DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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200
Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEP00161942023, 683-12; RTZ3H13, FRMEP00161882023, 683-12; 49.151.483/0001-14,
DZR3D11, FRMEP00132342023, 683-12; EGX6C29, FRMEP00132822023, 683-12; FHH7D22,
FRMEP00132842023, 683-12; 10.785.409/0001-14, GFI2430, FRMEP00152902023, 683-12;
04.762.849/0001-53,
OBG2718,
FRMEP00147142023,
683-13;
15.186.966/0003-02,
RSW3A50,
FRMEP00159002023,
683-13;
RSW2J80,
FRMEP00162652023,
683-13;
82.077.785/0001-65, BEP0564, FRMEP00166122023, 683-12; 20.932.142/0001-02, SHJ4C45,
FRMEP00169592023, 683-11; 85.099.471/0001-51, RLF5E60, FRMEP00165902023, 683-12;
96.754.734/0001-35, JBC8H94, FRMEP00171762023, 683-12; 10.697.319/0001-71, EKY5A75,
FRMEP00175242023, 683-13; 17.277.879/0001-16, BEK4B32, FRMEP00135452023, 683-12;
43.399.567/0001-95,
CTB3339,
FRMEP00151432023,
683-12;
04.856.384/0001-08,
FHB9112,
FRMEP00148522023,
683-12;
03.330.983/0001-12,
efu7640,
FRMEP00155302023, 683-11; 813.562.001-25, PVV1H72, FRMEP00123962023, 683-12;
01.488.340/0001-76, ITO8313, FRMEP00167172023, 683-12; JAX0H60, FRMEP00167312023,
683-12;
IPG7290,
FRMEP00167572023,
683-12;
13.193.763/0001-48,
AOP5I08,
FRMEP00172882023, 683-12; 20.011.780/0001-82, OGZ8A48, FRMEP00173462023, 683-12;
07.939.422/0001-76,
RWA7G81,
FRMEP00176962023,
683-12;
80.247.943/0001-52,
RHH9c36,
FRMEP00170502023,
683-12;
13.918.866/0001-28,
QBR3I42,
FRMEP00169372023, 683-11; 28.057.322/0001-96, NZM2H63, FRMEP00174592023, 683-12;
91.504.431/0001-40,
IOL5J97,
FRMEP00176422023,
683-13;
10.218.169/0001-76,
OWM8877,
FRMEP00120622023,
683-12;
04.463.024/0001-38,
QQT5399,
FRMEP00124012023, 683-12; 06.948.119/0001-77, FVJ8697, FRMEP00119962023, 683-12;
25.276.918/0001-99,
PBE5A68,
FRMEP00152452023,
683-11;
17.286.335/0001-10,
MMI9D22, FRMEP00165232023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2023 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.357709/2023-16.
Pregão Nº 22/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES .
Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto:
O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços
de apoio técnico especializado às atividades da Superintendência de Transporte Rodoviário
e Multimodal
de Cargas para realização
das atividades de
acompanhamento e
monitoramento do mercado do transporte rodoviário de cargas, Política Nacional de Pisos
Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários
de Cargas (RNTRC),
Vale Pedágio
Obrigatório (VPO),
Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC), Documento Eletrônico de Transporte
(DT-e), dentre outras, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de
Referência.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 04/12/2023 a 04/12/2024. Valor
Total: R$ 2.545.579,12. Data de Assinatura: 01/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/12/2023).
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 45/2023 - UASG 393001
Nº Processo: 50500350171202319 . Objeto: Contratação de serviço técnico profissional
especializado relativo à realização de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal:
Workshop Teorias e Ferramentas do Projeto de Negociação de Harvard Total de Itens
Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993..
Justificativa: Inviabilidade de competição Declaração de Inexigibilidade em 01/12/2023.
EDUARDO JOSE MARRA. Superintendente de Gestão Administrativa. Ratificação em
04/12/2023. RAFAEL VITALE RODRIGUES. Diretor-geral. Valor Global: R$ 350.910,00. CNPJ
CONTRATADA
:
24.550.517/0001-12
CMI
BRASIL
CONSULTORIA
EMPRESARIAL
E
DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA.
(SIDEC - 04/12/2023) 393001-39250-2023NE800143
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393001
Número do Contrato: 13/2022.
Nº Processo: 50500.106055/2022-83.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES .
Contratado: 26.990.812/0001-15 - TECNISYS INFORMATICA E ASSESSORIA EMPRES A R I A L
LTDA. Objeto: Reajustar o valor do Contrato nº 013/2022, a partir de 13 de junho de 2023,
no percentual 3,5367% e Alterar o item 22.2 do Termo de Referência. Vigência:
01/12/2023 a 11/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.554.480,00. Data de
Assinatura: 01/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2023 - UASG 393001
Nº Processo: 50500044375202313. Objeto: Registro de Preços para eventual
contratação de plataforma integrada para proteção de usuários e visibilidade da superfície
estendida de ataques, com resolução continua de vulnerabilidades e priorização e
correlação dos eventos de segurança, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e
exigências estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA e seus APÊNDICES.. Total de Itens
Licitados: 7. Edital: 05/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Setor
de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-00024-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 05/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/12/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ADAO CABRAL FORMIGA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 04/12/2023) 393001-39250-2023NE800143
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2023 - UASG 393001
Nº Processo: 50500130809202305. Objeto: Registro de preços para eventual
aquisição de solução de expansão de Switches e da solução de Wi-Fi e comunicação
de rede de dados.. Total de Itens Licitados: 11. Edital: 05/12/2023 das 08h00 às 12h00
e das 14h00 às 17h30. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla
- Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-00026-2023.
Entrega das Propostas: a partir de 05/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
19/12/2023
às
09h00
no
site
www.gov.br/compras.
Informações Gerais: .
ADAO CABRAL FORMIGA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 04/12/2023) 393001-39250-2023NE800143
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.162/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na
inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
037.952.697-25,
,
FREVP00426892023,
773-0;
114.603.817-85,
,
FREVP00385152023,
773-0;
,
FREVP00443102023,
773-0;
085.176.797-41,
,
FREVP00196652023, 773-0; 293.266.188-46, , FREVP00155172023, 773-0; 055.120.107-
00, , FREVP00456032023, 773-0; 29.201.185/0001-84, , FREVP00102892023, 773-0;
19.183.790/0001-16, , FREVP00192412023, 773-0; 055.710.157-30, , FREVP00148402023,
773-0; ,
FREVP00169822023, 773-0;
128.045.657-42, ,
FREVP00230542023, 773-0;
077.425.437-88,
,
FREVP00210292023,
773-0;
,
FREVP00219942023,
773-0;
,
FREVP00232732023,
773-0;
,
FREVP00261882023,
773-0;
605.186.937-91,
,
FREVP00295582023,
773-0;
,
FREVP00317542023,
773-0;
047.681.057-42,
,
FREVP00482452023,
773-0;
307.195.798-05,
,
FREVP00341362023,
773-0;
,
FREVP00369622023, 773-0; 102.848.257-43, , FREVP00359302023, 773-0; 383.894.527-
15,
, FREVP00127092023,
773-0;
016.377.407-27,
, FREVP00399572023,
773-0;
042.762.587-40, , FREVP00453032023, 773-0; 838.489.327-68, , FREVP00067702023,
773-0; ,
FREVP00055212023, 773-0;
139.401.727-82, ,
FREVP00128452023, 773-0;
036.388.287-19, , FREVP00157552023, 773-0; , FREVP00136202023, 773-0; 112.018.227-
18,
, FREVP00081342023,
773-0;
170.772.457-13,
, FREVP00096012023,
773-0;
291.870.318-41, , FREVP00144842023, 773-0; 085.951.637-74, , FREVP00322602023,
773-0;
088.929.237-06,
,
FREVP00332132023,
773-0;
009.510.707-03,
,
FREVP00108922023,
773-0;
,
FREVP00109412023,
773-0;
012.479.967-19,
,
FREVP00238242023,
773-0;
010.986.927-30,
,
FREVP00449862023,
773-0;
27.962.827/0001-32, , FREVP00469302023, 773-0; 092.748.367-08, , FREVP00138332023,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.165/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.780.373/0001-01, , FREVP00028712023, 773-0; , FREVP00056872023, 773-0;
, FREVP00063732023, 773-0; , FREVP00062102023, 773-0; , FREVP00075452023, 773-0; ,
FREVP00093122023,
773-0;
,
FREVP00110122023,
773-0;
059.431.518-26,
,
FREVP00129402023, 773-0; 442.387.707-49, , FREVP00157162023, 773-0; 108.067.347-44, ,
FREVP00395772023,
773-0;
,
FREVP00030852023,
773-0;
053.046.667-80,
,
FREVP00507612023,
773-0;
,
FREVP00511222023,
773-0;
36.086.783/0001-15,
,
FREVP00393252023,
773-0;
10.382.106/0001-50,
,
FREVP00030422023,
773-0;
,
FREVP00070042023, 773-0; 080.909.698-60, , FREVP00044032023, 773-0; 134.475.927-02, ,
FREVP00099572023,
773-0;
,
FREVP00121052023,
773-0;
143.363.187-35,
,
FREVP00101862023, 773-0; 20.402.088/0001-85, , FREVP00131352023, 773-0; 533.242.857-
04, , FREVP00121922023, 773-0; 050.575.346-45, , FREVP00411122023, 773-0; ,
FREVP00421672023,
773-0;
456.037.317-53,
,
FREVP00069972023,
773-0;
,
FREVP00073762023,
773-0;
,
FREVP00070182023,
773-0;
68.670.819/0001-08,
,
FREVP00392752023,
773-0;
,
FREVP00394752023,
773-0;
044.127.157-01,
,
FREVP00450152023, 773-0; 081.332.487-44, , FREVP00385842023, 773-0; 079.445.037-79, ,
FREVP00506342023,
773-0;
,
FREVP00508932023,
773-0;
107.354.177-09,
,
FREVP00443672023, 773-0; 09.173.460/0001-96, , FREVP00428582023, 773-0; 196.944.547-
51,
,
FREVP00268222023,
773-0;
732.868.937-49,
,
FREVP00023782023,
773-0;
386.322.687-91, , FREVP00322062023, 773-0; 09.605.162/0001-28, , FREVP00550192023,
773-0; 105.457.057-46, , FREVP00392442023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.167/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
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