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DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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128
Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Edital: 05/12/2023 das 09h00 às 12h00 e de14h00 às 17h00. Endereço: Av. Loureiro da
Silva, 445 - 5º Andar PORTO ALEGRE - RS. Entrega das Propostas: a partir de
05/12/2023 às
09h00 no site
www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas:
19/12/2023, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br.
CESAR SANTINI DE ABREU
Chefe Sepol
(SIDEC - 04/12/2023) 170010-00001-2023NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO
HAMBURGO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que entre si celebram a União, por intermédio
da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO (DRF/NHO) e o
MUNICÍPIO DE ANTA GORDA/RS.
OBJETO: prestação, pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de
juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Processo Digital, além dom
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
DATA DE ASSINATURA: 30/11/2023.
VIGÊNCIA: Cinco anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/NHO, CNPJ 00.394.460/0154-16, Eduardo Godoy Corrêa - Delegado da
Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo e pelo Município de Anta Gorda/RS, CNPJ
87.261.509/0001-76, Francisco David Frighetto - Prefeito de Anta Gorda/RS.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que entre si celebram a União, por
intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO
(DRF/NHO) e o MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL/RS.
OBJETO: prestação, pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO, mediante triagem, recepção e
solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Processo
Digital, além dom fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB
e no Portal e-CAC.
DATA DE ASSINATURA: 30/11/2023.
VIGÊNCIA: Cinco anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/NHO, CNPJ 00.394.460/0154-16, Eduardo Godoy Corrêa - Delegado
da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo e pelo Município de Encruzilhada do
Sul/RS, CNPJ 89.363.642/0001-69, Benito Fonseca Paschoal - Prefeito de Encruzilhada do
Sul/RS.
SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS
EDITAL DE CITAÇÃO
A COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA, após tentativas de encontrar a empresa REDE GREEN INTERMEDIACAO DE
NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 20.364.083/0001-05, notifica, neste ato, acerca da
ABERTURA do processo administrativo de fiscalização SEI n. 18101.100050/2021-56,
iniciado, no âmbito da Caixa Econômica Federal, para apurar a realização de distribuição de
prêmios, realizada por organização da sociedade civil, a qual depende de prévia
autorização, conforme art. 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, nos termos do
art. 28 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. É facultada a apresentação de
DEFESA, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelece o § 2º do art. 42 da Portaria MF
nº 41, de 2008. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de
Informação 
-
SEI, 
pelo
link 
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-
informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de
acesso.
Brasília-DF, 30 de novembro de 2023.
RENATA SILVA DE CARVALHO
Coordenadora-Geral de Promoção Comercial
Substituta
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 173030
Número do Contrato: 29/2022.
Nº Processo: 19957.010112/2022-11.
Pregão. Nº 16/2022. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
03.045.711/0001-70 - CONSTRUTORA EDIL LTDA. Objeto: Prestação de serviços continuados
de manutenção predial para a sede da CVM no Rio de Janeiro. Vigência: 19/12/2023 a
18/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 117.739,32. Data de Assinatura:
04/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/12/2023).
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E
GARANTIAS S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 023/2019
Quinto Termo Aditivo ao Contrato 023/2019. Processo nº: 076/2019-ABGF; Objeto:
Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses. Contratante: Agência Brasileira Gestora de
Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: Imprensa Nacional. Vigência: 28/11/2023
a 28/11/2024; Valor estimado: R$ 90.000,00.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Contrato de Repasse nº 946041/2023, firmado pelo
Município de JOÃO PESSOA-PB, CNPJ 08.778.326/0001-56; junto à União Federal por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto obras e serviços de qualificação viária no perímetro urbano de
João Pessoa, PB - parque linear av. juscelino kubitschek I etapa; Programa Mobilidade
Urbana; Valor: R$ 1.053.840,54; dos recursos: R$ 1.033.177,00, correrão à conta da União
no
exercício
de 
2023,
UG
175004,
Gestão
00001, 
Programa
de
Trabalho
15451221900T10001, NE 2023NE001431, de 27/09/2023 e R$ 20.663,54 de contrapartida.
Vigência 30/11/2026 - 30/11/2023 JOVÂNIO GOMES DA SILVA e CÍCERO LUCENA FILH O.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 949708/2023, firmado pelo Município de Socorro-SP, CNPJ
46.444.063/0001-38; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto implantação
de melhorias sanitárias domiciliares no município de socorro/sp.; Programa Saneamento
Básico; Valor: R$ 420.000,00; dos recursos: R$ 410.013,00, correrão à conta da União no
exercício de 2023, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho 10512222221CI0001,
NE 2023NE002125, de 23/11/2023 e R$ 9.987,00 de contrapartida. Vigência 30/11/2026 -
30/11/2023 HELEN RODRIGUES VIEIRA e JOSUÉ RICARDO LOPES.
Contrato de Repasse nº 949711/2023, firmado pelo Município de Calmon-SC, CNPJ
95.949.806/0001-37; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto implantação
de melhorias sanitárias domiciliares no município de calmon/sc.; Programa Saneamento
Básico; Valor: R$ 500.000,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no
exercício de 2023, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho 10512222221CI0001,
NE 2023NE002128, de 23/11/2023 e R$ 18.896,00 de contrapartida. Vigência: 30/11/2026
- Assinatura: 30/11/2023 LEONARDO FOPPA e HELIO MARCELO OLENKA.
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
EXTRATO 
DE 
RESCISÃO 
CONTRATUAL/DISTRATO
Contrato 
de 
Repasse 
nº
913921/2021/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE:
União Federal
por intermédio
do
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04, CONTRATADO: Município de RIBEIRA/SP, CNPJ 46.634.325/0001-27; Objeto termo de
rescisão. Fundamentação legal: artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Data da rescisão 1 de
dezembro de 2023.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
1038320-89/2017
M ES P
São 
Paulo 
do
Potengi/RN
Alt. vig.: 30/06/2024
TAditivo: 30/11/2023
.
885397/19
M C I DA D ES
PM Jandaíra/RN
Altera 
vigência:
31/05/2024
T Aditivo:30/11/2023
.
906609/20
MIDR
PM Pedra Grande/RN
Altera 
vigência:
29/02/2024
T Aditivo:29/11/2023
.
890399/19
M ES P
PM São Rafael/RN
Altera 
vigência:
31/08/2024
T Aditivo:30/11/2023
.
871839/18
MTUR
PM Arez/RN
Altera 
vigência:
31/03/2024
T Aditivo:04/12/2023
.
888613/19
M ES P
PM Arez/RN
Altera 
vigência:
31/03/2024
T Aditivo:04/12/2023
.
885406/19
M C I DA D ES
PM Jandaíra/RN
Altera 
vigência:
31/03/2024
T Aditivo:04/12/2023
.
886873/19
M ES P
PM Vassouras/RJ
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:04/12/2023
.
909139/20
M C I DA D ES
Município 
de
Camaragibe/PE
Altera Contrapartida: R$
447.468,96 e Altera VI:
R$ 2.279.588,26
T Aditivo:01/12/2023
.
895267/19
M C I DA D ES
PM Teófilo Otoni/MG
Altera 
vigência:
29/02/2024
T Aditivo:30/11/2023
.
912518/21
M C I DA D ES
PM Pedranópolis/SP
Altera 
contrap: 
R$
9.306,46
T Aditivo:04/12/2023
.
912671/21
M C I DA D ES
PM Coronel Pilar/RS
Altera 
vigência:
31/07/2024
T Aditivo:30/11/2023
.
915752/21
M C I DA D ES
PM Feliz/RS
Altera 
vigência:
31/05/2024
T Aditivo:30/11/2023
.
895682/19
M ES P
PM Garibaldi/RS
Altera 
vigência:
31/05/2024
T Aditivo:30/11/2023
.
907702/20
MIDR
PM São Marcos/RS
Altera 
vigência:
31/01/2024
T Aditivo:30/11/2023
.
0510081-88/20
CAIXA
PM Rosana/SP
Altera 
vigência:
05/04/2024
T Aditivo:30/11/2023
.
900377/20
M C I DA D ES
PM Araçatuba/SP
Altera 
vigência:
05/03/2024
T Aditivo:01/12/2023
.
884498/19
M C I DA D ES
PM Santo Antônio do
Aracanguá/SP
Altera 
vigência:
05/03/2024
T Aditivo:01/12//2023
.
896689/19
M C I DA D ES
PM Guaraçaí/SP
Altera 
vigência:
05/03/2024
T Aditivo:30/11/2023
.
895622/19
M ES P
PM Caiabu/SP
Altera 
vigência:
05/04/2024
T Aditivo:04/12/2023
.
874643/18
M ES P
PM Tarabai/SP
Altera 
contrap: 
R$
40.518,14
T Aditivo:04/12/2023
.
819891/15
M C I DA D ES
PM Ibirarema/SP
Altera 
vigência:
05/04/2025
T Aditivo:04/12/2023
.
893130/19
M C I DA D ES
PM Euclides da Cunha
Paulista/SP
Altera 
vigência:
05/03/2024
T Aditivo:05/12/2023
.
889485/19
M C I DA D ES
PM Euclides da Cunha
Paulista/SP
Altera 
vigência:
05/03/2024
T Aditivo:05/12/2023
.
867383/18
M C I DA D ES
PM Lauro de Freitas/BA
Altera 
vigência:
30/03/2024
T Aditivo:27/11/2023
.
874267/18
M ES P
PM Lauro de Freitas/BA
Altera 
vigência:
18/03/2024
T Aditivo:24/11/2023
.
886874/19
M ES P
PM Vassouras/RJ
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:04/12/2023
.
923342/21
MIDR
PM Manaus/AM
Altera 
vigência:
30/12/2025
T Aditivo:04/12/2023
.
914310/21
MAP
PM SERTANOPOLIS/PR
Altera 
contrap: 
R$
515.707,89
T Aditivo:01/12/2023
.
928301/22
M ES P
PM Bocaiúva do Sul/PR
Altera 
contrap: 
R$
8.591,34
T Aditivo:30/11/2023
.
797945/13
MTUR
PM Arapiraca/AL
Altera 
vigência:
30/06/2024
Ex-Officio:04/12/2023
. 899762/2020 - 1070303-
34
C A I X A / M C I DA D ES
PM 
Colinas 
do
Tocantins/TO
Altera 
vigência:
31/01/2024
T Aditivo: 29/11/2023
. 859684/2017 
1047811-
17
CAIXA/MTUR
PM Porto Nacional/TO
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo: 29/11/2023
. 895344/2019 
1067913-
24
C A I X A / M C I DA D ES
PM Porto Nacional/TO
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo: 29/11/2023
. 885300/2019 
1064691-
70
C A I X A / M C I DA D ES
PM Tabocão/TO
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-Officio: 30/11/2023
. 890642/2019 
1067142-
60
C A X A / M C I DA D ES
PM Miranorte/TO
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo: 30/11/2023
. 829306/2016 
1031239-
96
C A I X A / M C I DA D ES
PM Miranorte/TO
Altera 
vigência:
31/01/2024
T Aditivo: 30/11/2023
. 930679/2022 - 1083839-
53
C A I X A / M ES P
PM Praia Norte/TO
Altera 
contrap: 
R$
56.944,37
T Aditivo: 30/11/2023
. 898996/2020 
1071324-
82
C A I X A / M ES P
PM Palmas/TO
Altera 
vigência:
31/01/2024
T Aditivo: 30/11/2023
. 806337/2014 - 1018802-
78
C A I X A / M C I DA D ES
PM Araguanã/TO
Altera 
vigência:
31/05/2024
T Aditivo: 30/11/2023
. 790343/2013 
1008541-
18
C A I X A / M C I DA D ES
PM 
Lagoa 
da
Confusão/TO
Altera 
contrap: 
R$
21.521,49
T Aditivo: 01/12/2023
. 885287/2019 - 1064657-
66
C A I X A / M C I DA D ES
PM Ponte Alta do Bom
Jesus/TO
Altera 
vigência:
30/11/2024
Ex-Officio: 30/11/2023
. 890901/2019 - 1068905-
77
CAIXA/MAP
PM Monte Santo/TO
Altera 
vigência:
30/05/2024
T. Aditivo:30/11/2023
. 906888/2020 
1073548-
62
C A I X A / M C I DA D ES
PM Tupiratins/TO
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo: 30/11/2023
. 792657/2013 
1009998-
00
C A I X A / M C I DA D ES
PM Miranorte/TO
Altera 
vigência:
31/01/2024
T Aditivo: 30/11/2023

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