DOMCE 05/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3348 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               6 
 
Assaré/CE, 01 de dezembro de 2023. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:E4C837EA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E 
MEIO AMBIENTE 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
  
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Banabuiú, em 
cumprimento da ratificação procedida pela Secretaria de Agricultura, 
faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação 
nº. 08.005/2023-DL, a seguir: Objeto: CONTRATAÇÃO DOS 
SERVIÇOS 
TECNICOS 
DE 
LEVANTAMENTO 
TOPOGRÁFICO, PLANEALTIMETRICO COM CURVA DE 
NÍVEL 
E 
PERFIL 
DE 
115 
KM 
DAS 
SEGUINTE 
COMUNIDADE, 
JUREMA 
NOVA, 
TAPUIO, 
GROSSOS, 
VALENÇA II, VALENÇA I, TANQUINHOS, LAGOA DA 
SERRA, SÍTIO DOS LOPES, MARROCOS, RIACHO DA 
PENHA, CROATÁ, JUREMA NOVA, QUINIPORÓ, VIDEL, 
CAPTAÇÃO DO AÇUDE BANABUIÚ, PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E 
RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. 
Em favor da W BRAGA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº. 
33.263.607/0001-13, ter apresentado o menor preço no valor global de 
R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS). Fundamento legal: 
artigo 75, inciso II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas 
alterações. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo 
Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Secretário de 
Agricultura Sr. Glauco Fausto de Brito.  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:CAF6D459 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO 
 
DECRETO Nº 04.12.002, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 
  
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE 
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL O IMÓVEL 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 
18, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barbalha e no Decreto 
Federal n 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações da Lei n 
2.786/56 e Lei n 6.602/78, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública para fins de 
desapropriação amigável ou judicial, um IMÓVEL , próprio para 
construir, sito a Av. Leão Sampaio, S/N, no município de Barbalha-
CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS UTM SIRGAS 
2000 E: 464.419,14 S: 9.196.683,09 AZIMUTE – 92.00° limitando-se 
com a Av. Leão Sampaio, seguindo, com uma distância de 123,77m, 
encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM SIRGAS 2000 E: 
464.417,02 S: 9.196.559,33 AZIMUTE – 116.00° e seguindo, 
limitando-se com Galpão Comercial, com uma distância de 99,18m, 
encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM SIRGAS 2000 E: 
464.327,01 S: 9.196.517,69 AZIMUTE – 90.00° e seguindo, 
limitando-se com Rua Projetada, com uma distância de 190,22m, 
encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM SIRGAS 2000 E: 
464.248,40 S: 9.196.690,91 AZIMUTE – 63.00° e seguindo, 
limitando-se com o terreno de propriedade do Sr. Valdoester Leandro 
Duarte, com uma distância de 170,92m, chegamos ao ponto inicial 
deste terreno encerrando uma área de 20.005,67 m2. 
Art.2º- A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada 
de natureza urgente caso necessário efeito de imissão provisória de 
posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, 
nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 
Art.3º- O objetivo da desapropriação destina-se a empreendimento 
para geração de emprego e renda. 
Art.4º- O valor da presente Desapropriação é de R$ 1.068.902,95 (um 
milhão e sessenta e oito mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco 
centavos), conforme Laudo de Avaliação em anexo firmado pela 
Comissão Permanente de Avaliação, nomeada através da Portaria nº 
25.01.003/2023. 
Art.5º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta 
de dotação orçamentária prevista no orçamento público municipal, 
consignadas sob nº. 22.00.27.122.0052.2.199 - 44906100. 
Art.6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 04 de dezembro de 
2023. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal de Barbalha/CE  
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:A935675A 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
AVISO DE PROSSEGUIMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2023.08.31.2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
  
Aviso de Prosseguimento – Pregão Eletrônico nº 2023.08.31.2. O 
Pregoeiro Oficial torna público da Prefeitura Municipal de 
Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público, para 
conhecimento dos interessados, que estará dando prosseguimento ao 
Certame 
Licitatório, 
na 
modalidade 
Pregão 
Eletrônico 
nº 
2023.08.31.2, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual 
contratação de serviços a serem prestados na confecção de fardamento 
e acessórios para atender as demandas das diversas Secretarias do 
Município de Barbalha/CE, neste dia 11 de dezembro de 2023, às 
09:00 (nove) horas, onde retroagiremos a fase do processo, 
procederemos com o análise e julgamento da habilitação e demais atos 
do processo e avanço das fases processuais. Maiores informações 
poderão ser obtidas pelo telefone (88) 3532-2459. Barbalha/CE, 04 de 
dezembro de 2023, 
  
GLEYLLSON FERNANDES DE OLIVEIRA  
Pregoeiro Oficial do Município. 
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:0F181F76 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
  
O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de 
Barbalha, em cumprimento da ratificação procedida pelo Senhor 
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal do Trabalho, 
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos de 
Barbalha/CE, faz publicar o extrato resumido do Processo de 
Dispensa de Licitação Nº 2023.11.22.01, a seguir: Objeto:Locação de 
bem imóvel, situado à Rua Antônio Joaquim, nº 156, Conjunto 
Nassau, Barbalha – CE, destinado ao aluguel social de Maria 
Degilânia dos Santos, dada sua situação de vulnerabilidade conforme 
relatório 
social 
(anexo), 
sendo 
o 
imóvel 
de