DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO,
PARAÍBA E ALAGOAS
ATO Nº 16.401, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Decretar a extinção, por Cassação, do Serviço de Interesse Restrito (Fistel
50424523620), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço
Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da
entidade DIAS NETO VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, Fistel 50408177209.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES DE OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 16.402, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Decretar a extinção, por Cassação, do Serviço de Interesse Restrito (Fistel
50432213643), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço
Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da
entidade ANTONIO MARCELINO FERNANDES NETO, Fistel 50408768665.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES DE OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 16.403, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Decretar a extinção, por Cassação, do Serviço de Interesse Restrito (Fistel
50424908255), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço
Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da
entidade CONSTRUTORA E INCORPORADORA RR LTDA., Fistel 50409031704.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES DE OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 16.404, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Decretar a extinção, por Cassação, do serviço de Interesse Restrito (Fistel
50432129340), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço
Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da
entidade ANA PAULA CARNEIRO MARINHO DE SOUZA, Fistel 50405905718.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES DE OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 16.405, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Decretar a extinção, por Cassação, do serviço de Interesse Restrito (Fistel
50429316275), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço
Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da
entidade RONEI ALCANTARA DA FONSECA, Fistel 50409007404.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES DE OLIVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Extingue,
por
cassação,
a
autorização
para
explorar
o
serviço
de
telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da
outorga de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir
relacionadas:
Nº 16.544 - Processo: 53578.001941/2023-97. ELISVALDO PEREIRA DA SILVA, CPF nº
***.616.542-**.
Nº 16.546 - Processo: 53578.001942/2023-31. ELTON ELENA KRAJEWSKI, CPF nº
***.286.312-**.
Nº 16.547 - Processo: 53578.001943/2023-86. ELVIS FRANCISCO DE JESUS, CPF nº
***.296.701-**.
SEVERINO JUNIO DE SANTANA
Gerente
Substituto
ATOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Extingue,
por
cassação,
a
autorização
para
explorar
o
serviço
de
telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da
outorga de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir
relacionadas:
Nº 16.570 - Processo: 53578.001916/2023-11. DENISE MUNIZ MIRANDA DE LUCENA, CPF
nº ***.134.002-**.
Nº 16.575 - Processo: 53578.001940/2023-42. ELISVALDO PEREIRA DA SILVA, CPF nº
***.616.542-**.
Nº 16.579 - Processo: 53578.001914/2023-14. DANILO RUFATO GRABNER, CPF nº
***.026.202-**.
Nº 16.586 - Processo: 53578.001915/2023-69. DENIS ANTONIO PARANHOS GONCALV ES ,
CPF nº ***.451.108-**.
Nº 16.593 - Processo: 53578.001917/2023-58. DILSA ALVES DOS SANTOS, CPF nº
***.309.532-**.
Nº 16.594 - Processo: 53578.001918/2023-01. DIRCEU JOSE ALESSI, CPF nº ***.787.538-**.
Nº 16.595 - Processo: 53578.001919/2023-47. DIRCEU VIEIRA, CPF nº ***.670.039-**.
Nº 16.596 - Processo: 53578.001920/2023-71. Dorvaci de Oliveira Rocha, CPF nº
***.666.439-**.
Nº 16.576 - Processo: 53578.001939/2023-18. ELISEU RODRIGUES DELFINO, CPF nº
***.952.191-**.
Nº 16.555 - Processo: 53578.000509/2023-89. Extingue, por cassação, a autorização para
explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a Marcio Frank
Silva de Oliveira, CPF nº ***.961.412-** e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Móvel Marítimo, tendo em vista o não pagamento do Preço Público
pelo Direito de Uso de Radiofrequências.
Nº 16.552 - Processo: 53581.000178/2023-28. Extingue, por cassação, a autorização para
explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a Luiz Fernando
Quadro Moraes, CPF nº ***.522.668-** e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Móvel Aeronáutico, tendo em vista o não pagamento do Preço
Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências.
Nº 16.578 - Processo: 53578.002649/2023-91. Extingue, por renúncia, a autorização do
serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Rádio do Cidadão, outorgada a
EUDES SOARES MELO NETO, CPF nº ***.469.793-**, declarando também extinta a
autorização de uso de radiofrequência associada.
SEVERINO JUNIO DE SANTANA
Gerente
Substituto
ATOS DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Extingue,
por
cassação,
a
autorização
para
explorar
o
serviço
de
telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da
outorga de autorização de uso de radiofrequência associada das entidades a seguir
relacionadas:
Nº 16.685 - Processo: 53578.001922/2023-61. EDERSON TECH CORDEIRO, CPF nº
***.001.292-**.
Nº 16.684 - Processo: 53578.001921/2023-16. DOUGLACY FURTADO DA SILVA, CPF nº
***.566.171-**.
Nº 16.686 - Processo: 53578.001923/2023-13. EDIVALDO COELHO DA SILVA, CPF nº
***.078.482-**.
Nº 16.665 - Processo: 53578.001925/2023-02. Ednaldo Pais Martins, CPF nº ***.495.485-**.
Nº 16.666 - Processo: 53578.001924/2023-50. EDMAR TOME DE SOUSA, CPF nº
***.857.202-**.
Nº 16.670 - Processo: 53578.002650/2023-16. Extingue, por renúncia, a autorização do
serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Rádio do Cidadão, outorgada a
ELEANDRO BARBOSA DA SILVA, CPF nº ***.888.922-**, declarando também extinta a
autorização de uso de radiofrequência associada.
SEVERINO JUNIO DE SANTANA
Gerente
Substituto
R E T I F I C AÇ ÃO
Na publicação do Ato nº 16311, de 21 de novembro de 2023, Gerência Regional
nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Rorâima, Publicado no D.O.U de 29 de
novembro de 2023, Seção 1, Página 226, retifica-se o que segue:
Onde se lê: SEVERINO JUNIO DE SANTANA, Gerente Substituto
Leia-se: CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS, Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 16.802 - Autoriza BRISKCOM LTDA, CNPJ nº 05.493.946/0001-50, a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Lagoa Nova/RN, no
período de 04/12/2023 a 01/02/2024.
Nº 16.820 - Autoriza PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01,
a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de
Valença/BA, no período de 29/11/2023 a 27/01/2024.
Nº 16.824 - Autoriza a Delegação da Comissão Européia a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, durante visita do Senhor Valdis Dombrovskis, Vice-
Presidente Executivo da Comissão Europeia, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de
03/12/2023 a 08/12/2023.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC Nº 96, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os procedimentos para o recebimento
e o tratamento de manifestações de Ouvidoria, no
âmbito do Ministério da Cultura.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, Parágrafo Único, incisos I e II da Constituição, com fundamento na Lei n.º
13.460, de 26 de junho de 2017, no Decreto n.º 9.094, de 17 de julho de 2017, no
Decreto n.º 9.492, de 5 de setembro de 2018, e no Decreto n.º 10.153, de 3 de dezembro
de 2019, e considerando o constante nos autos do Processo nº 01400.020948/2023-36,
resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos desta Portaria, os procedimentos para
o recebimento e o tratamento de manifestações de Ouvidoria de que trata o Decreto nº
9.492, de 5 de setembro de 2018, e de solicitação de simplificação de que trata o Decreto
n.º 9.094, de 17 de julho de 2017, no âmbito do Ministério da Cultura - MinC.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação -
Plataforma Fala.BR é canal único para recepção e tratamento de manifestações de
Ouvidoria e solicitações de simplificação, no âmbito do Ministério da Cultura, observado
o procedimento disposto no Capítulo II.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se:
I - manifestante: o usuário de serviços públicos que realiza manifestação nos
termos do Decreto n.º 9.492, de 2018;
II - manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações e
demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços
públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços;
III - reclamação: demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço
público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço;
IV - denúncia: ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja
solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;
V - elogio: demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre o serviço
público oferecido ou o atendimento recebido;
VI - sugestão: apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento
de serviços públicos prestados por órgãos e entidades da administração pública federal;
VII - solicitação de providências: pedido para adoção de providências por parte
dos órgãos e das entidades administração pública federal;