DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023120400173
173
Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
FRONTEIRA EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS, PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA .
--------------------------------------
CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA / 42.407.445/0001-30
25351.601765/2023-15 /
9083
-
PAF -
AFE
DE
PRESTADORA
DE
SERVIÇO DE
SEGREGAÇÃO,
COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL
DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0974911232
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO RESPONDEU SATISFATORIAMENTE O ITEM 1 DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA
1065804/23-1. O "RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS QUE A
EMPRESA DISPÕE PARA A ATIVIDADE PLEITEADA" APRESENTADO NÃO FOI ASSINADO PELO
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. A EMPRESA DEIXOU DE ATENDER AO ARTIGO 16, DO
ANEXO I E O ITEM 09, DO ANEXO III, DA RDC 345/02.
--------------------------------------
AMVB ESPORTES LTDA / 44.623.706/0001-85
25351.342159/2023-44 /
9688 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE
TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES / 0553207237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº
0668411/23-4, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.
25351.342155/2023-66 /
9714 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE
TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E PARA DIAGNOSTICO IN VITRO / 0553203231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº
0668364/23-9, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.
--------------------------------------
RECIMAR DO LITORAL COMÉRCIO DE MATERIAL RECICLÁVEL LTDA / 02.197.888/0001-20
25351.535891/2023-66 /
9083
-
PAF -
AFE
DE
PRESTADORA
DE
SERVIÇO DE
SEGREGAÇÃO,
COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL
DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0865650233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0947677/23-6.
NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA REFERENTE AOS ITENS 08 E 12 DO
ANEXO III DA RDC N° 345/2002, DESCUMPRINDO O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º, DO
ANEXO I, DA RDC 345/02.
--------------------------------------
PREVIPRAGA CONTROLE DE PRAGAS LTDA / 42.576.445/0001-64
25351.648703/2023-69 /
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM
EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 1049051238
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS ITENS 1, 2 E 3 DA EXIGÊNCIA
ELETRÔNICA
1146001/23-6. A
EMPRESA
APRESENTOU
"FORMULÁRIO DE
PETIÇÃO",
"RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS QUE A EMPRESA DISPÕE PARA
A ATIVIDADE PLEITEADA" E "DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE INGREDIENTES ATIVOS,
FORMULAÇÕES INSETICIDAS
E CONCENTRAÇÕES
DE USO",
COM ASSINATURAS
DO
REPRESENTANTE LEGAL E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO QUE NÃO FORAM VALIDADAS PELO
SERVIÇO
DE
VALIDAÇÃO
DE
ASSINATURAS
ELETRÔNICAS,
NO
SITE
HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/INDEX.HTML. A EMPRESA DEIXOU DE ATENDER AO CAPUT E
PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 16, DO ANEXO I E AOS ITENS 01, 09 E 11 DO ANEXO III, DA RDC
345/02 C/C ARTIGO 10, DA RDC 470/21 E ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.
--------------------------------------
BRAZILIAN PORT AGENTS AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA / 11.730.342/0005-07
25351.772220/2023-84 /
9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE
NEGÓCIOS, EM NOME
DO REPRESENTANTE LEGAL OU
RESPONSÁVEL DIRETO POR
EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS
ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL /
1275157238
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
FOI SOLICITADO AFE PARA A FILIAL DA EMPRESA AO INVÉS DE PETIÇÃO DE CADASTRAMENTO
DE FILIAL VINCULADA À MATRIZ, EM DESACORDO COM O ARTIGO 5º, DO ANEXO I, DA RDC Nº
345/2002.
--------------------------------------
M G G DE ALMEIDA LTDA / 11.054.594/0001-30
25351.237863/2023-86 /
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM
EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 0386905231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0961122/23-3.
NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA REFERENTE AOS ITENS 08 E 09 DO
ANEXO III DA RDC N° 345/2002.
--------------------------------------
LUDO LTDA / 75.469.965/0001-27
25351.645513/2023-90 /
9083
-
PAF -
AFE
DE
PRESTADORA
DE
SERVIÇO DE
SEGREGAÇÃO,
COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL
DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1043831231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
EMPRESA NÃO RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS ITENS 1, 2 E 3 DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA
1145157/23-2. A EMPRESA APRESENTOU "RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E
EQUIPAMENTOS QUE A EMPRESA DISPÕE PARA A ATIVIDADE PLEITEADA" E "DECLARAÇÃO
IDENTIFICANDO OS LOCAIS (ENDEREÇO COMPLETO), ONDE SÃO DISPOSTOS OS RESÍDUOS
RECOLHIDOS (DOCUMENTO TÉCNICO)", COM ASSINATURAS DO REPRESENTANTE LEGAL E DO
RESPONSÁVEL TÉCNICO QUE NÃO FORAM VALIDADAS PELO SERVIÇO DE VALIDAÇÃO DE
ASSINATURAS ELETRÔNICAS, NO SITE HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/INDEX.HTML. A EMPRESA
NÃO APRESENTOU LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA TODAS AS ETAPAS PLEITEADAS. A
EMPRESA DEIXOU DE ATENDER AO CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16, DO ANEXO I E
AOS ITENS 09, 12 E 13 DO ANEXO III, DA RDC 345/02 C/C ARTIGO 10, DA RDC 470/21 E ART. 2º
- A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.
--------------------------------------
ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A. / 12.243.301/0001-25
25351.554060/2023-93 /
9369 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS EM
RECINTOS ALFANDEGADOS / 0894220233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A ATIVIDADE DE "LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS DO TIPO GRANEL SÓLIDO
AGRÍCOLA" NÃO SE ENQUADRA COMO OBJETO DE FISCALIZAÇÃO DA RDC 346/02, QUE TRATA
DE ESTABELECER CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E
AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS INTERESSADAS EM OPERAR A
ATIVIDADE DE ARMAZENAR MERCADORIAS SOB VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM TERMINAIS
AQUAVIÁRIOS, PORTOS ORGANIZADOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRA E RECINTOS
A L FA N D EG A D O S .
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.598, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O
GERENTE-GERAL
DE
PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS
E
RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços
em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
PADDO AMBIENTAL LTDA / 06.344.228/0001-85
25351.197916/2023-19 / 9102766
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS / TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS
9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0463791231
--------------------------------------
DESINTEC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. - EPP / 58.408.204/0001-46
25759.704476/2014-30 / 9069077
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E
PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E
AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALGANDEGADO DE USO PUBICO
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1198811234
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.599, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O
GERENTE-GERAL
DE
PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS
E
RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
NEURI ANTONIO PESSAIA ME / 79.790.077/0001-62
25743.536230/2020-00 / 9092613
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE RESIDUOS RESULTANTES DO TRATAMENTO DE AGUAS SERVI DA S
E DEJETOS E TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS,
POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PUBLICO
9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS /
0586670238
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO ATENDEU SATISFATORIAMENTE OS ITENS 1 E 2 DA EXIGÊNCIA Nº 1013511/23-
1. HOUVE REGULARIZAÇÃO QUANTO AO PROTOCOLO DE PETIÇÃO DE ALTERAÇÃO APENAS
PARA 1 AFE VÁLIDA, DEIXANDO DE ATENDER O PARÁGRAFO 4º DO ART 5º, SEÇÃO II E ART. 8º
, SEÇÃO IV, AMBAS SEÇÕES CONSTANTES NO CAP II DO ANEXO I DA RDC 345/02.
_________________________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.600, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O
GERENTE-GERAL
DE
PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS
E
RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de Filial na Autorização de
Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e
Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA / 06.194.675/0001-03
25351.315214/2023-23 / 9102107
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1022577239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS ITENS 1, 2 E 3 DA EXIGÊNCIA
ELETRÔNICA 1091153/23-7. FOI INCLUÍDO NO PROCESSO "FORMULÁRIO DE PETIÇÃO" E
"TERMO DE RESPONSABILIDADE" SEM A ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL VALIDA DA
PELO SERVIÇO DE VALIDAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS, NO SITE
HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/INDEX.HTML. FOI APRESENTADO CONTRATO SOCIAL COM
ENDEREÇO DA FILIAL DESATUALIZADO. A EMPRESA DEIXOU DE ATENDER O ART. 4º, § 2 º DO
ANEXO I E AOS ITENS 01, 03 E 04, DO ANEXO III, DA RDC 61/04 C/C ARTIGO 10º, DA RDC 470/21
E ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.
25351.315214/2023-23 / 9102107
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1022575236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS ITENS 1 E 2 DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA
1091117/23-1. FORAM INCLUÍDOS NO PROCESSO "FORMULÁRIO DE PETIÇÃO" E "TERMO DE
RESPONSABILIDADE" SEM A ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL VALIDADA PELO SE R V I ÇO
DE VALIDAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS, NO SITE
HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/INDEX.HTML. A EMPRESA DEIXOU DE ATENDER O ART. 4º, § 2 º
DO ANEXO I E AOS ITENS 01 E 04, DO ANEXO III, DA RDC 61/04 C/C ARTIGO 10º, DA RDC 470/21
E ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.
Fechar