DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 4º A UNIFESP estabelecerá, por ato interno e no âmbito de sua autonomia
pedagógica e acadêmica, as condições e o cronograma para atendimento aos egressos da
FIA e SBTEC, divulgando essas informações em sua página na internet.
Art. 5º A UNIFESP elaborará e encaminhará à Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC) relatório, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da publicação da presente Portaria, contendo informações sobre o volume
do acervo recolhido e os tipos de documentos que dele fazem parte, indicando as suas
condições de preservação, bem como a viabilidade e as condições para atendimento ao
disposto na Portaria.
Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO
Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior
DENISE PIRES DE CARVALHO
Secretária de Educação Superior
PORTARIA CONJUNTA SERES/SESU Nº 3, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR E A
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhes conferem os
arts. 22 e 26 do Decreto nº 11.691, de 05 de setembro de 2023, tendo em vista o
que consta do Processo SEI nº 23709.000244/2016-96, invocando as razões presentes
na Nota Técnica nº 6/2023/ACERVO/CGMES/DISUP/SERES/SERES, resolvem:
Art. 1º Fica delegada à Universidade Federal de Santa Maria - UFSM (cód.
582) a guarda, a manutenção e a gestão do acervo acadêmico da Faculdade Santo
Augusto - FAISA (cód. 5023), mantida pela Sociedade Educacional Santo Augusto Ltda.
- ME (código e-MEC nº 2948), registrada sob o CNPJ nº 07.636.719/0001-62.
Art. 2º Fica a UFSM autorizada a expedir, assinar e registrar diplomas e
outros documentos acadêmicos dos estudantes da FAISA, de acordo com a legislação
educacional, suas normas internas e sua autonomia pedagógica e administrativa.
§ 1º Deverá constar nos diplomas, certificados, declarações e outros
documentos emitidos pela UFSM relativos à Faculdade Santo Augusto - FAISA (cód.
5023) a informação de que o respectivo documento foi emitido e registrado conforme
as disposições desta Portaria.
§ 2º A emissão de documentos acadêmicos pela UFSM dar-se-á com base
na renovação de reconhecimento e no reconhecimento conforme portaria, citando-se,
no apostilamento, os termos deste normativo.
§ 3º Os documentos acadêmicos serão emitidos pela UFSM a egressos da
FAISA que tenham cursado as disciplinas e realizado todos os atos necessários ao
estudo regular, conforme os dados contidos no acervo físico e digital, bem como em
outros documentos que se fizerem necessários.
§ 4º A responsabilidade da UFSM limita-se ao conteúdo do acervo físico e
ao conjunto de informações contidas no banco de dados digital a ela transferidos, não
havendo qualquer responsabilidade pela emissão de documentos acadêmicos cujos
dados e informações estejam ausentes, incompletos ou inexistam.
Art. 3º
A regularidade
da formação
do estudante
egresso da
FAISA
compreende o estudo realizado de forma presencial em local definido em ato
autorizativo para o qual a instituição foi credenciada.
Art. 4º A UFSM estabelecerá, por ato interno e no âmbito de sua autonomia
pedagógica e acadêmica, as condições e o cronograma para atendimento aos egressos
da FAISA, divulgando essas informações em sua página na internet.
Art. 5º A UFSM elaborará e encaminhará à Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC) relatório, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da publicação da presente Portaria, contendo informações sobre
o volume do acervo recolhido e os tipos de documentos que dele fazem parte,
indicando as suas condições de preservação, bem como a viabilidade e as condições
para atendimento ao disposto na Portaria.
Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO
Secretária de Regulação e Supervisão da Educação
Superior
DENISE PIRES DE CARVALHO
Secretária de Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC Nº 458, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista
o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução
Normativa SERES nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos
do disposto no art. 10 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta
Portaria.
Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art.
46 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO
ANEXO
(Autorização de Cursos)
. Nº 
de
Ordem
Registro 
e-
MEC nº
Curso
Nº de
vagas
totais anuais
Mantida
Mantenedora
Endereço de funcionamento do curso
. 1
202209879
P S I CO LO G I A
(Bacharelado)
60 (sessenta)
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO 
DE
FO R M I G A
FUNDACAO 
EDUCACIONAL 
DE
FORMIGA-MG - FUOM
AVENIDA DOUTOR ARNALDO DE SENNA, 328,
PALMEIRAS, FORMIGA/MG
. 2
202217743
E N F E R M AG E M
(Bacharelado)
100 (cem)
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
FARIAS BRITO
ORGANIZACAO 
EDUCACIONAL
FARIAS BRITO LTDA
RUA
CASTRO 
MONTE,
1364,
VARJOTA,
FO R T A L EZ A / C E
. 3
202210264
E N F E R M AG E M
(Bacharelado)
60 (sessenta)
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
SANTA CECÍLIA
ASSOCIACAO DE EDUCACAO SANTA
CECILIA (FASC)
PRAÇA BARÃO DO RIO BRANCO, 59, CENTRO,
P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. 4
202214130
P S I CO LO G I A
(Bacharelado)
40 (quarenta)
CENTRO UNIVERSITÁRIO SATC
ASSOCIACAO 
BENEFICENTE 
DA
INDUSTRIA 
CARBONIFERA
DE
SANTA CATARINA (SATC)
RUA PASCOAL MELLER, 73, UNIVERSITÁRIO,
CRICIÚMA/SC
. 5
202221072
SISTEMAS 
DE
I N FO R M AÇ ÃO
(Bacharelado)
80 (oitenta)
ESCOLA SUPERIOR DE ITABIRA
FACEB EDUCACAO LTDA
RUA GUARDA-MOR CUSTÓDIO, 60, CAMPUS
CENTRO, CENTRO, ITABIRA/MG
. 6
202221161
SISTEMAS 
DE
I N FO R M AÇ ÃO
(Bacharelado)
80 (oitenta)
FACULDADE AGES DE SENHOR
DO BONFIM
AGES EDUCACAO LTDA
RODOVIA LOMANTO JÚNIOR, BR 407, S/N, KM
104, CENTRO, SENHOR DO BONFIM/BA
. 7
202215535
P S I CO LO G I A
(Bacharelado)
100 (cem)
FACULDADE 
CRISTÃ 
DA
C I DA D E
IGREJA BATISTA DA CIDADE DE SAO
JOSE DOS CAMPOS
RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, S/Nº KM 148, -
DO
KM 145,000
AO
KM
145,999 -
LADO
ESQUERDO, VILA TATETUBA, SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS/SP
. 8
202210807
EDUCAÇÃO 
FÍSICA
(Bacharelado)
100 (cem)
FACULDADE 
DE 
EDUCAÇÃO
SUPERIOR DE POUSO ALEGRE
BRASIL EDUCACAO S/A
RUA JOÃO BASÍLIO, 420, CENTRO, POUSO
A L EG R E / M G
. 9
202210804
ENGENHARIA 
DE
P R O D U Ç ÃO
(Bacharelado)
120 (cento e
vinte)
FACULDADE 
DE 
EDUCAÇÃO
SUPERIOR DE POUSO ALEGRE
BRASIL EDUCACAO S/A
RUA JOÃO BASÍLIO, 420, CENTRO, POUSO
A L EG R E / M G
. 10
202206431
ENGENHARIA 
DE
SOFTWARE
(Bacharelado)
50 (cinquenta)
FACULDADE 
DE
NOVA
SERRANA
FUNDACAO EDUCACIONAL FAUSTO
PINTO DA FONSECA
RUA LÍGIA RODRIGUES, 600, FAUSTO PINTO DA
FONSECA, NOVA SERRANA/MG
. 11
202124599
P S I CO LO G I A
(Bacharelado)
200 (duzentas)
FACULDADE DE SOBRAL
INSTITUTO 
DE
EDUCACAO
SUPERIOR DO VALE DO ACARAU
LT DA
AVENIDA HUMBERTO MENDONÇA LOPES, 350,
SEDE, DOMINGOS OLÍMPIO, SOBRAL/CE
. 12
202219811
BIOMEDICINA
(Bacharelado)
150 (cento e
cinquenta)
FACULDADE 
ESTÁCIO 
DE
ANANINDEUA
SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL
DA AMAZONIA LTDA
RODOVIA BR-316, KM 4, 4500, ANANINDEUA
NOVO, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA
. 13
202212023
P S I CO LO G I A
(Bacharelado)
150 (cento e
cinquenta)
FACULDADE 
ESTÁCIO 
DE
ANANINDEUA
SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL
DA AMAZONIA LTDA
RODOVIA BR-316, KM 4, 4500, ANANINDEUA
NOVO, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA
. 14
202212160
E N F E R M AG E M
(Bacharelado)
150 (cento e
cinquenta)
FACULDADE 
ESTÁCIO 
DE
BELÉM - ESTÁCIO BELÉM
ORGANIZACAO 
PARAENSE
EDUCACIONAL 
E 
DE
EMPREENDIMENTOS LTDA
AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ MALCHER, 1148,
NAZARÉ, BELÉM/PA
. 15
202220093
BIOMEDICINA
(Bacharelado)
80 (oitenta)
FACULDADE 
ESTÁCIO 
DE
FLORIANÓPOLIS 
- 
ESTÁCIO
F LO R I A N Ó P O L I S
ASSESC-SOCIEDADE EDUCACIONAL
DE SANTA CATARINA LTDA
RUA ADOLFO
MELO -
CENTRO EXECUTIVO
FLORIPA, 34, FLORIANÓPOLIS CENTRO, CENTRO,
F LO R I A N Ó P O L I S / S C
. 16
202218717
BIOMEDICINA
(Bacharelado)
200 (duzentas)
FACULDADE 
ESTÁCIO 
DE
T E R ES I N A
CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE
T E R ES I N A
AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS,
790, SÃO
JOÃO, TERESINA/PI
. 17
202218709
BIOMEDICINA
(Bacharelado)
200 (duzentas)
FACULDADE ESTÁCIO DO PARÁ
- ESTÁCIO FAP
IREP 
SOCIEDADE 
DE 
ENSINO
SUPERIOR, 
MEDIO
E
FUNDAMENTAL LTDA.
RUA 
MUNICIPALIDADE, 
839, 
REDUTO,
BELÉM/PA
. 18
202206440
P S I CO LO G I A
(Bacharelado)
120 (cento e
vinte)
FACULDADE INTEGRADA CETE
EQUIPE EDUCACIONAL GH LTDA
RODOVIA BR-423, S/N, NOVA SEDE, SÃO JOSÉ,
GARANHUNS/PE
. 19
202213985
E N F E R M AG E M
(Bacharelado)
200 (duzentas)
FACULDADE METROPOLITANA
DO CARIRI
CENTRO UNIVERSITARIO UNIFATEC
SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
AVENIDA
PADRE CÍCERO,
21866,
ENDEREÇO
PRINCIPAL, MURITI, CRATO/CE
. 20
202309277
BIOMEDICINA
(Bacharelado)
90 (noventa)
FACULDADES 
REUNIDAS
DA
ASCE
ASSOCIACAO DE SOLIDARIEDADE A
CRIANCA EXCEPCIONAL ASCE
RUA
UARUMÃ,
80, HIGIENÓPOLIS,
RIO
DE
JA N E I R O / R J
. 21
202309280
LOGÍSTICA (Tecnológico)
90 (noventa)
FACULDADES 
REUNIDAS
DA
ASCE
ASSOCIACAO DE SOLIDARIEDADE A
CRIANCA EXCEPCIONAL ASCE
RUA
UARUMÃ,
80, HIGIENÓPOLIS,
RIO
DE
JA N E I R O / R J
. 22
202309279
PROCESSOS GERENCIAIS
(Tecnológico)
90 (noventa)
FACULDADES 
REUNIDAS
DA
ASCE
ASSOCIACAO DE SOLIDARIEDADE A
CRIANCA EXCEPCIONAL ASCE
RUA
UARUMÃ,
80, HIGIENÓPOLIS,
RIO
DE
JA N E I R O / R J
. 23
202209688
P S I CO LO G I A
(Bacharelado)
80 (oitenta)
FACULDADE SUCESSO
SUCESSO 
FORMACAO
PROFISSIONAL LTDA
AVENIDA PREFEITO PEDRO EULÂMPIO DA SILVA,
3086, SÃO JOSÉ, SÃO BENTO/PB