DOMCE 05/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3348 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               27 
 
que “Fica estabelecido o Recesso Municipal 2023/2024, no âmbito da 
Administração Pública Municipal, entre os dias 20 de dezembro de 
2023 (quarta-feira) e 02 de janeiro de 2024 (terça-feira), devendo 
retornar ao expediente normal em 03 de janeiro de 2024, quarta-
feira”;  
CONSIDERANDO o teor da PORTARIA Nº 136/2023, emitida pelo 
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que “Fixa os feriados e o 
pontos facultativos, entre 06 de fevereiro de 2023 a 06 de janeiro de 
2024, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras 
providências”, onde define entre os dias 20 de dezembro de 2023 e 06 
de janeiro de 2024 o RECESSO FORENSE, conforme Resolução 
Conselho Nacional de Justiça nº 244, de 12 de setembro de 2016; 
  
CONSIDERANDO que é costumeiro que os demais tribunais e 
órgãos relacionados as atividades desta Procuradoria Geral do 
Município também estabeleçam recesso anualmente entre os dias 20 
de dezembro e 06 de janeiro; 
  
CONSIDERANDO que, apesar do recesso forense ser compreendido 
entre 20/12 e 06/01, o art. 220 do Código de Processo Civil garantiu a 
suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro a 20 de 
janeiro, onde, durante este período, além da ausência do curso de 
prazos, não se realizam audiências e sessões de julgamento; 
 
CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência de expedir atos 
oficiais a fim de que se cumpram as formalidades necessárias no 
âmbito da Procuradoria Geral do Município; 
  
Resolve emitir Portaria Interna nos termos a seguir: 
  
Artigo 1º.Fica determinado EXPEDIENTE INTERNO nos dias 03, 
04 e 05 de janeiro de 2024, quarta-feira, quinta-feira e sexta-feira, 
respectivamente, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, 
devendo retornar ao expediente normal em 08 de janeiro de 2024, 
segunda-feira. 
  
Artigo 2º. As prestações dos serviços considerados essenciais ao 
atendimento à gestão pública municipal e a população funcionarão em 
regime de plantão ou escala de revezamento para seu funcionamento 
ininterrupto. 
  
Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. 
Cumpra-se. 
  
Sala da Procuradora Geral do Município, Centro Administrativo 
Expedito de Oliveira Leite – Maninho, Cidade de Mauriti, Estado do 
Ceará, em 04 de dezembro de 2023. 
  
YANNE Mª. D. MARTINS DE MORAIS 
Procuradora Geral do Município  
Portaria nº 003/PGM/2021  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:EF141057 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.11.28.01/SME. 
 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.11.28.01/SME. Partes: 
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Educação e a 
empresa M.I.M Oliveira Informática - ME. Objeto: Aquisição de 
material permanente e de consumo de informática, destinados ao 
atendimento da Secretaria de Educação do Município de Mauriti/CE. 
Valor Global: (R$ 171.350,00). PRAZO: 31/12/2023. Mauriti/CE, 28 
de novembro de 2023. Signatários: Maria Izabelly Mesquita Oliveira e 
Francisco José Cavalcante Furtado  
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:B9A0895E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
Prefeitura Municipal de Mauriti/CE. AVISO DE LICITAÇÃO - 
Pregão Eletrônico N.º 2023.12.01.01/PE/SRP. Objeto: Registro de 
Preços para Futura e Eventual Aquisição de Ambulância Tipo A de 
simples remoção, para atender as demandas do Hospital Municipal de 
Mauriti e Maternidade São José e a Secretaria de Saúde do Município 
de Mauriti/CE. Entrega das Propostas: a partir desta data e abertura 
das propostas: 19/12/2023 às 08h30min (horário de Brasília) no sítio 
www.bllcompras.com. Informações gerais: O Edital poderá ser obtido 
através 
do 
sítio 
referido 
acima 
e 
nos 
sites 
http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e www.mauriti.ce.gov.br ou junto 
ao Pregoeiro na Comissão de Licitação, sito à Av. Senhor Martins, 
S/Nº - Bairro Bela Vista. Mauriti/CE, 01 de dezembro de 2023. 
  
JOSÉ WILLIAN CRUZ FIGUEIRÊDO  
Pregoeiro Oficial 
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:095AC92A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A Secretaria de Administração, planejamento e gestão do Município 
de Meruoca-CE, torna público o extrato do Instrumento Contratual 
resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2709.001-2023. 
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Administração, 
planejamento 
e 
gestão. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
0301.041220037.2.010. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. 
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LICENCIAMENTO, 
ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUPORTE E ESTRUTURA 
DE SERVIDORES DO SITE GUIA MEROCA-CE. VIGÊNCIA 
DOS CONTRATOS: 29 de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 
2023. CONTRATADA; PLUGWIN SISTEMA LTDA. ASSINA 
PELA CONTRATADA: ROZALVO BARBOSA TOMAZ. ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: 
FRANCISCO 
GILVAN 
MIGUEL 
SANTOS. VALOR GLOBAL: R$ 6.972,00 (seis mil, novecentos e 
setenta e dois reais). Meruoca-Ce, 29 de setembro de 2023.  
  
FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA - 
Presidente da Comissão de Licitação.  
Publicado por: 
Francisco Aldir Lima Pereira 
Código Identificador:CBCEA690 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A Secretaria de Educação do Município de Meruoca-CE, torna 
público o extrato do Instrumento Contratual resultante da DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
N° 
2410.001-2023. 
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
Secretaria 
de 
Educação. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
0601.121220291.2.020. 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 3.3.90.39.00. OBJETO: CONFECÇÃO DE GARRAFAS 
PERSONALIZADAS DESTINADAS AOS PROFESSORES DA 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE 
MERUOCA, 
EM 
COMEMORAÇÃO 
AO 
DIA 
DOS 
PROFESSORES, ATRAVÉS DA DECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
MERUOCA-CE. 
VIGÊNCIA 
DOS 
CONTRATOS: 26 de outubro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. 
CONTRATADA; R. B. TOMAZ PRODUÇÕES. ASSINA PELA 
CONTRATADA: ROZALVO BARBOSA TOMAZ. ASSINA PELA 
CONTRATANTE: FRANCISCO GILVAN MIGUEL SANTOS. 
VALOR GLOBAL: R$ 14.300,00 (quatorze mil, trezentos reais). 
Meruoca-Ce, 26 outubro de 2023. 
  
FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -  
Presidente da Comissão de Licitação.