DOMCE 05/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3348

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assinatura,
até
03
de
dezembro
de
2024.ASSINA
PELA
CONTRATANTE: MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA LIMA -
Secretária
de
Desenvolvimento
Social
ASSINA
PELO(A)
CONTRATADO(A): PHELIPE BEZERRA BRAGA (Titular) da
empresa PHELIPE BRAGA – SOCIEDADE UNIPESSOAL DE
ADVOGACIA -Mombaça - CE, 04 de dezembro de 2023.
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:75367429

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL Nº 01122301SEAD

PUBLICAÇÃO
DO
EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL Nº 01122301SEAD

DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
Nº
004/2023SEAD-DP
-
SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO.
Contrato
direto
conforme inciso X do art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações
posteriores. OBJETO: Locação de um imóvel urbano, localizado
na Avenida Antônio Jaime Benevides Filho, 841, Bairro Iracema,
CEP: 63.610-000, Mombaça – Ceará, destinado ao funcionamento
do Arquivo Público Municipal, de responsabilidade da Secretaria
de Administração do município de Mombaça. CRÉDITO PELO
QUAL
OCORRERÁ
A
DESPESA:
SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO
-
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Nº
0501.04.122.0004.2.010.
ELEMENTO
DE
DESPESA
Nº
3.3.90.36.00/3.3.90.36.15. RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS. VALOR DO CONTRATO: O valor total da locação
será de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), correspondendo ao
valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). PRAZO DE
VIGÊNCIA: Da data de assinatura do Contrato pelo período de
12 (doze) meses. ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA
AURINETE DE ALMEIDA - Secretária de Administração.
ASSINA
PELO(A)
CONTRATADO(A):
MARIA
EDELY
EVANGELISTA DE ALENCAR. Mombaça - CE, 01 de
dezembro de 2023.
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:E3ECED9D

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL Nº 01122302SEAD

PUBLICAÇÃO
DO
EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL Nº 01122302SEAD

DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
Nº
005/2023SEAD-DP
-
SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO.
Contrato
direto
conforme inciso X do art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações
posteriores. OBJETO: Locação de um imóvel urbano, localizado na
Rua João Fernandes Castelo 50, Bairro Centro, CEP: 63.610-000,
Mombaça – Ceará, destinado ao funcionamento do Almoxarifado
Central, de responsabilidade da Secretaria de Administração do
município de Mombaça. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A
DESPESA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA Nº 0501.04.122.0004.2.010. ELEMENTO DE
DESPESA
Nº
3.3.90.36.00/3.3.90.36.15.
RECURSOS
NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS. VALOR DO CONTRATO: O
valor total da locação será de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil
reais), correspondendo ao valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro
mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: Da data de assinatura do
Contrato pelo período de 12 (doze) meses. ASSINA PELA
CONTRATANTE: MARIA AURINETE DE ALMEIDA -
Secretária
de
Administração.
ASSINA
PELO(A)
CONTRATADO(A): CHARLLYANY SABINO CUSTODIO.
Mombaça - CE, 01 de dezembro de 2023.
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:1C4E9CF1

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº
04122302SMS

EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
04122302SMS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N°
011/2023DIVE-PE – SECRETARIAS DIVERSAS. OBJETO:
REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO
DE 12 (DOZE) MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO
DE
MATERIAL
GRÁFICO,
DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. CRÉDITO PELO
QUAL OCORRERÁ A DESPESA: Programa(s)/Elemento(s) de
Despesa(s)/Fontes
de
Recurso(s):
UNIDADE
GESTORA:
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
SAÚDE.
PROJETO/ATIVIDADE: 0901.10.122.00042.022. ELEMENTO
DE
DESPESA:
3.3.90.39.00/
3.3.90.39.63.
FONTE
DE
RECURSOS: RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. SAÚDE.
VALOR DO CONTRATO: R$ 4.624,00 (quatro mil, seiscentos e
vinte e quatro reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá
vigência a partir da data de sua assinatura, até 31 (trinta e um) de
dezembro de 2023. ASSINA PELA CONTRATANTE: LIANE
EVANGELISTA DE ALENCAR – Secretária de Saúde. ASSINA
PELO(A)
CONTRATADO(A):
FRANCISCO
ANTÔNIO
BATISTA
(Titular)
da
empresa
FRANCISCO
ANTÔNIO
BATISTA. Mombaça - CE, 04 de dezembro de 2023.

LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR
Secretária de Saúde.
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:568B9957

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 834/2023 - DISPÕE SOBRE O
REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder reposição salarial nas remunerações dos Servidores
Municipais com cargo de Procurador Jurídico no percentual de 4,75%
(quatro vírgula, setenta e cinco por cento).

Parágrafo único – A reposição salarial contida no art. 1° desta lei,
será concedida somente aos procuradores que ocupam cargo efetivo,
junto a Procuradoria Geral do Município de Mombaça.

Art. 2º - O percentual de reposição das perdas inflacionárias se refere
ao período de mês de janeiro a novembro de 2023, todos tendo como
base o acumulado parcial Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à
conta da Lei Orçamentária do Município de Mombaça.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no momento da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 04 de
dezembro de 2023.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:7EB073A6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA