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DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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202
Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
016.170.127-26, , FREVP00429502023, 773-0; , FREVP00453072023, 773-0; 112.919.628-
32,
, 
FREVP00533332023,
773-0; 
993.279.707-30,
, 
FREVP00428592023,
773-0;
27.195.650/0001-96, , FREVP00025402023, 773-0; 078.616.957-51, , FREVP00028622023,
773-0; 
722.810.146-49, 
, 
FREVP00177942023, 
773-0; 
076.698.227-08, 
,
FREVP00022042023, 773-0; 845.855.017-20, , FREVP00023832023, 773-0; 160.341.037-62,
, FREVP00026552023, 773-0; 645.364.087-20, , FREVP00163512023, 773-0; 055.178.797-
05, , FREVP00172352023, 773-0; 17.805.855/0001-92, , FREVP00397662023, 773-0; ,
FREVP00419632023,
773-0;
054.186.497-10, 
,
FREVP00447952023,
773-0;
24.607.387/0001-07, 
,
FREVP00328242023, 
773-0;
, 
FREVP00365752023,
773-0;
023.125.437-70, , FREVP00423512023, 773-0; 029.051.683-82, , FREVP00187402023, 773-
0; 
25.294.900/0001-10, 
, 
FREVP00157442023, 
773-0; 
102.678.337-25, 
,
FREVP00523762023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.181/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
125.738.187-30, , FREVP00022472023, 773-0; , FREVP00028092023, 773-0;
271.991.266-20, , FREVP00026532023, 773-0; 861.688.947-72, , FREVP00137042023, 773-0;
168.288.118-01, , FREVP00022912023, 773-0; 080.352.427-76, , FREVP00388372023, 773-0;
11.660.757/0001-28, , FREVP00411622023, 773-0; 019.266.187-69, , FREVP00347932023,
773-0; 939.673.067-04, , FREVP00363042023, 773-0; 010.421.487-24, , FREVP00211772023,
773-0; 
39.359.420/0001-02,
, 
FREVP00477492023,
773-0; 
022.026.427-90,
,
FREVP00562372023, 773-0; 375.974.507-53, , FREVP00487522023, 773-0; 025.568.167-40, ,
FREVP00030842023, 
773-0; 
, 
FREVP00031012023, 
773-0; 
087.576.017-12, 
,
FREVP00358752023, 773-0; , FREVP00495402023, 773-0; , FREVP00425392023, 773-0; ,
FREVP00470852023, 773-0; , FREVP00518922023, 773-0; , FREVP00508412023, 773-0; ,
FREVP00508742023, 
773-0;
, 
FREVP00495142023,
773-0; 
11.618.855/0001-05, 
,
FREVP00335312023, 773-0; 106.105.437-33, , FREVP00460232023, 773-0; 993.279.707-30, ,
FREVP00505132023, 773-0; 046.441.167-00, , FREVP00031622023, 773-0; 051.662.957-30, ,
FREVP00132032023, 
773-0;
00.877.295/0001-89, 
,
FREVP00379122023, 
773-0; 
,
FREVP00398042023, 773-0; 133.527.817-61, , FREVP00391242023, 773-0; 093.812.147-27, ,
FREVP00027222023, 773-0; 365.543.418-97, , FREVP00203202023, 773-0; 079.970.067-37, ,
FREVP00538772023, 773-0; 776.900.446-20, , FREVP00375942023, 773-0; 116.256.647-70, ,
FREVP00298522023, 773-0; 113.331.997-16, , FREVP00028952023, 773-0; 915.234.787-72, ,
FREVP00465282023, 
773-0; 
, 
FREVP00498762023, 
773-0; 
047.607.236-09, 
,
FREVP00486092023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.194/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
781.600.818-04, 
, 
FREVP00053222023, 
773-0; 
379.467.906-78, 
,
FREVP00079142023, 773-0; , FREVP00082342023, 773-0; , FREVP00079322023, 773-0;
028.950.957-28, , FREVP00058182023, 773-0; 027.935.977-24, , FREVP00195512023, 773-0;
534.021.977-15, , FREVP00211232023, 773-0; 134.631.857-33, , FREVP00124102023, 773-0;
022.354.377-29, , FREVP00069672023, 773-0; 025.754.407-00, , FREVP00088002023, 773-0; ,
FREVP00124152023, 773-0; 33.274.994/0001-93, , FREVP00182872023, 773-0; 252.964.187-
00, , FREVP00124172023, 773-0; 043.255.695-88, , FREVP00097352023, 773-0; 077.730.746-
40, ,
FREVP00125752023, 773-0; ,
FREVP00124702023, 773-0;
939.325.617-91, ,
FREVP00157212023, 
773-0;
, 
FREVP00121792023, 
773-0;
101.178.977-95, 
,
FREVP00159702023, 773-0; 594.407.087-00, , FREVP00208762023, 773-0; 041.553.937-43, ,
FREVP00128582023, 773-0; 107.271.677-15, , FREVP00203182023, 773-0; 062.421.117-72, ,
FREVP00260452023, 773-0; 431.396.550-53, , FREVP00390132023, 773-0; 034.030.437-54, ,
FREVP00385112023, 773-0; 025.000.417-86, , FREVP00448912023, 773-0; 08.466.192/0001-
38, , FREVP00409862023, 773-0; 086.017.107-86, , FREVP00406322023, 773-0; 376.379.087-
04, , FREVP00240972023, 773-0; 077.205.107-04, , FREVP00283552023, 773-0; 005.976.838-
08, , FREVP00575472023, 773-0; 027.878.627-80, , FREVP00501342023, 773-0; 016.181.047-
05, ,
FREVP00526142023, 773-0; ,
FREVP00526892023, 773-0;
555.795.667-00, ,
FREVP00331192023, 773-0; 012.431.917-32, , FREVP00045552023, 773-0; 078.765.359-41, ,
FREVP00571342023, 773-0; 064.282.466-51, , FREVP00569552023, 773-0; 702.215.107-53, ,
FREVP00326772023, 773-0; , FREVP00326862023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.196/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.631.347/0001-84, 
FQC1F73,
FRMEP00150012023, 
683-13;
FCU7E42,
FRMEP00157662023, 683-12; GFH1A36, FRMEP00156422023, 683-12; 02.653.799/0001-40,
RJP3I88, 
FRMEP00149802023, 
683-12;
RJP5H71, 
FRMEP00144802023, 
683-12;
34.632.840/0001-99, 
RMI5F51, 
FRMEP00183742023,
683-11; 
30.232.529/0002-82,
RUX9G36,
FRMEP00154862023, 
683-12;
03.831.403/0001-70,
FMJ1B43,
FRMEP00148742023,
683-13; 
FZK7I04,
FRMEP00151172023, 
683-13;
FSB1J26,
FRMEP00154712023, 683-13; 07.569.161/0025-17, RWP6A87, FRMEP00177702023, 683-12;
30.599.325/0001-01, 
ONN1B07,
FRMEP00157092023, 
683-13;
76.539.600/0001-94,
SEB0I21,
FRMEP00134122023, 
683-11;
15.813.821/0001-14,
DBM8597,
FRMEP00142522023, 683-12; 15.008.133/0002-62, QBN6789, FRMEP00167052023, 683-12;
04.132.463/0001-68, 
EPO1H44,
FRMEP00164062023, 
683-12;
19.350.180/0041-57,
RUM1B50, 
FRMEP00148172023,
683-11; 
RVT7G17,
FRMEP00149342023, 
683-13;
03.052.564/0014-80, 
RLD8E56,
FRMEP00146182023, 
683-11;
03.052.564/0001-66,
FVM1C86, 
FRMEP00160272023, 
683-12; 
85.177.814/0001-59, 
RXU7H95,
FRMEP00157672023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 7.975/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
78.559.440/0010-61, KPB1444, EPSMA00270302019, 683-13; 07.926.923/0001-
18, 
QLM2575, 
EPSMA00304902019,
683-11; 
17.392.764/0001-72, 
DPC7290,
EPSMA00321082019, 683-12; 563.776.149-34, QIP4227, EPSMA00311872019, 683-12;
59.557.124/0035-64, 
DOR5618,
EPSMA00285512019, 
683-12;
FXU1F46,
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13; 07.991.107/0001-98, ODC3648, EPSMA00290132022, 683-12; 19.194.069/0001-21,
ATY7F47,
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683-11;
28.749.284/0001-32,
MEY1I80,
EPSMA00297282022, 683-13; 03.415.222/0089-03, IBL9I23, EPSMA00309542022, 683-11;
13.091.403/0001-35, JAF7B78, EPSMA00289702020, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 7.976/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo

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