DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023120400179
179
Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 65
REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Aos vinte e um dias de novembro de dois mil e vinte e três às quatorze horas
e quarenta e sete minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube,
a sexagésima quinta (65a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do
Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão
da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º
Andar,
Edifício
CNC,
em
Brasília-DF.
Presentes
a
Coordenadora
em
execício,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho, a Procuradora Regional do
Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior e a membra suplente, Procuradora Regional do
Trabalho, Simone Beatriz Assis de Rezende. Ausentes justificamente o Dr. André Lacerda e
a Dra. Renata Coelho Vieira. Designada a Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende como
Relatora "ad hoc" dos feitos do Dr. André Lacerda e da Dra. Renata Coelho Vieira. Após os
cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000506.2018.04.006/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE
CASEIROS - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001285.2019.10.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): COLÉGIO BATISTA DE BRASÍLIA (ASSOCIAÇÃO CULTURAL
EVANGÉLICA DE BRASÍLIA - SOCEB), INQUIRIDO(A): FACULDADE TEOLÓGICA BATISTA DE
BRASÍLIA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-007785.2020.01.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): HOSPITAL DE ONCOLOGIA DO MEIER S.A, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000386.2020.04.007/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO,
NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SYL INDUSTRIA DE MAQUINAS COMERCIO IMP E -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001354.2021.09.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): SERRARIA LUIZ GABARDO LTDA - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001540.2021.09.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA., NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000542.2021.16.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): RIPEL RECICLAGEM DE PAPEIS LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, com correção da autuação para acréscimo dos temas 01.01.01 Acidente
típico ou por equiparação e 01.04.06. Máquinas e Equipamentos, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000159.2021.21.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): L & L CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EPP - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A
1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
IC-000092.2021.21.001/2
-
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): CAMAR RN
MARICULTURA LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 01.02.05.01. EPI e
EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva e homologar quanto aos demais
temas, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000107.2021.23.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): SALINAS GOLD MINERAÇÃO LTDA,
INQUIRIDO(A): ULISSES JOSÉ DORILEO (BARRAGEM AFGM GP2) - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo
IC-000603.2022.02.001/7
-
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE:
DENUNCIANTE
SIGILOSO, INQUIRIDO(A): WAELZOHOLZ BRASMETAL LAMINAÇÃO LTDA. - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
quanto aos temas 01.01.01. Acidente típico ou por equiparação e 01.01.03. CAT -
Comunicação de Acidente de Trabalho, na forma da fundamentação supra, e homologar
quanto aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000319.2022.03.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CRV INDUSTRIAL LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 3ª REGIÃO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO
DE UBERLÂNDIA), INQUIRIDO(A): PRESTATIVA SERVIÇOS AGRICOLAS EIRELI - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000367.2022.09.003/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CONSORCIO OPERACAO EJB, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000145.2022.09.006/5
-
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BK BRASIL OPERACAO
E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. , NOTICIANTE: STTHFI - SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE FOZ DO IGUAÇU - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente
procedimento, sendo necessário o prosseguimento da investigação no tocante ao tema
06.02.01. - Violência ou assédio psicológico (itens 3 e 7 da denúncia), nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000577.2022.15.008/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): MINERACAO RIO DO PEIXE LTDA , NOTICIANTE: MPT/ PRT 15ª - PTM DE
SOROCABA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000602.2022.18.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): FAZENDA SANTA JOANA, INQUIRIDO(A): MITRE AGROPECUARIA LTDA. -
Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000807.2022.20.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A):
KAIROS SEGURANÇA
LTDA,
NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO
TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000378.2022.24.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): JBS S/A - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, ressaltando-se a necessidade de
retificação da autuação para inclusão dos temas acidente do trabalho e SESMT
(especificação obrigatória: obstáculo à atuação na análise do acidente de trabalho), nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003400.2023.01.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): VILA RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003539.2023.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO CITTA AMERICA, NOTICIANTE: MOV RIO &
SSP/RJ (DISQUE DENÚNCIA) - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000390.2023.01.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DOM ANDRÉ ARCOVERDE, NOTICIANTE: SIGILO DA FONTE -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000392.2023.01.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator:
Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-005845.2023.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A):
MAR DE OLIVAS RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. A
1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-005901.2023.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): HAGANA SEGURANÇA LTDA, NOTICIADO(A): HAGANÁ SERVIÇOS ESPECIAIS
LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-006815.2023.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): ORBITALL ATENDIMENTO LTDA - Relator: Dr.
André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-007040.2023.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA (AMAZON.COM.BR),
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000456.2023.02.001/9
-
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DACOL PEÇAS
TÉCNICAS LTDA., NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
NF-000731.2023.02.002/8
-
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE,
8.CONALIS,
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados:
NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): INDIANA ARTEFATOS DE BORRACHA - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000562.2023.02.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): DEPOTCE - DEPÓSITO DE TANK CONTAINERS CESARI LTDA, NOTICIANTE:
(SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-002793.2023.03.000/4
-
Assunto:
1.CODEMAT,
4.CONAP
-
Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE NOVA LIMA (SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000385.2023.03.002/9
-
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): A.L.B. COMERCIAL E INDUSTRIAL DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000159.2023.03.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: GUSTAVO BRAGA SENRA, NOTICIADO(A): ILUMINA PATOS - SPE S/A - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000402.2023.03.005/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): KATITA E POLYANA LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000404.2023.03.005/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados:
NOTICIANTE:
NOTICIANTE
ANÔNIMO(A
),
NOTICIADO(A):
PADARIA
RODRIGUES LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000418.2023.03.005/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): COMERCIAL CLAROS MONTES LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A
) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000421.2023.03.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): AUTO POSTO BALDOINO LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000445.2023.03.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): COMERCIAL OLIVEIRA & BRANT LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE
ANÔNIMO(A ) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000447.2023.03.005/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): AUTO POSTO CANARIO LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A ) -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Fechar