DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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157
Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
§ 1º - Na impossibilidade do pronunciamento oral de todos os inscritos, em
razão de exceder horário da audiência, as sugestões poderão ser enviadas por correio
eletrônico.
§ 2º - O Conselho Nacional de Política Criminal receberá até o dia 15 de
dezembro de 2023 sugestões por escrito, cujas razões poderão ser encaminhadas por
mensagem eletrônica ao e-mail: cnpcp@mj.gov.br
Art. 4º - Situações não previstas no procedimento deste aviso serão
resolvidas pelo presidente da audiência pública.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
(*) Republicada para correção do original publicado no Diário Oficial da União seção 3,
nº 214, pag. 136, de 10 de novembro de 2023
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 97/2023 - UASG 200331
Nº Processo: 08106.000643/2021-10.
Pregão Nº 24/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 16.701.716/0001-56 - FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.. Objeto:
O objeto do presente termo de contrato é a aquisição de veículos sedans para atender as
demandas da secretaria nacional de segurança pública, conforme especificações e
quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 14/11/2023 a 14/11/2024. Valor
Total: R$ 6.002.671,48. Data de Assinatura: 14/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/12/2023).
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 949860/2023, Nº Processo: 08020002823202348, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE CAXIAS CNPJ
nº 06082820000156, Objeto: Aparelhar a Guarda Municipal de CAXIAS, no Estado do
Maranhão, por meio da aquisição de Armas de Incapacitação Neuromuscular, Capacetes e
Viaturas objetivando a implementação do projeto Patrulha Maria da Penha., Valor Total: R$
538.336,65, Valor de Contrapartida: R$ 38.336,65,
Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE000336, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 213188, Fonte Recurso: 1121000100, ND:
444041, Vigência: 30/11/2023 a 30/04/2025, Data de Assinatura: 30/11/2023, Signatários:
Concedente:
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE
ALENCAR
CPF nº
***.844.204-**,
Convenente: FABIO JOSE GENTIL PEREIRA ROSA CPF nº ***.989.503-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 949557/2023, Nº Processo: 08020003223202305, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE SAO LUIS
CNPJ nº 06307102000130, Objeto: Implementar o Projeto Guardiãs Maria da Penha,
visando atuar na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres
vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam em seu favor medidas protetivas
de urgência, por meio da aquisição de viaturas e eletroeletrônicos., Valor Total: R$
665.900,19, Valor
de Contrapartida:
R$ 176.330,49, Valor
a ser
transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 489.569,70, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE000337, Valor: R$ 489.569,70, PTRES: 213188, Fonte Recurso: 1121000100, ND:
444041, Vigência: 30/11/2023 a 30/04/2025, Data de Assinatura: 30/11/2023, Signatários:
Concedente:
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE
ALENCAR
CPF nº
***.844.204-**,
Convenente: EDUARDO SALIM BRAIDE CPF nº ***.684.803-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 949555/2023, Nº Processo: 08020002748202315, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE CABREUVA
CNPJ nº 46634432000155, Objeto: Modernizar a Guarda Municipal de Cabreúva por meio
de aquisição de viatura; com grafismo e identificação visual do grupamento guardiã maria
da penha., Valor Total: R$ 437.265,34, Valor de Contrapartida: R$ 79.998,68, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 357.266,66, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2023NE000338, Valor: R$ 357.266,66, PTRES: 213188, Fonte Recurso:
1121000100, ND: 444041, Vigência: 30/11/2023 a 30/04/2025, Data de Assinatura:
30/11/2023, Signatários: Concedente: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº
***.844.204-**, Convenente: ANTONIO CARLOS MANGINI CPF nº ***.257.178-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 949560/2023, Nº Processo: 08020002571202357, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE VARZEA
PAULISTA CNPJ nº 45780087000103, Objeto: Estruturar a Guarda Municipal do Município
de Várzea Paulista/SP - Guardiãs Maria da Penha, por meio da aquisição de viaturas, Valor
Total: R$ 481.604,00, Valor de Contrapartida: R$ 97.786,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 383.818,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE000348, Valor: R$ 383.818,00, PTRES: 213188, Fonte Recurso: 1121000100, ND:
444041, Vigência: 30/11/2023 a 30/04/2025, Data de Assinatura: 30/11/2023, Signatários:
Concedente:
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE
ALENCAR
CPF nº
***.844.204-**,
Convenente: RODOLFO WILSON RODRIGUES BRAGA CPF nº ***.006.708-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 949858/2023, Nº Processo: 08020002575202335, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE CAMPINAS
CNPJ nº 51885242000140, Objeto: Fortalecer e ampliar as Patrulhas, Rondas, Guardiãs
Maria da Penha e correlatas (GAMA - Guarda Amigo da Mulher), visando o desempenho
das atividades de fiscalização de Medidas Protetivas de Urgência ou atividades similares,
através de aquisição de viaturas e rádio transceptor para o município de Campinas., Valor
Total: R$ 319.841,81, Valor de Contrapartida: R$ 79.320,64, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 240.521,17, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE000339, Valor: R$ 240.521,17, PTRES: 213188, Fonte Recurso: 1121000100, ND:
444041, Vigência: 30/11/2023 a 30/04/2025, Data de Assinatura: 30/11/2023, Signatários:
Concedente:
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE
ALENCAR
CPF nº
***.844.204-**,
Convenente: DARIO JORGE GIOLO SAADI CPF nº ***.384.108-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie:
Convênio
Nº
949855/2023,
Nº
Processo:
08020002721202322,
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente:
MUNICIPIO DE IMBE CNPJ nº 90256652000184, Objeto: Fortalecer e ampliar a
segurança
pública
municipal
de
Imbé/RS,
através
do
fortalecimento
tecnológico., Valor Total: R$ 428.666,67, Valor de Contrapartida: R$ 1.094,67,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 427.572,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000342, Valor: R$ 427.572,00,
PTRES: 213188, Fonte Recurso: 1121000100, ND: 334041, Vigência: 30/11/2023
a
30/04/2025,
Data
de Assinatura:
30/11/2023,
Signatários:
Concedente:
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº ***.844.204-**, Convenente:
LUIS HENRIQUE VEDOVATO CPF nº ***.956.140-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 949850/2023, Nº Processo: 08020002375202382, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE SANTO
ANDRE CNPJ nº 46522942000130, Objeto: Fortalecer a Guarda Civil Municipal de Santo
André-SP por meio da aquisição de viaturas caracterizadas para o desenvolvimento de
ações voltadas à prevenção à violência contra mulheres e meninas., Valor Total: R$
491.952,33, Valor de Contrapartida: R$ 4.924,70, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2023 - R$ 487.027,63, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000343,
Valor: R$ 487.027,63, PTRES: 213188, Fonte Recurso: 1121000100, ND: 444041, Vigência:
30/11/2023 a 30/04/2025, Data de Assinatura: 30/11/2023, Signatários: Concedente:
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº ***.844.204-**, Convenente: PAULO
HENRIQUE PINTO SERRA CPF nº ***.685.608-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 949238/2023, Nº Processo: 08020002541202341, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE NATAL CNPJ
nº 08241747000143, Objeto: Fortalecimento das ações da Patrulha Maria da Penha da
Guarda Municipal em Natal/RN, por meio de aquisição de veículos., Valor Total: R$
558.264,00, Valor de Contrapartida: R$ 71.960,00,
Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 486.304,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE000349, Valor: R$ 486.304,00, PTRES: 213188, Fonte Recurso: 1121000100, ND:
444041, Vigência: 30/11/2023 a 30/11/2025, Data de Assinatura: 30/11/2023, Signatários:
Concedente:
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE
ALENCAR
CPF nº
***.844.204-**,
Convenente: ALVARO COSTA DIAS CPF nº ***.615.664-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 949847/2023, Nº Processo: 08020002428202365, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE ARAPONGAS
CNPJ nº 76958966000106, Objeto: Fortalecer e ampliar a Patrulha Maria da Penha,
realizada pela Guarda Municipal de Arapongas/PR, através da aquisição de viatura., Valor
Total: R$ 173.482,85, Valor de Contrapartida: R$ 1.788,19, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 171.694,66, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE000340, Valor: R$ 171.694,66, PTRES: 213188, Fonte Recurso: 1121000100, ND:
444041, Vigência: 30/11/2023 a 30/04/2025, Data de Assinatura: 30/11/2023, Signatários:
Concedente:
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE
ALENCAR
CPF nº
***.844.204-**,
Convenente: SERGIO ONOFRE DA SILVA CPF nº ***.980.099-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 949559/2023, Nº Processo: 08020002989202364, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE LONDRINA
CNPJ nº 75771477000170, Objeto: Modernizar a Guarda Municipal de Londrina por meio
da
aquisição
de
Viaturas
Caracterizadas., Valor
Total:
R$
711.725,88,
Valor de
Contrapartida: R$ 211.725,88, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2023 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000345, Valor: R$
500.000,00, PTRES: 213188, Fonte Recurso: 1121000100, ND: 444041, Vigência: 30/11/2023
a 31/05/2025, Data de Assinatura: 30/11/2023, Signatários: Concedente: FR A N C I S CO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº ***.844.204-**, Convenente: MARCELO BELINAT I
MARTINS CPF nº ***.203.139-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 949852/2023, Nº Processo: 08020003206202360, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE MARACA N AU
CNPJ nº 07605850000162, Objeto: Fortalecer o patrulhamento Maria da Penha, com vistas
ao atendimento de vítimas de violência doméstica e familiar no município de Maracanaú,
por meio de aquisição de viaturas caracterizadas., Valor Total: R$ 377.641,66, Valor de
Contrapartida: R$ 8.701,67, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023
- R$ 368.939,99, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000346, Valor: R$
368.939,99, PTRES: 213188, Fonte Recurso: 1121000100, ND: 444041, Vigência: 30/11/2023
a 31/05/2025, Data de Assinatura: 30/11/2023, Signatários: Concedente: FR A N C I S CO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº ***.844.204-**, Convenente: ROBERTO SOARES
PESSOA CPF nº ***.137.353-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 949851/2023, Nº Processo: 08020002390202321, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE INDAIAT U BA
CNPJ nº 44733608000109, Objeto: Fortalecer e estruturar a Guarda Municipal de
Indaiatuba/SP por meio da aquisição de viaturas caracterizadas para o desenvolvimento de
ações voltadas à prevenção à violência contra as mulheres e meninas., Valor Total: R$
428.460,00, Valor de Contrapartida: R$ 85.692,00,
Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 342.768,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE000344, Valor: R$ 342.768,00, PTRES: 213188, Fonte Recurso: 1121000100, ND:
444041, Vigência: 30/11/2023 a 30/04/2025, Data de Assinatura: 30/11/2023, Signatários:
Concedente:
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE
ALENCAR
CPF nº
***.844.204-**,
Convenente: NILSON ALCIDES GASPAR CPF nº ***.119.548-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 949859/2023, Nº Processo: 08020003285202317, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANCA CIDADA - SESEC CNPJ nº 17904427000117, Objeto: Estruturar a Guarda
Municipal de Fortaleza/CE com aquisição de viaturas caracterizadas, equipamentos de
informática e mobiliário para o desenvolvimento de ações voltadas à prevenção à Violência
contra as mulheres e meninas., Valor Total: R$ 452.459,72, Valor de Contrapartida: R$
13.143,41, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 439.316,31,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000347, Valor: R$ 439.316,31, PT R ES :
213188, Fonte Recurso: 1121000100, ND: 444041, Vigência: 30/11/2023 a 30/04/2025,
Data de Assinatura: 30/11/2023, Signatários: Concedente: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE
ALENCAR CPF nº ***.844.204-**, Convenente: LUIS EDUARDO SOARES DE HOLANDA CPF nº
***.528.813-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 949887/2023, Nº Processo: 08020002373202393, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE DIADEMA
CNPJ nº 46523247000193, Objeto: Aparelhar/Fortalecer a Patrulha Maria da Penha da
Guarda Municipal de Diadema, por meio da aquisição de armas de incapacitação
neuromuscular, equipamento de TIC e viaturas caracterizadas, Valor Total: R$ 468.727,66,
Valor de Contrapartida: R$ 10.519,73, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2023 - R$ 458.207,93, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000353,
Valor: R$ 458.207,93, PTRES: 213188, Fonte Recurso: 1121000100, ND: 444041, Vigência:
01/12/2023 a 30/04/2025, Data de Assinatura: 01/12/2023, Signatários: Concedente:
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº ***.844.204-**, Convenente: JOSE DE
FILIPPI JUNIOR CPF nº ***.604.588-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 949854/2023, Nº Processo: 08020003261202350, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE SAO
MIGUEL DOS CAMPOS CNPJ nº 12264222000109, Objeto: Estruturação da Patrulha
Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de São Miguel dos Campos visando
enfrentamento a violência às mulheres e meninas vítimas com aquisição de viatura,
motocicletas e equipamentos., Valor Total: R$ 408.127,62, Valor de Contrapartida: R$
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