DOMCE 05/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3348

www.diariomunicipal.com.br/aprece 65

I - Pessoas Físicas: Proprietários, locatários ou que tenha posse de
prédio da sua residência, localizados na cidade de Ubajara-CE, que
inscreverem a decoração natalina no período e nas condições previstas
no regulamento;

II - Pessoas Jurídicas: Empresas poderão optar em concorrer com
inscrição dos prédios da sede empresarial, ou poderão adotar prédios
e/ou espaços púbicos (avenidas e praças) para fins de ornamentação
ou instalação de equipamento natalinos como: Árvore de Natal,
Lapinhas, Casa Papel Noel, e congêneres, na qual poderá expor sua
marca até do dia 07 de janeiro de 2024, no local e exposição em redes
sociais.

Art. 2º. As regras de participação, de premiação e todas as condições
de execução do evento, estarão detalhados e regulamentados no edital
de convocação que será publicado pela Secretaria de Turismo do
Município.
Art. 3º. Fica a Secretaria de Turismo autorizada a firmar premiação
aos escolhidos como melhores trabalhos decorativos na forma a
seguir:
I - Premiação para prédios residenciais:
a) Primeiro lugar: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
b) Segundo lugar: R$ 1,500,00 (hum mil e quinhentos reais);
c) Terceiro lugar: R$ 1.000,00 (hum mil reais);
II - Premiação para prédios comerciais e/ou empresariais próprios ou
por adoção de prédios ou espaços públicos

a) Primeiro lugar: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
b) Segundo lugar: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);
d) Terceiro lugar: R$ 1.000,00 (hum mil reais);
Parágrafo único – Os prédios residências de propriedade de
servidores públicos poderão participar do concurso, e caso sejam
vencedores em qualquer classificação receberão a comenda de
menção honrosa, visto a impossibilidade de pagamento da premiação
pecuniária à servidor público.
Art. 4º. Será constituída e designada pelo Secretário de Turismo,
Comissão Especial Organizadora que elaborará o edital de
convocação e participação definindo todas as condições de
participação, julgamento e demais atos que se fizerem necessários na
forma disposta no edital.
§1º. Os membros da Comissão Organizadora não serão remunerados
por si considerar atividade pública relevante.
§2º. A Comissão Organizadora poderá convocar servidores de outros
órgãos municipais para participarem dos trabalhos da própria
Comissão.
Art. 5º. A Comissão Organizadora fica dotada de poderes especiais
para adotar medidas visando os melhores resultados do evento,
sempre com a anuência do Secretário Municipal de Turismo.
Art. 6º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se disposições contrárias.

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara-CE, em 1º. De
dezembro de 2023.

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:10435DBB

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE LEILÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE
UBAJARA.

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
UBAJARA - AVISO DE LEILÃO. A PREFEITURA MUNICIPAL
DE UBAJARA, torna público para conhecimento dos interessados,
que fará realizar leilão de bens móveis considerados inservíveis para
uso do município tais como: retroescavadeira, trator, implementos
agrícolas, caminhão, ônibus, caminhonetes, automóveis, motocicletas,
e tanque pipa, através do Leiloeiro Público Oficial do Estado do
Ceará, Sr. EDUARDO SYDNEY BEZERRA DE GIRÃO, JUCEC
027, que realizará no dia 21 de dezembro de 2023 às 14:00h, no
Auditório do Parque de Exposições de Ubajara, Rua Gilberto Parente
de Souza, 469, Bairro Centro – UBAJARA/CE, Maiores Informações:
Fone: (85) 987017909, E-mail: sydneyleiloes@gmail.com, ou na
Prefeitura de Ubajara, na Rua: Juvêncio Luis Pereira, nº 514, Centro.
Ubajara/CE, 04 de dezembro de 2023.
Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:83DDB99D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
PORTARIA Nº049/2023 – VÁRZEA ALEGRE-CE, EM 01 DE
DEZEMBRO DE 2023.

PORTARIA Nº049/2023 – Várzea Alegre-CE, em 01 de dezembro
de 2023.

Nomeia servidor ao cargo de Assessor Parlamentar
da Câmara Municipal de Várzea Alegre-CE.

O Presidente da Câmara Municipal de Várzea Alegre-CE, ALAN
SALVIANO LIMA, no uso das suas atribuições legais, conferidas
pelo Regimento Interno e Lei Orgânica do Município, bem como nos
termos da Lei nº1.305/2022, que dispõe sobre a criação de cargos em
Comissão e Efetivos no âmbito desta Casa Legislativa, RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, a senhora VALÉRIA CRISTINA VIEIRA
BESERRA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade Civil RG nº
2005034020324 SSP/CE, e o CPF/MF sob o nº 288.685.488-36, para
exercer o cargo de Assessora Parlamentar junto ao gabinete do VER.
MARCELO FLEDSON GUERRA VIEIRA.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Várzea Alegre/CE,
em 01 de dezembro de 2023.

ALAN SALVIANO LIMA
Presidente
Publicado por:
Regis Aurício da Silva Bezerra
Código Identificador:358BF22A

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 390, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

(Sub Judice)

Dispõe sobre nomeação provisória de servidora da Secretaria de
Educação e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, no uso de
suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, com
fundamento nos incisos I e II do art. 37, da CF/88, e nos arts. 69, X,
79, incisos I e II, 99, II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município e
em decorrência do Cumprimento Provisório de Sentença do Processo
nº 300223-93.2023.8.06.0181;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR PROVISORIAMENTE a Senhora MARIA
ALDIVÂNIA CORREIA OLIVEIRA, portadora do RG nº
32***06-98 SSPDS-CE e CPF nº ***.980.463-**, em decorrência do
Cumprimento Provisório de Sentença – Processo nº 300223-
93.2023.8.06.0181 e conforme Edital nº 001/2013 para exercer em
caráter efetivo, o cargo de Professora de Educação Básica Infantil 5º
ano – Distrito de Naraniu, da Secretaria Municipal de Educação.