DOE 04/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº226  | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023
CNH P/CATEGORIAS
CURSO TEÓRICO(R$)
CURSO PRÁTICO(R$)
TOTAL P/ CNH(R$)
“A”
“B”
PCD “A”
PCD “B”
*Para Entidades de Medicina do Tráfego e Psicologia do Trânsito:
DESCRIÇÃO DOS 
EXAMES
TOTAL REALIZADO
COTA DE ATÉ 10%
QUANTIDADE A 
PAGAR
VALOR EXAME (R$)
TOTAL A PAGAR (R$)
Médico
Psicológico
TOTAL A PAGAR
 
5.2. Os valores acima especificados referem-se a:
*Para CFC’s: correspondente a carga horária de 45 horas/aulas para o curso teórico e de 20 horas/aulas para o curso prático de direção veicular em ambas 
as categorias, nos termos da Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020.
*Para entidade de medicina do tráfego e psicologia do trânsito: correspondente a realização dos exames de aptidão física e mental, e perícia médica especial.
5.3. O valor a ser destinado à Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, será correspondente com o quantitativo de serviços efetivamente 
prestados. Tais valores serão formalizados especificamente no Contrato de Execução a ser celebrado para o início da prestação dos serviços na(s) localida-
de(s) respectiva(s).
5.3.1. Os serviços serão executados no(s) Município(s): ________________, estando orçado em R$ _______________.
CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento será efetuado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente à apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contra-
tação, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Brasileiro de Descontos S/A – BRADESCO.
6.1.1. A nota fiscal e a fatura devem ser apresentadas conjuntamente com o DAM Documento de Arrecadação Municipal, para recolhimento do ISS. Deverá 
ser apresentada também a documentação relativa à regularidade para com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), 
Trabalhista e Fazendas Federal, Estadual e Municipal. A apresentação do Certificado de Registro Cadastral junto à SEPLAG/CE com situação regular já 
dispensa a juntada dos documentos de regularidade fiscal.
6.1.2. A nota fiscal e a fatura que apresente incorreções será devolvida à CONTRATADA para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o 
subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da correção da nota fiscal e da fatura.
6.2. A CONTRATADA, ao longo da relação contratual com o DETRAN/CE deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas no 
processo de credenciamento junto ao DETRAN/CE, conforme as Portarias nºs 304/2018 e 182/2019.
6.3. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações do Edital.
6.4. O pagamento será efetuado da seguinte forma:
*Para os CFC’s: em conformidade com a efetiva prestação dos serviços, compreendendo a conclusão de cada fase para a formação do candidato.
*Para as entidades de medicina do tráfego e psicologia do trânsito: Para a efetivação do pagamento, haverá inicialmente a compensação de 10% (dez por 
cento) ao número total dos atendimentos realizados pela CONTRATADA, nos termos previstos no §1º, art. 18 da Portaria nº 182/2019 – DETRAN/CE, 
sendo considerada como data de corte a data de lançamento deste Edital. Por conseguinte, serão considerados os quantitativos fornecidos durante o mês, 
multiplicados pelos seus respectivos preços unitários, constantes no Edital do Chamamento Público nº 02/2023.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1. As despesas decorrentes da contratação serão provenientes da seguinte classificação orçamentária:
CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
8.1. O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos da legislação de regência.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. São obrigações da contratada:
*Para os CFC’s:
a) A CONTRATADA deverá executar o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos 
Automotores, ofertando cursos Teórico Técnico e de Prática de Direção Veicular, visando exclusivamente a formação de candidatos à obtenção da primeira 
habilitação;
b) Registrar a presença do condutor através do sistema de biometria;
c) O sistema de biometria deve se comunicar ONLINE ao sistema do DETRAN/CE, devendo ser compatível com as especificações deste;
d) Apresentar ao DETRAN/CE documento com a discriminação dos cursos realizados e concluídos, constando a quantidade, e demais informações que se 
fizerem necessárias à apuração da prestação de contas;
e) Fornecer ao DETRAN/CE, junto as faturas e notas fiscais, as certidões negativas de débito federal, estadual e municipal e encargos trabalhistas fiscais e 
previdenciários;
f) Disponibilizar infraestrutura adequada que vise proporcionar aos beneficiários do Programa todas as condições de operacionalização do objeto contratual, 
devendo acompanhar, conduzir e orientar o candidato em todas as etapas do processo de habilitação;
g) Apresentar ao DETRAN/CE as faturas e as notas fiscais necessárias ao pagamento dos serviços prestados;
h) Objetivar a qualificação e formação de condutores de veículos automotores, acompanhando e dando todo apoio administrativo e operacional, bem como 
realizando todas as tarefas necessárias para o bom andamento do curso;
i) Executar fielmente o objeto deste Termo, de acordo com as especificações contidas no Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN e Portarias 
do DETRAN/CE;
j) Responsabilizar-se pelo integral cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, dos seus empregados utilizados na execução 
do objeto deste credenciamento, ficando, desde já o DETRAN/CE, isento daqueles encargos, ainda que subsidiariamente;
k) A CONTRATADA deverá prestar os serviços no(s) município(s) para o(s) qual(is) esteja devidamente credenciada/autorizada;
l) A CONTRATADA deverá apresentar ao DETRAN/CE no ato da assinatura do Contrato de Execução de Serviço, o Certificado de Registro Cadastral – 
CRC emitido pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará.
m) A CONTRATADA assume total responsabilidade pelo cumprimento dos normativos legais e técnicos aos beneficiários do Programa CNH Popular de 
que trata o presente edital, respondendo administrativa, civil e penalmente por quaisquer irregularidades cometidas contra os interesses do DETRAN/CE, 
e violação à legislação reguladora da matéria.
n) A CONTRATADA, deverá cumprir integralmente o Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do CONTRAN, as Portaria do DETRAN/CE, as Leis 
e Decreto supramencionados, bem como toda a legislação de trânsito pertinente e em vigor.
o) O DETRAN/CE arcará com as despesas relativas as suas taxas, quando o candidato reprovado nos exames teórico técnico, prática de direção e de aptidão 
física e mental, uma única vez.
p) Será de exclusiva responsabilidade do candidato os ônus decorrentes de eventuais aulas extras e/ou faltas, bem como dos deslocamentos que se façam 
necessários para comparecimento nas diversas etapas do Programa, ressalvada a previsão contida no parágrafo único do art. 13 da Portaria nº 1565/2023 
DETRAN/CE,
q) A CONTRATADA prestará apoio ao DETRAN/CE durante a execução do Programa, quando convocada.
*Para as entidades de medicina do tráfego e psicologia do trânsito:
a) Executar o serviço através de pessoas idôneas, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou falta que venham a cometer no desempenho de 
suas funções, podendo o DETRAN/CE solicitar a substituição daqueles, cuja conduta seja julgada inconveniente;