DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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209
Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEP00172062023,
683-12;
RAK8E31,
FRMEP00173952023,
683-12;
RAT5A99,
FRMEP00172322023, 683-12; QCF9816, FRMEP00170352023, 683-12; 15.147.369/0001-07,
BAN6160, FRMEP00164832023, 683-12; 08.588.911/0007-89, FYS1I44, FRMEP00174282023,
683-13; 27.325.051/0001-40, QTJ6G97, FRMEP00169042023, 683-12; 08.052.578/0001-01,
BBP9D85,
FRMEP00169742023,
683-11;
08.930.148/0001-37,
GJF7E29,
FRMEP00123082023, 683-11; 07.001.973/0001-94, IXP1812, FRMEP00131262023, 683-11;
88.327.960/0001-01, SDZ9F80, FRMEP00124992023, 683-13; 424.666.876-15, EOE3E06,
FRMEP00133372023, 683-12; 056.630.989-09, MID5326, FRMEP00143002023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.205/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.178.616/0014-65, RUQ2D79, FRMEP00168502023, 683-12; 14.899.122/0001-
76, RHN3H33, FRMEP00130342023, 683-12; SDP1C01, FRMEP00132322023, 683-12;
17.005.498/0001-88,
RKP5J86,
FRMEP00151522023,
683-13;
09.166.926/0003-98,
FME1390,
FRMEP00159212023,
683-12;
19.765.734/0001-90,
OYE8A83,
FRMEP00172352023, 683-13; 61.563.557/0037-36, GJG0597, FRMEP00169942023, 683-13;
GFY6257,
FRMEP00143482023,
683-11;
14.801.127/0001-14,
GAQ2A57,
FRMEP00167472023, 683-11; 28.434.280/0001-65, RBJ2C60, FRMEP00168432023, 683-12;
SFT2E56,
FRMEP00169152023,
683-12;
22.482.228/0001-06,
QOS6349,
FRMEP00176982023,
683-12;
QPO5946,
FRMEP00175782023,
683-12;
QPH0737,
FRMEP00173682023,
683-12;
QPB9I85,
FRMEP00141352023,
683-12;
QOS6353,
FRMEP00141872023, 683-12; 02.916.265/0091-16, FMS6F74, FRMEP00172832023, 683-13;
GHA1F13, FRMEP00173142023, 683-11; CUC3G71, FRMEP00177452023, 683-12; G GY 3 H 8 7 ,
FRMEP00176392023, 683-13; FKQ6A01, FRMEP00174942023, 683-12; 064.395.238-13,
CLU1264,
FRMEP00174522023,
683-13;
25.211.128/0001-25,
JBK0D20,
FRMEP00175942023, 683-13; 57.833.329/0001-50, EJV4398, FRMEP00128232023, 683-12;
10.421.123/0001-50, SEB2E85, FRMEP00143802023, 683-11; BCS5J58, FRMEP00176472023,
683-12; 52.548.435/0004-11, RKE3A26, FRMEP00137752023, 683-12; 06.987.041/0001-08,
QWP1I64,
FRMEP00156022023,
683-13;
01.655.996/0006-40,
JBN6H47,
FRMEP00160432023, 683-12; 19.350.180/0041-57, RNA1B66, FRMEP00170892023, 683-11;
RUJ6I47,
FRMEP00152032023,
683-11;
28.549.620/0001-01,
HRO3C59,
FRMEP00148072023, 683-13; 76.642.743/0001-27, BDZ7E47, FRMEP00175392023, 683-12;
004.992.722-18,
CNI4257,
FRMEP00171692023,
683-12;
627.302.079-53,
BYW2I01,
FRMEP00178982023, 683-13; 467.297.639-49, QJS9B00, FRMEP00173922023, 683-12;
94.240.322/0001-51,
INM9E08,
FRMEP00131812023,
683-11;
13.434.315/0001-99,
AUC2H36,
FRMEP00135192023,
683-11;
86.431.749/0001-09,
OKF4279,
FRMEP00158742023, 683-11; 112.437.297-08, LLB5E72, FRMEP00167622023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.206/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.466.983/0017-77, FXN2G11, FRMEP00160142023, 683-12; 29.929.305/0001-
64,
RYI6H21,
FRMEP00130362023,
683-13;
37.012.189/0001-42,
JAE4D90,
FRMEP00167412023, 683-12; 34.420.509/0001-05, HFD3G78, FRMEP00172552023, 683-13;
091.876.807-18, DTD8F98, FRMEP00118262023, 683-11; 05.135.667/0001-15, NBJ8F33,
FRMEP00124052023, 683-13; 27.616.948/0001-22, RAB3I47, FRMEP00143312023, 683-13;
RXR9H10,
FRMEP00151562023,
683-11;
20.128.637/0001-75,
LRR6I31,
FRMEP00123342023, 683-13;
715.239.440-72, INI0G07,
FRMEP00157902023, 683-12;
917.756.049-34, DBB0C13, FRMEP00168522023, 683-12; 10.835.896/0001-82, JAS1B54,
FRMEP00173272023, 683-12; 09.176.194/0001-55, RXO0B27, FRMEP00172502023, 683-11;
08.662.661/0001-94,
CSK4D04,
FRMEP00174662023,
683-13;
09.491.435/0001-50,
FHT5D74,
FRMEP00168932023,
683-12;
DEQ6E42,
FRMEP00175482023,
683-12;
16.926.574/0001-25, NGD0302, FRMEP00169332023, 683-11; 445.880.621-15, AHU1C20,
FRMEP00139392023, 683-12; 243.942.899-04, DBB8C37, FRMEP00128142023, 683-12;
13.631.347/0001-84,
GJD6E55,
FRMEP00129582023,
683-12;
23.678.229/0001-85,
FNB3G05,
FRMEP00152732023,
683-13;
30.656.535/0001-86,
IZE1G32,
FRMEP00163922023, 683-13; 25.092.007/0001-01, QTM2D70, FRMEP00138662023, 683-
12; 431.157.999-34, RRP7E19, FRMEP00171232023, 683-12; 08.386.255/0001-46, GGB5E82,
FRMEP00168692023,
683-12;
EGK9602,
FRMEP00166042023,
683-12;
GBV7G03,
FRMEP00166412023, 683-12; 23.890.673/0001-60, KMW1H57, FRMEP00170262023, 683-
11;
983.459.401-10,
QBG5430,
FRMEP00173192023,
683-12;
42.882.377/0001-61,
EZU2B73,
FRMEP00170512023,
683-12;
97.392.245/0001-43,
BEO4F35,
FRMEP00179242023, 683-13; 88.832.738/0001-66, JAW5H89, FRMEP00179712023, 683-12;
609.720.681-04, FCW3C51, FRMEP00175422023, 683-13; 01.895.390/0001-78, QCP7138,
FRMEP00176122023, 683-12; 07.059.135/0001-71, QCF8I05, FRMEP00119112023, 683-12;
64.758.998/0001-70,
PWN8D70,
FRMEP00127452023,
683-12;
68.979.111/0007-10,
RLP0G74,
FRMEP00120522023,
683-12;
44.968.813/0001-45,
PVE0F07,
FRMEP00139162023, 683-11; 33.390.338/0001-56, RAI0101, FRMEP00121442023, 683-12;
08.688.917/0001-32, MDB3F74, FRMEP00161062023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 19/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 458/2013.
Nº Processo: 50600.069919/2012-79.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 705/2012. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 23.998.438/0001-06 - CCM-CONSTRUTORA
CENTRO MINAS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 120 (cento e
vinte) dias consecutivos contados a partir de 02/12/2023, passando o prazo final de
vigência para a data de 30/03/2024.. Vigência: 02/12/2023 a 30/03/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 249.957.988,07. Data de Assinatura: 30/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/11/2023).
AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE
O Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso das atribuições constantes no art. 23, do Regimento Interno do
DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020, art. 46, I, da Instrução
Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção
1,
páginas 27/30
e suas
alterações, e
adotando como
fundamento o
Processo
Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 50604.002007/2022-59, referente ao
Contrato n.º SR/PE-680/2021, com fulcro na Lei 8.666/93, Instrução Normativa n.º 6, de 24
de maio de 2019, cláusulas contratuais e demais cominações legais, resolve, nos termos do
Despacho Decisório n.º 1624/2023/DIREX/DNIT SEDE (SEI n.º 16318431), CONCEDER a
contratada HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o
n° 06.267.018/0001-30, EFEITO SUSPENSIVO das penalidades impostas na Decisão
Administrativa de Segunda Instância SRE - PE (SEI n.º 13689042), até o julgamento do
Requerimento de Revisão com Pedido de Efeito Suspensivo (SEI n.º 16046364), a contar da
publicação deste extrato.
Em 4 de dezembro de 2023.
CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788, de 24 de agosto de 2023, nos
autos do processo 50600.025162/2023-64, no uso de suas atribuições, em observância ao
art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e art. 1º da Portaria STN/MF nº 685,
de 14 de setembro de 2006, NOTIFICA, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou
encontrar-se em domicílio indefinido, o Senhor ERICKSON QUIRINO RAMALHO DE MOURA,
CPF nº ***.609.954-**. acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão de rescisão do Parcelamento nº
5.073.000570/22-67, no âmbito do processo NUP 00784.010063/2023-07.
Em 1º de dezembro de 2023.
LEONARDO ROBERTO PRIM
AVISO DE RETIFICAÇÃO
NO CONTRATO Nº 692/23-00, PUBLICADO NO DOU DE 27/11/23, SEÇÃO 3, PÁGINA 200;
ONDE SE LÊ:: EMPRESA ESC LOCADORA DE VEÍCULOS E TRANSPORTES POR NAVEGAÇÃO LT;
LEIA-SE: EMPRESA TRANSFORMAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA .
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE REVOGAÇÃO
RDC ELETRÔNICO Nº 219/2023 - UASG 393003
Nº Processo: 50600033407202246 . Fica revogado a licitação supracitada ,
publicada no D.O.U de 26/05/2023 . Objeto: Contratação de empresa para execução dos
serviços de gestão ambiental, abrangendo a supervisão ambiental, a implementação de
programas ambientais e o gerenciamento ambiental das obras de melhoria de capacidade
da rodovia BR-290/RS, km 112,30 ao km 228.
CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS
Diretor-executivo
(SIDEC - 04/12/2023) 393003-39252-2023NE800661
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50600.006621/2023-19. DOADOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o
n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura
Ferroviária do DNIT, JOSÉ EDUARDO GUIDI, portador da Carteira de Identidade nº
1*******27, expedida pelo CREA-PR inscrito no CPF sob o nº 0**.***.****-*0,
designado pelo Decreto de 10 de julho de 2023, publicado no D.O.U. de 11/07/2022
Seção 2, pág. 1. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ/SC, inscrito no CNPJ nº
8*.***.***/****-*3, com sede na Rua Virgulino de Queiroz 200 / Centro / Araranguá
/ SC / CEP 88900- 000, neste ato representando pelo seu prefeito, Sr. CESAR ANTÔNIO
CESA, portador da Cédula de Identidade nº 1**.**9 (SSP/SC), inscrito no CPF sob o nº
1**.***.***-*9. Espécie: Termo de Doação N.º 51/2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE.
OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega ao outorgado o bem móvel
denominado: Locomotiva a Vapor, com Tender, modelo Santa Fé, classe 2-10-2, N° 209-
0M, ano 1937, localizados no acervo museológico do Museu Ferroviário de Tubarão, na
cidade de Tubarão/SC. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação
fundamenta-se no Art. 17º, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e pelo Decreto
nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia
a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da
Assinatura:30/11/2023.
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