DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 5.425, DE 30 DE MAIO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DESERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 10469.100356/2022-12, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA DO CARMO LEITE DE BRITO, na qualidade de
filha maior solteira do ex-servidor JOSÉ LEITE DE BRITO  ocupante do cargo de Agente de
Serviços de Engenharia, matrícula SIAPE nº ***19**, do quadro de pessoal do Ministério da
Infraestrutura, falecido em atividade, em 07 de julho de 1976, com fundamento na letra
"c" inciso II do art. 38 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c
com o art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data do requerimento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.643, DE 18 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.155148/2023-41, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARITELMA CRUZ DE OLIVEIRA, na qualidade de
filha maior solteira do ex-servidor VALDIVINO NETO DE OLIVEIRA ocupante do cargo de
Agente Serviços Engenharia, matrícula SIAPE nº ***34**, do quadro de pessoal do
Ministério da Infraestrutura, falecido em atividade, em 12 de julho de 1988, com
fundamento na letra "c" inciso II do art. 38 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de
maio de 2022, c/c com o art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data do requerimento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 12.950, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS,
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo
Juízo 
da
3ª 
Vara
Federal 
do
Ceará, 
nos
autos 
do
Processo 
nº
0814256-
14.2022.4.05.8100, considerando o disposto no Processo SEI nº  00745.011944/2022-12,
resolve:
Art.
1º Conceder,
Benefício
de Pensão
por
Morte
vitalício,
proveniente
do Instituidor, EDMAR SA FAÇANHA - Matrícula SIAPE nº **172**, aposentado no cargo de
Auditor Fiscal da Receita Federal, Classe "S", Padrão - III, falecido em 11 de fevereiro de 2022,
oriundo da RFB/ME, à Senhora NIREIDE PEREIRA JERONIMO, CPF: ***.***.173-**, na
condição de companheira, com fundamento na Alínea "b" do Inciso III do Art. 217, da Lei
8.112/90, combinado com a EC. 103/2019, tendo como vigência, a Data de Início de
Benefício/Pagamento 11 de fevereiro de 2022, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA
EXECUTÓRIA n. 00542/2023/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU, de 27 de setembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
Coordenador-Geral Substituto
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.289, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro
de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de
Corumbá - MS, nos autos do Processo n° 0000746-77.2017.4.03.6004, considerando o
disposto no Processo SEI nº 00745.013306/2021-55, resolve:
Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora EDINEIA CONCEICAO
GOMES DA CUNHA, CPF:***.***.631-**, concedida com fundamento no Art. 5º, da Lei nº
3.373/1958, na condição de filha maior solteira do ex - servidor LUIZ CUNHA - Matrícula
SIAPE nº **95**, aposentado no cargo de Agente de Transporte Marítimo Fluvial, oriundo
do Ministério da Fazenda, desde a cessação administrativa, conforme estabelecido no
PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00039/2023/CRN3NUESP/PRU3R/PGU/AGU, de 23 de
novembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.323, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro
de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juizado Especial Federal da 3ª
Região, nos autos do Processo nº 5001118-29.2023.4.03.6327, considerando o disposto no
Processo SEI nº 00688.002505/2023-21, resolve:
Art. 1º Conceder Pensão por morte à Senhora MARINA NOBUKO HIRATA, com
fundamento no Art. 215, da Lei 8.112/90 e EC 103/2019, na condição de companheira do
ex - servidor CARLOS DE AQUINO FREIRE - Matrícula SIAPE nº **38**, aposentado no cargo
de Agente Administrativo, Classe "S", Padrão - III, oriundo do Ministério do Trabalho e
Emprego, com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor (24/07/2022), conforme
estabelecido 
no
PARECER 
DE
FORÇA 
EXECUTÓRIA
n.
00159/2023/CORESENE/PRU3R/PGU/AGU, de 21 de novembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.401, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.185579/2023-32, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à RITA DE CASSIA ALVES, na qualidade de cônjuge do
ex-servidor JEFFERSON CERQUEIRA PESSOA, ocupante do cargo de Técnico em Colonização,
matrícula SIAPE nº ***39**, do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego,
falecido em atividade, em 21 de julho de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 21 de julho de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.514, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria
DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão
Judicial proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR, nos autos
do Processo nº 1003150-45.2022.4.01.4200, considerando o disposto no Processo SEI
nº  00688.006260/2023-10, resolve:
Art. 1º Conceder Pensão por morte à Senhora MARIA IRENE PEREIRA AMARAL,
com fundamento no Art. 215, da Lei 8.112/90 e EC 103/2019, na condição de companheira
do ex - servidor JOSE EDINON DA SILVA ARAUJO - Matrícula SIAPE nº **082**, aposentado
no cargo de Agente de Portaria, Classe "S", Padrão - III, oriundo do Ex-Território Federal de
Roraima, com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor (17/03/2021), conforme
estabelecido
no PARECER 
DE
FORÇA 
EXECUTÓRIA
n.
01257/2023/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, de 16 de julho 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.516, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.134401/2023-78, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora,
JOANA DARC AMORAS DO VALE, matrícula SIAPE nº 1010703, ocupante do cargo de Professor
do Ensino Básico Técnico e Tecnológico, Nível Superior, Classe "D", Nível 404, oriunda do
Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº
47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.534, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14022.118387/2022-20, resolve:
Art. 1º Declarar aposentado compulsoriamente, a contar de 20/12/2020, o
servidor, RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0711759, ocupante do cargo de
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III,  oriundo do
Extinto Território Federal de Roraima, com fundamento no art. 10, §1, Inciso III, da Emenda
Constitucional 103, de 2019, e proventos calculados por média aritmética com base no art.
26, §4, Inciso I do referido dispositivo.
Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.572, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.189964/2023-59, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à SÔNIA MARIA BRACONY, na qualidade de cônjuge do
ex-servidor EDUARDO PAIM BRACONY, ocupante do cargo de Inspetor de Café, matrícula
SIAPE nº ***18**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 16 de setembro de 2023, com fundamento
no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o
art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 16 de setembro de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.584, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.111666/2023-43, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA CLARA LAENDER DE CAMPOS, na qualidade
de cônjuge do ex-servidor EDUARDO BAMBERG DE CAMPOS, ocupante do cargo de Perito
Médico Previdenciário, matrícula SIAPE nº ***82**, do quadro de pessoal deste Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 16 de outubro
de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de
24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 16 de outubro de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.587, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19839.103715/2023-93, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor OSVALDO ANTONIO DE
LIMA, matrícula SIAPE nº 0154561, ocupante do cargo de Procurador da Fazenda Nacional,
Nível Superior,
Classe "S", Padrão CAT,
do Quadro de Pessoal
do Ministério da
Fazenda, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º,
da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.588, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de