DOE 04/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº226  | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023
13.1.2. Por ato unilateral e escrito do DETRAN/CE, por ocorrência das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93;
13.1.3. Judicialmente, nos termos da Lei.
13.2. Permanecem garantidos os direitos do DETRAN/CE em caso de rescisão administrativa, prevista nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
14.1. A publicação do extrato do presente Contrato de Execução de Serviço será providenciada pela CONTRATANTE, no Diário Oficial do Estado – DOE, 
como condição indispensável para sua eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei Federal nº 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
15. Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Contrato de Execução 
de Serviço, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.
E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente Contrato de Execução de Serviço, que está visado pela Assessoria Jurídica da CONTRATANTE, e 
do qual extraíram-se 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelos representantes 
das partes e pelas testemunhas abaixo.
Fortaleza (CE),       de                     de 2023.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
REPRESENTANTE DA EMPRESA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº109/2019
I - ESPÉCIE: VIGÉSIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
- DETRAN/CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Mara-
ponga; IV - CONTRATADA: EG&R CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: rua Teófilo Amaro, nº 313, Centro, 
Boa Viagem/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I; §1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e no processo VIPROC n° 08577430/2023; 
VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 109/2019, cujo objeto é a OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO 
DO TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E REVITALIZAÇÃO DE SEU ENTORNO; IX - VALOR GLOBAL: ; 
X - DA VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, a contar de 06/11/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 06 de novembro de 2023; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - SUPERINTENDENTE 
DA SOP; EVANDRO GOMES FACUNDO - Representante da empresa EG&R CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº389/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DIOGO 
LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Farmaceutico Jose Rodrigues, N° 581, bairro Centro, Uruburetama-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57 da lei nº 
8.666/93 e suas alterações, bem como no processo Viproc n° 07755351/2023; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do contrato 
de execução dos Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, no âmbito do Programa da CNH Popular; IX - VALOR GLOBAL: ; 
X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 14/11/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 14 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; Antonio Marcelo Barbosa Matos- CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES 
DIOGO LTDA Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº366/2023
CEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CESSIONÁRIO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
DE CROATÁ DA SERRA. OBJETO: cessão de uso gratuito, por parte do Cedente ao Cessionário dos seguintes equipamentos: 1. 01 (UMA) MALETA 
Nº 41/20, COM Nº DE PATRIMÔNIO 41423; 2. 01 (UM) ETILÔMETRO Nº DE SÉRIE 093227 COM BATERIA; 3. 01 (UMA) IMPRESSORA Nº 
096.3580.194, COM FITA DE TINTA E BOBINAS DE PAPEL; 4. 01 (UM) CABO DE COMUNICAÇÃO PARA IMPRESSORA; 5. 01 (UM) CARRE-
GADOR DE BATERIA PARA IMPRESSORA; 6. 01 (UM) CARREGADOR DE BATERIA, 9 VOLTS, COM CABO ADAPTADOR DE 110/220 VOLTS; 
7. 01 (UM) CABO ADAPTADOR, 12 VOLTS, PARA CARREGADOR DE ACENDEDOR; 8. 01 (UMA) BOBINA DE PAPEL RESERVA; 9. 01 (UMA) 
BATERIA RECARREGÁVEL RESERVA; 10. 02 (DUAS) FITAS DE TINTAS PARA IMPRESSORA RESERVA; 11. 01 (UM) CERTIFICADO DO 
INMETRO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo de n º 00654126/2023 bem como no artigo 116 da Lei Federal de nº 8666/93. VIGÊNCIA: 4 (quatro) 
anos, a partir da data de sua publicação até dia 31/12/2026. FORO: Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 20 de novembro de 2023. SIGNA-
TÁRIO: MICHEL MOURÃO MATOS- SUPERINTENDENTE DO DETRAN/CE. ROSA ALVES FERREIRA- CHEFE DA DIVISÃO DE TRÂNSITO. 
DETRAN/CE , em Fortaleza-CE , 20 de novembro de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 26/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA CONTRATADA: ROBERTA LAIANA GOMES DE 
MELO MONTE – ABIG PRODUÇÕES EVENTOS. OBJETO: Constitui objeto deste contrato Serviço de planejamentos, produção, organização e 
realização do CIRCUITO DE CORRIDAS PELA NATUREZA, abrangendo o público-alvo: Órgãos Públicos Federais, Estaduais, Unidades de Conser-
vação inseridas no território Cearense, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta 
da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O edital do Pregão Eletrônico n° 20230001 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei 
Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 
contado a partir de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) pagos em conta dos recursos orçamentários da 
SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 571000001.18.541.724.11188.01.339039.1.7991200016.1, 571000001.18.541.724.11188.03.339039.1.7991200
016.1 e 571000001.18.541.724.11188.07.339039.1.7991200016.1. DATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Vilma Maria 
Freire dos Anjos - SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA e Roberta Laiana Gomes de Melo Monte - ROBERTA LAIANA 
GOMES DE MELO MONTE – ABIG PRODUÇÕES EVENTOS.
Anne Aguiar
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.