DOE 04/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº226 | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP: 22001.006598/2023-78,
com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984
alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de
10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de
maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) JOANE DOS SANTOS ARAUJO, que ocupa o cargo de Professor,
integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível M, matrícula(s) nº 47865611, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do
curso DOUTORADO EM CIÊNCIAS SOCIAIS, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, pelo período
de 03 de Setembro de 2023 a 29 de Fevereiro de 2024, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não
correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal,
ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da
Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento
do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão
do ato autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de novembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1230/2023-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso III, do artigo 93, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.030696/2023-26, RESOLVE, de conformidade com
o artigo 23, da Lei nº 12.066, de 13/01/1993 e suas alterações posteriores , combinados com o Decreto Nº 32.103, de 12/12/2016, PROMOVER COM
TITULAÇÃO, os PROFISSIONAIS do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, lotados nesta Secretaria da Educação, conforme
constantes do anexo único, parte integrante desta Portaria, a partir da data de entrada do processo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ. Fortaleza 22 de novembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1230/2023-GAB DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Enquadramento:15 - Lei 15.901/2015
Grupo Ocupacional:MAG
Nº
MATRÍCULA
NOME
CARGO
NÍVEL/TITULAÇÃO
NÍVEL/TITULAÇÃO ATUAL
A PARTIR
PROCESSO
1
30439813
ANTONIO EDMAR RIBEIRO DE QUEIROZ
K020 - Professor
H/ESPECIALIZAÇÃO
J/MESTRADO
24/10/2023
22001.030696/2023-26
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PORTARIA Nº1275/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
10574930/2022 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE
ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 1014/2022-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de Dezembro de 2022, o(a)
servidor(a) FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DOS SANTOS, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério,
nível I, matrícula(s) nº 30201310, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de novembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1276/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
10455728/2022 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE
ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0951/2022-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de Dezembro de 2022, o(a)
servidor(a) FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA, que exerce a função de Orientador Educacional, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível
N, matrícula(s) nº 09060014, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de novembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº282/2016/NUP 22001.017687/2023-40 - IG: 1294807
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 282/2016; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE,
inscrita no C.N.P.J sob o nº 07.954.514/0001-25, na qualidade de LOCATÁRIA, neste ato representado pela secretária da Educação a Sra. ELIANA NUNES
ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: Sr. ANTÔNIO
MENDES DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 104.713.083-15 e RG n.º 92002171262 SSPDS, residente e domiciliado na Av. Raul Barbosa,
n.º 1673, Carrapicho, Monsenhor Tabosa/CE, CEP 63780-000, doravante denominado LOCADOR, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato
282/2016, publicado no DOE de 20.01.2017, de acordo com a justificativa exarada no NUP 22001.017687/2023-40; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, inciso II, §2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e pela Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991
(Lei do Inquilinato), mediantes as condições seguintes ; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar
o prazo de vigência do contrato, que tem por objetivo a locação de imóvel para o funcionamento da Extensão da Escola Indígena de Jucás, de propriedade
do LOCADOR, localizado no Sítio Lagoa Seca, s/n, Monsenhor Tabosa/CE; IX - VALOR GLOBAL: O valor global para custear as despesas com a conti-
nuação dos serviços de locação, de que trata a Cláusula Terceira do Contrato, ora aditado, permanecerá de R$ 14.215,44 (quatorze mil, duzentos e quinze
reais e quarenta e quatro centavos), considerando o valor mensal de R$ 1.184,62 (um mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), conforme
Despacho da CECON/SEDUC, datado em 31.10.2023, de acordo com as fls. 28/29, constante dos autos. CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE Fica
assegurado eventual direito do Locador de reajuste do valor da locação, em conformidade com a Cláusula Quinta do Contrato; X - DA VIGÊNCIA: O prazo
previsto na Cláusula Segunda que trata da vigência do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 14 de dezembro de 2023
até 13 de dezembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos; XII - DATA:
17 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, ANTÔNIO MENDES DA SILVA - Locador.
TESTEMUNHAS: 1. CLEANNY DA SILVA PIRES, 2. LUCIANA DA COSTA PEREIRA. Fortaleza 22 de novembro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº056/2022/PROCESSO Nº07747693/2023
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 056/2022 - SUB-ROGADO com SACC 1248820-SEDUC, PASSANDO A SER CELE-
BRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E A EMPRESA FT CONSTRUÇÕES LTDA,
com a Interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA NUNES
ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/
CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: EMPRESA FT CONSTRUÇÕES LTDA, estabelecida na Rua Edno Alves de Oliveira, nº
520, Bairro Boa Vista, Castelão, Fortaleza-Ce, CEP 60.867-550, inscrita no CNPJ sob o nº 12.502.581/0001-49, doravante denominada CONTRATADA,
neste ato representada pelo Sr. FERDINANDO TEIXEIRA RODRIGUES, brasileiro, casado, administrador, inscrito no RG nº 2005009008235 e CPF nº
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