DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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172
Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1278001239
25351.781081/2021-18 / 1259681
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1285020235
--------------------------------------
BRAXTER HOSPITALAR LTDA / 46.440.212/0001-90
25351.606401/2022-32 / 1284816
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1257382233
--------------------------------------
FAXE CARGO - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA / 08.755.435/0001-58
25351.371663/2010-32 / 1225921
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1258094231
--------------------------------------
DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 02.520.829/0004-93
25351.031109/2023-34 / 1286896
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1285304233
--------------------------------------
medicpharma distribuidora e importadora de produtos farmacêuticos e correlatos ltda
/ 51.729.695/0001-88
25351.564866/2023-90 / 1298387
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1285168232
GERÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.562, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I,
§1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº
390, de 26 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios
Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
LABORATÓRIO CNPJ
ENDEREÇO CIDADE UF
MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1176037/23-4
Associação Técnico Científica Paul Ehrlich - APABCAM. 03.053.589/0001-84
Avenida Nossa Senhora das Graças nº 50, prédio 32, Parque Tecnológico de Xerém. Duque de
Caxias/RJ
Descumprimento do art 4º, VII e art 7º, II, alínea "a"
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.596, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras
de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo
desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
SEVEN WORLD COMERCIAL IMPORTADORA LTDA / 10.681.413/0001-32
25351.347032/2023-11 / 9102951
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
HIGIENE E PERFUMES
9688 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE
TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES / 0560514239
--------------------------------------
RECICLAR TRANSPORTE E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA / 18.679.699/0001-23
25351.599295/2023-12 / 9102917
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE
VEICULOS TERRESTRES
QUE OPEREM TRANSPORTE COLETIVO
INTERNACIONAL DE
PASSAGEIROS, AERONAVES E EMBARCACOES
9027 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
PARA CONSUMO HUMANO A BORDO DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS
TERRESTRES QUE OPERAM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS /
0970456239
--------------------------------------
KLIN ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA / 19.284.040/0001-30
25351.624653/2023-24 / 9102903
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS / TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS
9083 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1010745239
--------------------------------------
EKO TRANSPORTES E RECOLHIMENTO DE RESIDUOS LTDA / 18.210.554/0001-89
25351.602490/2023-29 / 9102965
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS / TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS
9083 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0975706233
--------------------------------------
TARGET IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO DE PRODUTOS PARA CONSTRUÇAO LTDA /
07.567.496/0001-29
25351.780506/2023-33 / 9102888
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
9714 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE
TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E PARA DIAGNOSTICO IN VITRO / 1291931236
--------------------------------------
RESENDE & RESENDE TRANSPORTES DE AGUA LTDA / 21.877.449/0001-02
25351.734974/2023-36 / 9102934
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE
VEICULOS TERRESTRES
QUE OPEREM TRANSPORTE COLETIVO
INTERNACIONAL DE
PASSAGEIROS, AERONAVES E EMBARCACOES
9027 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
PARA CONSUMO HUMANO A BORDO DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS
TERRESTRES QUE OPERAM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS /
1207306231
--------------------------------------
CAPITAL COMEX LTDA / 51.428.849/0001-00
25351.726689/2023-41 / 9102948
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE:
IMPORTAÇÃO
POR
CONTA
E
ORDEM
DE
TERCEIRO
DE
SANEANTES
DOMISSANITÁRIOS
9701 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE
TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 1193916232
--------------------------------------
CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA / 42.407.445/0001-30
25351.601773/2023-53 / 9102921
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES
9041 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
LIMPEZA, DESINFECÇÃO
E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0974924237
--------------------------------------
FAPSA CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME /
05.685.639/0001-71
25351.613410/2023-61 / 9102891
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES
9041 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
LIMPEZA, DESINFECÇÃO
E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0992641233
--------------------------------------
S.O.S H20 LTDA / 33.303.765/0001-50
25351.661361/2023-72 / 9102598
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE
VEICULOS TERRESTRES
QUE OPEREM TRANSPORTE COLETIVO
INTERNACIONAL DE
PASSAGEIROS, AERONAVES E EMBARCACOES
9027 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
PARA CONSUMO HUMANO A BORDO DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS
TERRESTRES QUE OPERAM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS /
1069231231
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.597, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O
GERENTE-GERAL
DE
PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS
E
RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme
anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
DOF SUBSEA BRASIL SERVICOS LTDA / 07.925.451/0001-89
25351.663451/2023-06 /
9027 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA
CONSUMO HUMANO A BORDO DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES QUE
OPERAM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS / 1072469235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
NÃO FORAM ANEXADOS OS DOCUMENTOS: "CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE
RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO
PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", "RELATÓRIO
DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS QUE A EMPRESA DISPÕE PARA A(S)
ATIVIDADE(S) PLEITEADA(S)" E "COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA JUNTO AO
ÓRGÃO LOCAL COMPETENTE DA UNIDADE FEDERADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU
JUSTIFICATIVA EMITIDA PELO RESPECTIVO ÓRGÃO OU LEGISLAÇÃO QUE EVIDENCIE SUA
INEXIGIBILIDADE", EXIGIDOS NOS ITENS 08, 09 E 12, RESPECTIVAMENTE, DO ANEXO III DA RDC
345/2002, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2º DA RDC 204/2005.
--------------------------------------
SOUZA E RIBEIRO - DESENTUPIDORA SOLUCOES LAGOS LTDA / 30.948.254/0001-05
25351.641113/2023-13 /
9055 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS
RESULTANTES DO TRATAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS E DEJETOS EM TERMINAIS PORTUÁRIOS
E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO
ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1037260236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1103333/23-9.
NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA REFERENTE AO ARTIGO 3º DO ANEXO
I; E ITENS 08 E 12 DO ANEXO III, TODOS DA RDC N° 345/2002, DESCUMPRINDO O PARÁGRA FO
ÚNICO DO ART. 2º DO ANEXO I DA RDC N° 345/2002. ALÉM DISSO, PELA DOCUMENTAÇÃO
APRESENTADA, CONCLUIU-SE QUE O CÓDIGO DE ASSUNTO 9055 - PAF - AFE DE PRESTADORA
DE SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS RESULTANTES DO TRATAMENTO DE ÁGUAS
SERVIDAS E DEJETOS EM TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA
FOI EQUIVOCADAMENTE PETICIONADO, EM VEZ DE 9069 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE
SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVES,
EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
Fechar