DOE 04/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº226 | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2023
PROCESSO Nº: 57022.001444 / 2023-26 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE OBJETO: Inscrição de 05 (cinco) servidores
da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE no 1º Congresso Brasileiro da 14.133 – Imersão nas Contratações Públicas que acontecerá
nos dias 06/12/2023 ao dia 08/12/2023 em Fortaleza- CE, totalizando 21 (vinte e uma) horas de capacitação JUSTIFICATIVA: A referida contratação é
baseada na necessidade de capacitação dos servidores pois a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei do RDC (Lei
nº 12.462/2011) serão definitivamente revogadas e, a partir de 01/01/2024, prevalecerá um único regime de contratação: a Lei 14.133/21. Portanto, todos
os órgãos e entidades da Administração Pública deverão compreendê-la e aplicá-la de forma eficaz, efetiva e eficiente em suas contratações. Certamente os
desafios são grandes, e o tempo é curto, tornando a capacitação dos servidores e agentes públicos urgente e primordial para compreenderem melhor sobre
esse novo regime de contratações públicas e, principalmente, os impactos práticos em suas rotinas diárias de trabalho. VALOR GLOBAL: R$ 14.557,50 (
Quatorze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12652, Funcional: 57200001.18.128.211.11341.
03.339039.1.5011200070.1 e Pré-reserva: 1295702000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, caput da Lei nº. 8.666/1993 CONTRATADA: INSTI-
TUTO PARTNER LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: NATÁLIA PINHEIRO XAVIER - Diretoria Administrativo Financeira – DIAFI
RATIFICAÇÃO: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superintendente – SEMACE.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.014980/2023-55,
com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984
alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de
10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de
maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) MARCOS LEIVA DA SILVA NERY, que ocupa o cargo de Professor,
integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 30445015, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do
curso DOUTORADO EM CIÊNCIAS DA SAÚDE, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL, por 01 (um) ano,
a partir da publicação deste ato, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da
dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) menciona-
do(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os
relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia,
Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão do ato autorizador. PALÁCIO
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de novembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do NUP 22001.010234/2023-92, e ainda,
com fundamento no artigo 115 e artigo 119 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO
PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 24 de setembro de 2023 até 24 de setembro de 2025, do(a)
servidor(a) AURISLEIDE LOPES MOURAO ZAOUI, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível N, matrícula(s)
nº 12123418, lotado(a) no(a) EEEP JOAQUIM MOREIRA DE SOUSA, no município de FORTALEZA/CE, da Secretaria da Educação, sem percepção de
seus vencimentos e demais vantagens. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de novembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do NUP 22001.010427/2023-43, e ainda,
com fundamento no artigo 115 e artigo 119 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO
PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 04 de setembro de 2023 até 04 de setembro de 2025, do(a) servi-
dor(a) QUITERIA ALEKSANDRA LOBO BRAGA LIMA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula(s) nº
16082910, lotado(a) no(a) EEMTI ARACY MAGALHÃES MARTINS, no município de SANTA QUITERIA/CE, da Secretaria da Educação, sem percepção
de seus vencimentos e demais vantagens. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de novembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP: 22001.004745/2023-75,
com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984
alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de
10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de
maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) HEBERTON MENDES CASSIANO, que ocupa o cargo de Professor,
integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível L, matrícula(s) nº 30280415, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do
curso DOUTORADO EM ESTUDOS DA LINGUAGEM, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, pelo
período de 12 de Agosto de 2023 a 12 de Agosto de 2024, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim,
não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal,
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