DOE 04/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº226  | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº3168/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, 
RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, ao ESTAGIÁRIO relacionado no anexo único desta Portaria, no valor mensal de 
R$ 426,07 (quatrocentos e vinte e seis reais e sete centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo 
prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 20 de novembro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 3168/2023-GS DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº
NOME
1
ABNER LEVI DA SILVA ANDRADE
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4406/2023 –PEFOCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza/CE, CEP: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, 
inscrita no CNPJ sob nº 10.263.825/0001-52, com sede na Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.010-000. 
OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4406/2023. Valor Total: R$ 
2.790.980,00 (dois milhões setecentos e noventa mil e novecentos e oitenta reais). Nº DO PROCESSO: NUP 10001.015001/2023-05 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante 
as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as 
questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza - CE, 29 de novembro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº10051.008808/2023-98 e, com 
fundamento no Art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os 
artigos 17, alterado pela Lei n.º 13.092, de 08 de janeiro de 2001, e 58, da Lei n.º 12.124, de 06 de julho de 1993, RESOLVE declarar cumprido o estágio 
probatório, tornando estáveis no serviço público estadual, no cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe D, Nível I, integrante do Subgrupo Investigação 
Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ), os SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único deste Ato, na forma descrita, todos lotados na Polícia Civil. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
30 de novembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE AO ATO DATADO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
ORDEM
NOME
MATRÍCULA
DOE NOMEAÇÃO
DATA DE EXERCÍCIO
 A PARTIR
1
Bruna Morais de Oliveira Girão
301.-253-4-7
03/01/2019
18/01/2019
19/01/2022
2
Rivania Eduvirges Façanha Peixoto
301.253-5-5
03/01/2019
18/01/2019
03/02/2022
3
Rosangela Pereira de Sousa
301.253-3-9
03/01/2019
18/01/2019
19/01/2022
*** *** ***
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA e o ESTADO DO CEARÁ por meio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Disponi-
bilização de dois funcionários (as) e aluguel de um imóvel para o funcionamento de uma Delegacia Regional do Município de Itapipoca. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 116, da Lei nº 8.666/1993; Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012 (DOE-CE de 15/01/2013); Portaria nº 
0098/2023-GS, de 05/01/2023 (DOE-CE de 12/01/2023); e Portaria nº 11/2021-GDGPC (DOE-CE de 30/03/2021). VIGÊNCIA: Por 12 (doze) meses, a 
partir da publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ao que foi esta-
belecido no presente instrumento. DATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Felipe Souza Pinheiro, Prefeito do Município de 
Itapipoca/Ceará e Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento de Gestão Interna. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, 
em Fortaleza/CE, aos 21 de novembro de 2023.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo nº  10061.003836/2022-19, 
RESOLVE, com fundamento no art. 174,§ 2º, da  Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006 c/c Lei Estadual nº 12.098, de 05 de maio de 1993, com 
a redação dada pela Lei Estadual nº 12.656, de 26 de dezembro de 1996, observadas ainda as disposições contidas no Decreto Estadual nº 24.338, de 16 
de janeiro de 1997, REVERTER AO SERVIÇO ATIVO temporário da Polícia Militar do Ceará, a pedido, 1º SARGENTO PM – FRANCISCO DAS 
CHAGAS ALVES BARROSO, matrícula funcional nº  096.804-1-1, CPF. Nº 230.907.233-87,  o militar estadual da reserva remunerada, para o exercício 
exclusivo de funções de Segurança Patrimonial em prédios próprios do Estado e Entidades da Administração Pública Estadual, com lotação no  Batalhão de 
Segurança Patrimonial, a partir da publicação deste ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de novembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº039/2023-GC (FORA DO ESTADO) O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar estadual 2º TEN QOAPM ROBERTO ALEXANDRE MARQUES GONÇALO, matrícula funcional 
nº 110.782-1-4, a viajar em objeto de serviço, no período de 05/12 a 09/12/2023, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Ribeirão Preto/SP – Fortaleza/CE, por 
via aérea, com a finalidade de participar 1ª Conferência Internacional de Balística CBC, que será realizada na cidade de Ribeirão Preto-SP, concedendo-lhe 
04 (quatro) diárias e meia (½), no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), acrescida de 30% (trinta por cento) e 
1 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), de acordo com os artigos 1º, 2º e 3º; art. 4º, § 1º alínea 
“b”, §2°; art. 5º, § 1º, arts. 6º, 9° e 10; classe IV do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 28 de novembro de 2023.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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