DOE 04/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 04 de dezembro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº226 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO o que dispõe 
a Lei Estadual de nº 18.091, de 02 de junho de 2022, alterada pela Lei Estadual nº 18.188, de 29 de agosto de 2022; CONSIDERANDO o ato publicado no 
DOE em 01 de fevereiro de 2023, que nomeou os integrantes do Conselho Estadual dos Direitos da População em Situação de Rua e Superação da Situ-
ação de Rua – CEPOP-CE, para o biênio 2022-2024; CONSIDERANDO o constante do Processo NUP 47001.009909/2023-81; RESOLVE NOMEAR o 
seguinte membro: Representante de Órgãos Públicos: MESSIAS DOUGLAS COELHO PESSOA, em substituição a MARIA ALDACIR SIMÕES, como 
Representante Titular da Secretaria da Proteção Social - SPS para o mandato da 1a Gestão, biênio 2022-2024, mantidos os demais membros designados. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de novembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO o disposto 
nos art. 3º e 4º da Lei Estadual nº 12.120, de 24 de junho de 1993, alterada pelas Leis Estaduais nº 14.933, de 08 de junho de 2011, nº 16.098, de 27 de 
julho de 2016, nº 17.325, de 23 de outubro de 2020, Lei Complementar nº 201, de 08 de julho de 2019 e Decreto Estadual 23.140, de 04 de abril de 1994; 
CONSIDERANDO o constante no Processo NUP 53001.001625/2023-40, RESOLVE NOMEAR os REPRESENTANTES indicados no anexo único 
deste Ato no Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CONSESP, para o mandato de 02 (dois) anos, a partir da publicação. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de novembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
CONSELHEIRO
CARGO
INSTITUIÇÃO
Rodrigo Bona Carneiro
TITULAR
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário - CGD
Vicente Alfeu Teixeira Mendes
SUPLENTE
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário - CGD
Francisco Disraelli Paraíba Brasil
SUPLENTE
AMC
Ricardo de Araújo Barreto
TITULAR
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE
Roberto Viana Diniz de Freitas
SUPLENTE
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE
Manoel Felipe Pereira Brandão
TITULAR
Centro de defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza - CDPDH
Pe. José Élio Correia de Freitas
SUPLENTE
Centro de defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza - CDPDH
Júlio César Nogueira Torres
TITULAR
Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE
Átila Einstein de Oliveira
SUPLENTE
Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE
Carlos Alexandre Oliveira Leite
TITULAR
Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização - SAP
Antonio Erijoncione Alexandre Mendes
SUPLENTE
Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública - SUPESP-CE
Rodrigo Carneiro Gomes
TITULAR
Superintendência Regional da Polícia Federal no Ceará
Alan Robson Alexandrino Ramos
SUPLENTE
Superintendência Regional da Polícia Federal no Ceará
Janaína Fernandes de Oliveira
TITULAR
Conselho Cearense dos Direitos da Mulher - CCDM
Maria José Damasceno
SUPLENTE
Conselho Cearense dos Direitos da Mulher - CCDM
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no 
Processo no 24001.040327/2023-77 (Suite), RESOLVE CONCEDER a MARIA RAQUEL RODRIGUES CARVALHO, Assessora Executiva da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), perfazendo R$ 131,43 
(cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), equivalente a R$ 26,29 (vinte e seis reais e vinte e nove centavos), 
num valor total de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), a fim de que a mesma possa viajar ao município de Juazeiro do Norte/
CE, nos dias 09 a 10 de novembro de 2023, com o objetivo de realizar visitas técnicas às unidades de saúde da região, de acordo com o Decreto no 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, classe II, anexos I e III, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de novembro de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR GUSTAVO DE ALENCAR E VICENTINO, SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, a viajar a cidade de Piquet Carneiro-CE, no período de 24 a 26 de outubro de 2023, 
representando a Secretária da Sema no I Fórum de Desenvolvimento Econômico Sustentável promovido pelo CODESSUL, concedendo-lhe duas diárias e 
meia, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), no valor total de R$ 394,30(trezentos e noventa e quatro reais 
e trinta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 10 e 11; classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 
27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Meio Ambiente 
e Mudança do Clima. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de outubro de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
 SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR GUSTAVO DE ALENCAR E VICENTINO, SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, a viajar a cidade de Baturité-CE, no período de 30 e 31 de outubro de 2023, represen-
tando a Secretária da Sema na III Conferência Regional de Resíduos Sólidos do Maciço de Baturité, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de 
R$ 157,72(cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), no valor total de R$ 236,58(duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), de