53516.004300/2023-19: JOSE CARLOS PIONTKEWICZ, CPF nº
***.484.659-**.
Nº 16.658 - Processo 53516.004301/2023-63: JOSE LUIZ RAMOS JUNCKS, CPF nº
***.593.590-**.
Nº 16.659 - Processo 53516.004302/2023-16: LAERCIO BOTELHOS, CPF nº ***.563.479-**.
Nº 16.674 - Processo 53516.004275/2023-73: RODRIGO LEITE DO PRADO, CPF nº
***.955.219-**.
Nº 16.676 - Processo 53516.004276/2023-18: RODRIGO LOPES PEREIRA, CPF nº
***.241.749-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 16.785 - Processo nº 53504.012981/2023-28: DEIVID ALVES MODOLO, CPF nº
***.023.628-**.
Nº 16.786 - Processo nº 53504.013001/2023-12: NORCOAST LOGISTICA S.A., CNPJ nº
49.009.424/0001-06.
Nº 16.787 - Processo nº 53504.013013/2023-39: VALDEMIR MELLO MARTINS, CPF nº
***.991.920-**.
Nº 16.788 - Processo nº 53504.013060/2023-82: MUNICIPIO DE SANTOS, CNPJ nº
58.200.015/0001-83.
Nº 16.789 - Processo nº 53504.013071/2023-62: MARIA ELEONORA SIRAH FIGLIOLINI
ZANCANER, CPF nº ***.234.778-**.
Nº 16.790 - Processo nº 53516.004318/2023-11: LEANDRO LUIZ DOLINSKI, CPF nº
***.687.229-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 16.590, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 53504.011794/2023-27. Extinguir, por renúncia, a autorização,
adaptada e consolidada, outorgada à LEONEL NAVA, CPF nº XXX.767.618-XX, FISTEL nº
02000410537 , para explorar o Serviço 302 e, concomitante, faz-se necessário a exclusão
do Serviço de interesse restrito - 002, bem como da autorização para uso de
radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 16.672, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 53504.011756/2023-74. Outorgar
autorização de uso das
radiofrequências à Wanderly de Araujo Moura Gouveia e Outros, CNPJ nº
20.446.626/0001-33, associada
à autorização para
execução do
Serviço Limitado
Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente