DOE 04/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº226  | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023
RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação 
do presente Edital, do inteiro teor do TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº 2023.21686, das Informações Complementares aos Autos de 
Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em 
Crato, 29 de novembro de 2023.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4265/2023
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - PMCE OBJETO: Bens especificados no 
ANEXO ÚNICO. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: NUP 10061.003793/2023-52 C, o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de 
Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA 
ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: GUILHERME FRANÇA MORAES - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda e Klênio 
Savyo Nascimento de Sousa – Coronel Comandante- Geral da Polícia Militar. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 21 de novembro de 2023.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO
Nº TOMBO
ESPECIFICAÇÃO
370524
ESTACAO DE TRABALHO, CRISTAL CINZA, 1400 X 1400 X 600 MM, FORMATO L, UNIDADE 1.0 UNIDADE
376289
ESTACAO DE TRABALHO, L, MDF, DIMENSOES 1500X1500 MM LADOS MAIORES X 600 MM LATERAIS, ESTRUTURA 
ACO, ACABAMENTO SUPERFICIES LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
376277
ESTACAO DE TRABALHO, L, MDF, DIMENSOES 1500X1500 MM LADOS MAIORES X 600 MM LATERAIS, ESTRUTURA 
ACO, ACABAMENTO SUPERFICIES LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
370508
ESTACAO DE TRABALHO, CRISTAL CINZA, 1400 X 1400 X 600 MM, FORMATO L, UNIDADE 1.0 UNIDADE
376290
ESTACAO DE TRABALHO, L, MDF, DIMENSOES 1500X1500 MM LADOS MAIORES X 600 MM LATERAIS, ESTRUTURA 
ACO, ACABAMENTO SUPERFICIES LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
370539
ESTACAO DE TRABALHO, CRISTAL CINZA, 1400 X 1400 X 600 MM, FORMATO L, UNIDADE 1.0 UNIDADE
378647
ESTACAO DE TRABALHO, L, MDF, DIMENSOES 1500X1500 MM LADOS MAIORES X 600 MM LATERAIS, ESTRUTURA 
ACO, ACABAMENTO SUPERFICIES LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
370511
ESTACAO DE TRABALHO, CRISTAL CINZA, 1400 X 1400 X 600 MM, FORMATO L, UNIDADE 1.0 UNIDADE
370538
ESTACAO DE TRABALHO, CRISTAL CINZA, 1400 X 1400 X 600 MM, FORMATO L, UNIDADE 1.0 UNIDADE
376297
ESTACAO DE TRABALHO, L, MDF, DIMENSOES 1500X1500 MM LADOS MAIORES X 600 MM LATERAIS, ESTRUTURA 
ACO, ACABAMENTO SUPERFICIES LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
376276
ESTACAO DE TRABALHO, L, MDF, DIMENSOES 1500X1500 MM LADOS MAIORES X 600 MM LATERAIS, ESTRUTURA 
ACO,ACABAMENTO SUPERFICIES LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
376278
ESTACAO DE TRABALHO, L, MDF, DIMENSOES 1500X1500 MM LADOS MAIORES X 600 MM LATERAIS, ESTRUTURA 
ACO, ACABAMENTO SUPERFICIES LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
41261
GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, 
LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE
41242
GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, 
LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE
41237
GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, 
LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE
38799
GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, 
LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE
40350
GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, 
LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE
363452
GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, 
LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE
43518
GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, 
LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE
38872
GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, 
LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE
363439
GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, 
LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE
43557
GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, 
LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE
43622
GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, 
LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE
43507
GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, 
LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE
375046
GAVETEIRO, FIXO, MDF OU MDP, REVESTIMENTO EM LAMINADO MELAMINICO BP, 02 GAVETAS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
375043
GAVETEIRO, FIXO, MDF OU MDP, REVESTIMENTO EM LAMINADO MELAMINICO BP, 02 GAVETAS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
375042
GAVETEIRO, FIXO, MDF OU MDP, REVESTIMENTO EM LAMINADO MELAMINICO BP, 02 GAVETAS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
375044
GAVETEIRO, FIXO, MDF OU MDP, REVESTIMENTO EM LAMINADO MELAMINICO BP, 02 GAVETAS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
370233
CADEIRA, TECIDO, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, REVESTIMENTO 100% POLIESTER , ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, 
GIRATORIA, COR VERDE, MEDIDAS: ASSENTO: LARGURA 430MM, PROFUNDIDADE 420MM/ ENCOSTO: LARGURA 400MM, ALTURA 
320MM, VARIACAO DE 5,01% A 10% PARA MAIS, NR 17, NBR 13962/2006, BRACOS REGULAVEIS, UNIDADE 1.0 UN
377471
CADEIRA, GIRATORIA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, REVESTIDOS EM SUA PARTE FRONTAL EM TECIDO 100% POLIESTER, COR VERDE, 
SEM BRACOS, DIMENSOES LARGURA DO ASSENTO 430MM, PROFUNDIDADE DO ASSENTO 420MM, LARGURA DO ENCOSTO 400MM, ALTURA DO 
ENCOSTO 320MM, VARIACAO DE 5,01% ATE 10% PARA MAIS, CARACTERISTICAS GERAIS NR 17, NBR 13962/2006, UNIDADE 1.0 UNIDADE
377470
CADEIRA, GIRATORIA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, REVESTIDOS EM SUA PARTE FRONTAL EM TECIDO 100% POLIESTER, COR VERDE, 
SEM BRACOS, DIMENSOES LARGURA DO ASSENTO 430MM, PROFUNDIDADE DO ASSENTO 420MM, LARGURA DO ENCOSTO 400MM, ALTURA DO 
ENCOSTO 320MM, VARIACAO DE 5,01% ATE 10% PARA MAIS, CARACTERISTICAS GERAIS NR 17, NBR 13962/2006, UNIDADE 1.0 UNIDADE
370179
CADEIRA, TECIDO, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, REVESTIMENTO 100% POLIESTER , ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, 
GIRATORIA, COR VERDE, MEDIDAS: ASSENTO: LARGURA 430MM, PROFUNDIDADE 420MM/ ENCOSTO: LARGURA 400MM, ALTURA 
320MM, VARIACAO DE 5,01% A 10% PARA MAIS, NR 17, NBR 13962/2006, BRACOS REGULAVEIS, UNIDADE 1.0 UN
375174
CADEIRA, GIRATORIA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, REVESTIDOS EM SUA PARTE FRONTAL EM TECIDO 100% POLIESTER, COR VERDE, 
SEM BRACOS, DIMENSOES LARGURA DO ASSENTO 430MM, PROFUNDIDADE DO ASSENTO 420MM, LARGURA DO ENCOSTO 400MM, ALTURA DO 
ENCOSTO 320MM, VARIACAO DE 5,01% ATE 10% PARA MAIS, CARACTERISTICAS GERAIS NR 17, NBR 13962/2006, UNIDADE 1.0 UNIDADE
388737
CADEIRA, GIRATORIA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, REVESTIDOS EM SUA PARTE FRONTAL EM TECIDO 100% POLIESTER, COR VERDE, 
SEM BRACOS, DIMENSOES LARGURA DO ASSENTO 430MM, PROFUNDIDADE DO ASSENTO 420MM, LARGURA DO ENCOSTO 400MM, ALTURA DO 
ENCOSTO 320MM, VARIACAO DE 5,01% ATE 10% PARA MAIS, CARACTERISTICAS GERAIS NR 17, NBR 13962/2006, UNIDADE 1.0 UNIDADE
377700
CADEIRA, TECIDO, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, REVESTIMENTO 100% POLIESTER , ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, 
GIRATORIA, COR VERDE, MEDIDAS: ASSENTO: LARGURA 430MM, PROFUNDIDADE 420MM/ ENCOSTO: LARGURA 400MM, ALTURA 
320MM, VARIACAO DE 5,01% A 10% PARA MAIS, NR 17, NBR 13962/2006, BRACOS REGULAVEIS, UNIDADE 1.0 UN
388740
CADEIRA, GIRATORIA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, REVESTIDOS EM SUA PARTE FRONTAL EM TECIDO 100% POLIESTER, COR VERDE, 
SEM BRACOS, DIMENSOES LARGURA DO ASSENTO 430MM, PROFUNDIDADE DO ASSENTO 420MM, LARGURA DO ENCOSTO 400MM, ALTURA DO 
ENCOSTO 320MM, VARIACAO DE 5,01% ATE 10% PARA MAIS, CARACTERISTICAS GERAIS NR 17, NBR 13962/2006, UNIDADE 1.0 UNIDADE