DOMCE 05/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3348

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fiscal, o mesmo deverá ser reconduzido pelo Órgão que lhe der causa
no bimestre seguinte aos limites estabelecidos na LDO.
Parágrafo único – A não recondução no bimestre seguinte aos limites
estabelecidos por este Decreto acarretará ao Órgão que lhe der causa a
limitação de empenhos e movimentação financeira, conforme previsto
no artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no
montante necessário ao restabelecimento do equilíbrio.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

CROATÁ, 01 de Novembro de 2023.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:8A15EBA1

GABINETE
FICA ESTABELECIDA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA – SECRETARIAS MUNICIPAIS
E ENCARGOS DO MUNICÍPIO, DOS FUNDOS ESPECIAIS E
DA CÂMARA MUNICIPAL.

DECRETO N° 038 / 2023, 01 de Novembro de 2023

Fica estabelecida a Programação Financeira para o exercício
financeiro de 2024, da Administração Direta – Secretarias
Municipais e Encargos do Município, dos Fundos Especiais e da
Câmara Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o
disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, c/c IN 03/2000 do Tribunal de Contas dos
Municípios,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a Programação Financeira para o exercício
financeiro de 2024, da Administração Direta – Secretarias Municipais
e Encargos do Município, dos Fundos Especiais e da Administração
Indireta – Autarquias, Fundação e da Câmara Municipal, conforme
disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar n º 101,
de 04 de maio de 2000.

Art. 2° Os anexos I deste Decreto estabelecem a Programação
Financeira para o exercício financeiro de 2024, da Administração
Direta – Secretarias Municipais e Encargos do Município, dos Fundos
Especiais e da Câmara Municipal.

§ 1o Fica excluída do disposto no caput deste artigo, a dotação
destinada ao Legislativo Municipal, que será reajustada de acordo
com a receita realizada até 31 de dezembro de 2023, desde que não
exceda o limite máximo constitucional de 7% (oito por cento).

Art. 3° O pagamento dos Restos a Pagar processados, conforme
posição em 31 de dezembro de 2023, não incluídos nos limites de que
trata o caput deste artigo, deverá enquadrar-se, adicionalmente, no
cronograma mensal.

Art. 4º A verificação do cumprimento da Programação Financeira se
dará bimestralmente, por Órgão, e se verificado o desequilíbrio fiscal,
o mesmo deverá ser reconduzido pelo Órgão que lhe der causa no
bimestre seguinte aos limites estabelecidos na LDO.

Parágrafo único – A não recondução no bimestre seguinte aos limites
estabelecidos por este Decreto acarretará ao Órgão que lhe der causa a
limitação de empenhos e movimentação financeira, conforme previsto
no artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no
montante necessário ao restabelecimento do equilíbrio.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

CROATÁ, 01 de Novembro de 2023

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:7EC69A24

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DA SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ERERÊ – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICO N.º PE-007/2023-SESA. OBJETO: AQUISIÇÃO
DE MEDICAMENTOS QUE NÃO CONSTAM NA PPI
MUNICIPAL, ESTADUAL BÁSICA E DE ALTO CUSTO,
ASSIM COMO MEDICAÇÕES JUDICIALIZADAS, DESTINADOS
AO ATENDIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE DESTE
MUNICÍPIO,
COM
PREÇO
DE
REFERÊNCIA
TABELA
ABCFARMA, CONFORME ANEXOS DESTE EDITAL. TIPO:
MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO EM RELAÇÃO A
TABELA ABCFARMA/GUIA DA FARMÁCIA. FORMA DE
DISPUTA: ABERTO E FECHADO. COMISSÃO DE PREGÃO
COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS
PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 18.12.2023
ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E
SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS
SITES:
https://bllcompras.com/Home/PublicAccess
“Acesso
Identificado no link – acesso público e www.tce.ce.gov.br.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:CDCA4301

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.12.04.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE,
torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade
Pregão Eletrônico, tombado sob nº 2023.12.04.1. Objeto: Aquisição
de medicamentos destinados ao atendimento das necessidades do
Fundo Municipal de Saúde de Farias Brito/CE, para o exercício de
2024. Início de acolhimento das propostas: 06 de dezembro de
2023, a partir das 17 horas; Fim do acolhimento das propostas e
início da sessão: 19 de dezembro de 2023, às 9 horas; no endereço
eletrônico: www.licitafariasbrito.com.br. Os interessados poderão
obter o texto integral do Edital no Setor de Licitação situado à Rua
José Alves Pimentel, n° 87, Centro, Farias Brito/CE, em horário de
expediente,
ou
através
dos
endereços
eletrônicos:
www.fariasbrito.ce.gov.br/licitacoes
e
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br.
MAIS
INFORMAÇÕES:
licitacao@fariasbrito.ce.gov.br.

Farias Brito/CE, 04 de dezembro de 2023.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE –
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:738189A3