DOE 04/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº226  | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023
EXTRATO DO PLANO DE ENSINO
CURSO DE FORMAÇÃO AEROMÉDICO – TURMA I - 2023
PAE Nº61/2023- AESP - NUP Nº10041.001312/2023-11
1. IDENTIFICAÇÃO Plano de Ensino referente à Turma I do Curso de Formação Aeromédico - 2023, em consonância com as diretrizes estabelecidas 
no NUP Nº 10041.001312/2023, que trata do PAE Nº 61/2023– AESP. 2. EXECUÇÃO 2.1. Previsão de Período de Matrícula: 28/07/2023 a 01/08/2023; 
2.2. Previsão de Período de Atividades: 01/08/2023 a 30/08/2023; 2.3. Previsão de Vagas: Até 30 (trinta) vagas, conforme lista previamente enviada pela 
AESP/CE; 2.4. Relação de Docentes: deverá ser enviada até dois dias úteis antes do inicio da Turma; 2.5. Relação de Discentes: deverá ser enviada até o 
dia 27 de novembro de 2023; 2.6. Município: Fortaleza; 2.7. Referencial normativo: Os discentes, durante o curso, estarão sujeitos à Instrução Normativa 
Nº 01/2022 – DG/AESP/CE, publicada em DOE de 12 de agosto de 2022, que institui o Regime Escolar (RE) da Aesp/CE e demais normativos constantes 
no PAE do curso. 3. RECURSOS 3.1. Material didático: CIOPAER; 3.2. Gratificação por Atividade de Magistério – GAMA: AESP/CE Fortaleza/CE, 29 
de novembro de 2023.
Leonardo D’Almeida Couto Barreto - DPC PCCE
DIRETOR GERAL
SECRETARIA DO TURISMO 
PORTARIA Nº96/2023 - ASSUNTO: Aplicação de penalidade – Multa – Cotação Eletrônica Nº 023/20885 – M&M Andrade Comércio Varejista de Produtos 
de Papelaria Eireli– Processo nº 36001.000501/2023-28. CONSIDERANDO os pareceres técnico e jurídico, este devidamente aprovado pela autoridade 
competente, e mais do que consta nos autos do Processo NUP 36001.000501/2023-28, e demonstrado que a empresa M&M Andrade Comércio Varejista 
de Produtos de Papelaria Eireli, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.368.126/0001-90, autora da proposta selecionada para o fornecimento, objeto da Cotação 
Eletrônica nº 2023/20885 - SETUR e do Termo de Participação nº 20230015, descumpriu a obrigação a que através destes se vinculou, CONSIDERANDO 
que a conduta da referida empresa enquadra-se na sanção prevista no item 15.3.2. do Termo de Participação supra; CONSIDERANDO que as razões 
apresentadas pela empresa não elidem a obrigação inadimplida; CONSIDERANDO que foram assegurados à arrematante acima mencionada, o direito à 
defesa e ao contraditório; CONSIDERANDO, finalmente, o entendimento desta Secretaria sobre o tema em foco, RESOLVE: 1. Aplicar à empresa M&M 
ANDRADE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE PAPELARIA EIRELI, CNPJ nº 15.638.126/0001-90, estabelecida na Rua Mozart Pinto, 
nº 165, bairro Centro, Canindé, pelo não fornecimento de uma máquina de lavar roupa, tipo lave e seca, display led, capacidade mínima 10kg, centrifugação 
máxima 1400 rpm, capacidade de secagem 6.0, 220v, motor dit, caixa, item único constante da Cotação Eletronica nº 2023/20885 - SETUR e Termo de 
Participação 20230015, MULTA no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor do bem não fornecido, equivalente a quantia de R$ 410,52 
(quatrocentos e dez reais e cinquenta e dois centavos), conforme quantificado pela área demandante da aquisição, devendo a arrematante acima nominada 
efetuar o recolhimento da quantia indicada através de Documento de Arrecadação Estadual-DAE, já que inexistem valores devidos por esta SETUR à suso 
referida M&M ANDRADE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE PAPELARIA EIRELI. CIENTIFIQUE-SE, ANOTE-SE, PUBLIQUE-SE E 
CUMPRA-SE. Fortaleza - Ceará, 28 de novembro de 2023. Jonas Dezidoro da Silva Filho (Secretário Executivo do Turismo).
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº968/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar em caráter de URGÊNCIA o deslocamento de servidores desta Controladoria Geral de Disciplina, 
ao município de Acaraú/Ce, a fim de cumprirem Mandado de Busca e Apreensão nos autos do Processo n.° 0200679-02.2023.8.06.0120, concedendo-lhes 
meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em 
Fortaleza, 29 de novembro de 2023.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁ SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº968/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
TATIANA DA SILVA SOARES
IPC
V
17/11/2023
FORTALEZA - CE / ACARAÚ - CE / FORTALEZA - CE
0,5
61,33
61,33
30,67
ANDRÉ PONTES TEIXEIRA
IPC
V
17/11/2023
FORTALEZA - CE / ACARAÚ - CE / FORTALEZA - CE
0,5
61,33
61,33
30.67
ELY GUIMARÃES CORDEIRO
IPC
V
17/11/2023
FORTALEZA - CE / ACARAÚ - CE / FORTALEZA - CE
0,5
61,33
61,33
30,67
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
92,01
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº971/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns – CERIN/
CGD para a cidade de FORTALEZA, mais precisamente para a sede da CGD, a fim de participar do evento alusivo a confraternização, entregas de medalhas 
e elogios a servidores desta casa correicional , concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 
1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO , em Fortaleza , 29 de novembro de 2023 .
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº971/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
ADEMAR PEDROSA FERREIRA
1° SGT PM
700.023-2-9
V
13 A 
14/12/2023
TAUÁ -CE / FORTALEZA 
- CE / TAUÁ - CE
1,5
61,33
40,00%
128,79
FRANCISCO BENEDITO 
BARBOSA DE CASTRO
2° TEM PM
300.211-1-8
IV
13 A 
14/12/2023
TAUÁ -CE / FORTALEZA 
- CE / TAUÁ - CE
1,5
64,83
40,00%
136,14
FRANCISCO IRAN OLIVEIRA BARROS
CAP BM
300.270-1-9
III
13 A 
14/12/2023
TAUÁ -CE / FORTALEZA 
- CE / TAUÁ - CE
1,5
77,10
40,00%
161,91
 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
426,84
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº972/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar em caráter de URGÊNCIA o deslocamento de servidores desta Controladoria Geral de Disciplina, ao 
município de Canindé/Ce, a fim de realizarem diligências a fim de instruir os autos do Inquérito Policial m.°323-062/2023, concedendo-lhes meia diária , de