DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120500166
166
Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
UNIDADE ESTADUAL EM SÃO PAULO
DIVISÃO DE PESQUISAS DE SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 123/2023 - UASG 114622
Nº Processo: 03635.001194/2023-97.
Pregão Nº 5/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM SAO PAULO.
Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, por meio
de sistema informatizado, de serviço de administração e gerenciamento compartilhado de
manutenção preventiva e corretiva para a frota da superintendência do ibge no estado de
são paulo, com o fornecimento de peças, pneus, acessórios, componentes e materiais
recomendados pelos fabricantes, bem como serviço de socorro mecânico e lavagem..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 13/11/2023 a
13/11/2025. Valor Total: R$ 2.787.209,04. Data de Assinatura: 13/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/12/2023).
UNIDADE ESTADUAL EM SERGIPE
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 4/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
23/11/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Execução de serviços pendentes no Projeto de
Prevenção e Combate a Incêndio da Superintendência Estadual do IBGE em Sergipe,
conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
MARIANNA OLIVEIRA MOURA
Chefe Seção de Recursos Materiais
(SIDEC - 04/12/2023) 114616-11301-2023NE800001
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de
junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem
sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) RUBENS CORREIA
COIMBRA JUNIOR, CPF nº ***.098.088-**, comunicado da lavratura de auto de infração em
seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.030543/2023-91; Auto de Infração nº
2046.I/2022; Unidade Emissora CPRAB; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA)
ART 302 VI K RESOLUÇÃO 293/2013 ART 29. O interessado ou seu representante legal,
devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da
publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira
instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto
de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor
médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº
472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e
apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos
termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa
seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para
aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados
simultaneamente
defesa
e requerimento
de
desconto
de
50%, este
último
será
desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou
requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos
ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos
e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é
concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do
advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário
deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da
Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da
ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a
entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos
em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6
de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por
terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) GUILHERME
SANTINI WEIS , CPF nº ***..968.451-**, comunicado da decisão proferida em primeira
instância administrativa, prolatada pela GOJUG, que decidiu que o Autuado seja multado
em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), como sanção administrativa, patamar mínimo da
penalidade cominada à infração prevista para a conduta tipificada na Resolução ANAC nº
472/2018, Anexo I, Código "RFL", considerada a circunstância atenuante prevista no inciso
III do § 1º do art. 36 da mesma Resolução, por deixar de responder ao pedido de
informações requeridas pelo ofício nº 643/2022/GTFI/GEOP/SFI-ANAC, de 26/10/2022,
reiterada por meio do Ofício nº 19/2023/GTFI/GEOP/SFI-ANAC, de 20/01/2023, sendo
intimado a partir da publicação de Edital de Intimação no Diário Oficial da União Nº 82,
de 02/05/2023, a tomar conhecimento do processo administrativo nº 00058.061777/2022-
07, com o prazo de 20 (vinte) dias para atender as solicitações.. REFERÊNCIA: Processo SEI
(NUP) 00058.032754/2023-68; Auto de Infração nº 1519.I/2023; Unidade Emissora GTFI;
Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 VI, NÃO INFORMADO;
Unidade de Julgamento COJUG; Processo SIGEC (Multa) 677673236; Valor R$ 1.600,00 (mil
e seiscentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação
deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da
União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp).
Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a
opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada
(processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor
(esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda
pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez)
dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria
de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito
suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de
6 de
junho de
2018). Para
interposição utilize
o Protocolo
Eletrônico. Acesse
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba
como
se
cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em
https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser
visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do
interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC.
Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico
com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica
o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75
(setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja
efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de
19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF,
para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse
www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição
de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac .
Para
outras 
informações
relativas 
ao
débito,
ligue 
para
163, 
ou
acesse
www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade
por
decisão judicial,
desconsiderar os
prazos
relativos à
cobrança. Para
outras
informações, acesse
a página da
ASJIN, na
internet: www.anac.gov.br/acesso-a-
informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de
3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e
estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem
como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se
cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio
da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam
espólio, herdeiros e legatários de ROBERTO NEY GOMES DA SILVA, CPF nº ***.893.471-
**, intimados da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de
Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GT AG / S F I ,
que concluiu que o Auto de Infração (AI) nº 002560.I/2023 seja declarado nulo, face
ao falecimento do autuado, e que seja o processo arquivado, de acordo com o art. 33,
inciso
II,
da Resolução
ANAC
nº
472/2018.
REFERÊNCIA: Processo
SEI
(NUP)
00058.060670/2023-14; Auto de Infração nº 002560.I/20230; Unidade Emissora GTFI;
Capitulação correspondente a Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "RFL. AVISO: Com
a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que
regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para
intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados
em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no
Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da
internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A
AVISO DE LICITAÇÃO
RLE ELETRÔNICO Nº 5/2023
CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1030209. Processo Digital: 429/23-75. Objeto:
Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de mangueiras e acessórios de combate
a incêndio para utilização no Setor Brigada de Incêndio, da Gerência de Operação, e na
Gerência de Saúde e Segurança no Trabalho, pelo prazo de 8 (oito) meses, nos termos e
condições estabelecidas no "Termo de Referência" e seus Anexos, partes integrantes deste
Edital. Total de itens licitados: 08. Edital: 05/12/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às
17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou
https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega
das Propostas:
a partir
de
05/12/2023 às
09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
Abertura das
Propostas: 15/12/2023 às 15h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
DAIANA BARBOSA DA SILVA COELHO
Agente de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2023 - UASG 399003
Nº Processo: 388/23-90. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de
armas de fogo tipo pistola, espingarda e carabina para utilização na Superintendência da
Guarda Portuária SUPGP.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 05/12/2023 das 08h00 às
12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av Conselheiro Alves S/n, Macuco - Santos/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/399003-5-00051-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 05/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/12/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Itens de acordo com as
especificações do Termo de Referência..
RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ
Pregoeiro
(SIASGnet - 01/12/2023) 399003-00002-2022NE022020
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 187/ADLI-3/SEDE/2023
Objeto: Contratação de empresa para reforma geral de ônibus de passageiros da
Infraero - São Paulo. Abertura: 9h, 27/12/2023, www.licitacoes-e.com.br (ID 1030498)
Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-1375 | (61) 3312-
3066.
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador de Licitações e Despesas
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
EXTRATO DE DISTRATO
Espécie: Distrato do Termo de Contrato nº 0065-PS/2022/0001 a partir de 15/12/2023, de
comum acordo entre a INFRAERO (Contratante), CNPJ: 00.352.294/0001-10, e a empresa
67 TELECOM LTDA (Contratada), CNPJ: 08.611.669/0003-93. Fund. legal: item 228 da NI
6.01/F (LCT), de 16 de maio de 2016, e §7º do art. 27 do Regulamento Interno de
Licitações e Contratos da Infraero - RLCI.

                            

Fechar