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DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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196
Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE NDFC (NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL)
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, haja vista a impossibilidade da notificação via postal,
resolve, nos termos do artigo 20, inciso III, da Portaria nº 667/2021, comunicar às empresas abaixo da decisão de procedência das notificações abaixo relacionadas, bem como NOTIFICÁ-
LAS a efetuar o recolhimento, em banco integrante da rede arrecadadora, dos valores atualizados devidos ao FGTS, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei nº 8.036, de 11/05/1990
e relativos à Contribuição Social, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, constantes das notificações de débito (NDFC/NFGC/NRFC), apresentando o
comprovante de recolhimento na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PE, sito na Av. Agamenon Magalhães, 2000, Espinheiro, Recife/PE, no prazo de 6 (seis) dias, contados
após o 10º (décimo) dia da publicação deste edital, sob pena de encaminhamento da mesma à CEF, para preparação dos cálculos e envio do débito atualizado à Procuradoria da Fazenda
Nacional - PFN para inscrição em Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser
protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do
parágrafo único do arts. 32 e 41 da Portaria 667/2021. E-mail para dúvidas: semur.pe@economia.gov.br.
.
RAZÃO SOCIAL
P R O C ES S O
N D FC
.
SEMINARIO DE EDUCACAO CRISTA
46213.025676/2018-49
201.298.694
.
SÃO LUIZ AGRO INDUSTRIAL S/A
46213.005030/2001-05
83.747
Em 4 de Dezembro de 2023
DANIEL OLIVEIRA PESSOA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE NDFC (NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL)
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, haja vista a impossibilidade da notificação via postal,
resolve, nos termos do artigo 20, inciso III, da Portaria nº 667/2021, comunicar às empresas abaixo da decisão de procedência das notificações abaixo relacionadas, bem como NOTIFICÁ-
LAS a efetuar o recolhimento, em banco integrante da rede arrecadadora, dos valores atualizados devidos ao FGTS, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei nº 8.036, de 11/05/1990
e relativos à Contribuição Social, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, constantes das notificações de débito (NDFC/NFGC/NRFC), apresentando o
comprovante de recolhimento na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PE, sito na Av. Agamenon Magalhães, 2000, Espinheiro, Recife/PE, no prazo de 6 (seis) dias, contados
após o 10º (décimo) dia da publicação deste edital, sob pena de encaminhamento da mesma à CEF, para preparação dos cálculos e envio do débito atualizado à Procuradoria da Fazenda
Nacional - PFN para inscrição em Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser
protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do
parágrafo único do arts. 32 e 41 da Portaria 667/2021. E-mail para dúvidas: semur.pe@economia.gov.br.
.
RAZÃO SOCIAL
P R O C ES S O
N D FC
.
PONTEC MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA
46213.008068/2019-51
201.409.224
.
ANA PAULA LIMA DE AZEVEDO - ME
46213.012262/2019-31
201.465.868
.
FREDERICO GOMES DA S. SANTOS EIRELI
46295.001190/2019-33
201.460.564
.
DROGARIA LIBERDADE LTDA
14185.009646/2020-06
201.741.938
.
SUPERGESSO S A INDUSTRIA E COMERCIO
14185.010908/2020-77
201.753.316
.
JOSE CIBERIO DE FREITAS MANARI
14185.022062/2020-18
201.867.443
.
GESSO REAL LTDA
14185.007518/2021-09
201.944.766
.
CERAMICA ESTRELA LTDA
14185.009375/2021-61
201.961.946
Em 4 de Dezembro de 2023
DANIEL OLIVEIRA PESSOA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2023 - UASG 390004
Nº 
Processo: 
50000015837202326. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada em serviços de suporte técnico de sala cofre para atender às necessidades do
Ministério dos Transportes, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências
estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 05/12/2023 das
09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio
Anexo - Ala Oeste, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-00017-
2023. 
Entrega 
das 
Propostas: 
a 
partir
de 
05/12/2023 
às 
09h00 
no 
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
20/12/2023
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações
Gerais: Pedido de esclarecimento
poderão ser
realizados por forma eletrônica, para o e-mail: selic@transportes.gov.br.
VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS
Coordenador-geral de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 04/12/2023) 390004-00001-2023NE111111
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.155/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
809.651.567-53, 
,
FREVP00031362023, 
773-0;
012.155.847-92, 
,
FREVP00377872023, 
773-0; 
113.999.957-58, 
, 
FREVP00367742023, 
773-0; 
,
FREVP00028792023, 773-0; , FREVP00434892023, 773-0; , FREVP00443612023, 773-0;
180.685.297-72,
,
FREVP00293342023,
773-0; 
,
FREVP00293422023,
773-0;
,
FREVP00377702023, 
773-0; 
589.520.806-10, 
, 
FREVP00511932023, 
773-0; 
,
FREVP00513442023, 
773-0; 
, 
FREVP00484392023, 
773-0; 
087.000.334-80, 
,
FREVP00174522023, 
773-0; 
, 
FREVP00165282023, 
773-0; 
085.016.877-58, 
,
FREVP00451442023, 
773-0; 
118.640.117-69,
, 
FREVP00164952023, 
773-0;
02.742.887/0001-19, , FREVP00298882023, 773-0; 021.883.657-04, , FREVP00310282023,
773-0; 464.118.446-15,
, FREVP00399832023, 773-0; ,
FREVP00426502023, 773-0;
053.779.167-19, , FREVP00027552023, 773-0; , FREVP00028692023, 773-0; 650.045.825-
72, , FREVP00242202023, 773-0; , FREVP00242282023, 773-0; 07.118.622/0001-68, ,
FREVP00479002023, 
773-0; 
032.628.827-98, 
, 
FREVP00449332023, 
773-0; 
,
FREVP00110992023, 773-0; , FREVP00074252023, 773-0; , FREVP00451762023, 773-0;
431.515.827-53, , FREVP00345032023, 773-0; 070.265.247-47, , FREVP00339442023,
773-0; ,
FREVP00243142023, 773-0; 057.684.527-29, ,
FREVP00420592023, 773-0;
448.203.307-30, , FREVP00024322023, 773-0; 084.192.897-52, , FREVP00075762023,
773-0; 
078.493.877-67, 
, 
FREVP00451202023, 
773-0; 
301.785.767-00, 
,
FREVP00360742023, 773-0; 002.243.727-42, , FREVP00367512023, 773-0; 885.964.607-
30, , FREVP00474602023, 773-0; 27.477.979/0001-40, , FREVP00205882023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.159/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
101.954.627-18, , FREVP00041592023, 773-0; , FREVP00040242023, 773-0;
884.475.107-00,
,
FREVP00088952023,
773-0; 
,
FREVP00108022023,
773-0;
,
FREVP00026682023, 773-0; , FREVP00123222023, 773-0; , FREVP00443882023, 773-0; ,
FREVP00047152023, 773-0; , FREVP00047392023, 773-0; , FREVP00176052023, 773-0;
311.352.038-06, , FREVP00135852023, 773-0; , FREVP00135302023, 773-0; 412.684.407-44,
, FREVP00420492023, 773-0; , FREVP00422592023, 773-0; , FREVP00407922023, 773-0; ,
FREVP00412872023, 773-0; 121.047.577-46, , FREVP00294022023, 773-0; 027.940.117-58, ,
FREVP00177452023, 773-0; 021.700.217-01, , FREVP00330272023, 773-0; 092.546.817-76, ,
FREVP00134432023, 
773-0; 
, 
FREVP00144292023, 
773-0; 
022.473.467-90, 
,
FREVP00136962023, 773-0; 125.235.647-18, , FREVP00270082023, 773-0; 055.856.377-54, ,
FREVP00185092023, 773-0; 534.996.387-20, , FREVP00506712023, 773-0; 081.010.568-31, ,
FREVP00505902023, 773-0; 033.444.887-59, , FREVP00134422023, 773-0; 120.688.587-46, ,
FREVP00189182023, 
773-0; 
453.553.238-98, 
, 
FREVP00183002023, 
773-0; 
,
FREVP00198682023, 773-0; 079.630.937-00, , FREVP00342002023, 773-0; 250.091.528-00, ,
FREVP00031532023, 
773-0; 
006.844.937-21, 
, 
FREVP00080002023, 
773-0; 
,
FREVP00086692023, 
773-0; 
, 
FREVP00109642023, 
773-0; 
121.570.277-93, 
,
FREVP00119992023, 773-0; 080.670.867-02, , FREVP00170532023, 773-0; 008.306.567-90, ,
FREVP00141432023, 773-0; 071.531.607-95, , FREVP00154502023, 773-0; 072.700.537-58, ,
FREVP00241342023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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