DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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4
Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
linha, ao menos em tese, podem ser licenciadas pelo Estado, tudo nos termos do voto do
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.10.2023 a 23.10.2023.
Ementa:
DIREITO
CONSTITUCIONAL
E 
AMBIENTAL.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO ESTADUAL DO
MEIO AMBIENTE DE TOCANTINS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INFRAESTRUTURAS DE
TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA
UNIÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
1. Segundo compreensão majoritária do Tribunal, compete à União estabelecer
normas para o licenciamento ambiental de obras ligadas a telecomunicações e exploração
destes serviços.
2. Ação julgada procedente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.396
(6)
ORIGEM
: ADI - 6367 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
R EQ T E . ( S )
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI,
463101/SP) E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE (39992/DF)
A DV . ( A / S )
: ANA PAULA DEL VIEIRA DUQUE (51469/DF)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.
: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL
A DV . ( A / S )
: PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO (23086/DF)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS - FENADV
A DV . ( A / S )
: WALTER VETTORE (19312/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- ADVOCEF
I N T D O. ( A / S )
: ALTAIR RODRIGUES DE PAULA
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (70130/BA, 22356/RS)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA PETRÓLEO BRASILEIRO
S.A. - PETROBRAS- ADEMP
A DV . ( A / S )
: RUI BERFORD DIAS (18238/RJ)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA - ASABRB
A DV . ( A / S )
: WALTER VETTORE (19312/SP)
AM. CURIAE.
: ACÓRDÃOSASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA PETROBRAS
DISTRIBUIDORA S/A - AAEPD
A DV . ( A / S )
: MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA (93419/RJ, 307049/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE EMPRESAS PÚBLICAS
FEDERAIS - ANPEPF
A DV . ( A / S )
: NILTON CORREIA (01291/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFOS - APECT
A DV . ( A / S )
: NILTON CORREIA (01291/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE
A DV . ( A / S )
: MARIANA LIMA DO VALE (33051/DF)
AM. CURIAE.
: FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL - FORUM
A DV . ( A / S )
: HUGO MENDES PLUTARCO (DF025090/)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ADVESC
A DV . ( A / S )
: FABIO DA SILVA MACIEL (31033/SC)
A DV . ( A / S )
: GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA (17949/SC)
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que conhecia da ação
direta e julgava parcialmente procedente o pedido formulado, para dar interpretação
conforme ao art. 4º da Lei federal n. 9.527/1997, excluindo de seu alcance apenas os
advogados empregados públicos de empresa pública, sociedade de economia mista e suas
subsidiárias, não monopolísticas, os quais, no entanto, assim como todos os servidores e
empregados públicos em geral, também estão sujeitos ao teto remuneratório do serviço
público (CF, art. 37, XI), quanto ao total da sua remuneração (salários mais vantagens e
honorários advocatícios), com exceção daqueles vinculados a empresa pública, sociedade de
economia mista ou subsidiária que não receba recursos do ente central para pagamento de
pessoal ou custeio nem exerça sua atividade em regime monopolístico, conforme o disposto no
art. 37, § 9º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda de n. 19/1998, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Vicente Martins Prata Braga; e, pelos
amici curiae Federação Nacional dos Advogados - FENADV e Fórum Nacional de Advocacia
Pública Federal - FORUM, o Dr. Hugo Mendes Plutarco. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Plenário, 22.6.2022.
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente
procedente o pedido formulado, para dar interpretação conforme ao art. 4º da Lei federal n.
9.527/1997, excluindo de seu alcance os advogados empregados públicos de empresa pública,
sociedade de economia mista e suas subsidiárias, não monopolísticas, os quais, no entanto,
assim como todos os servidores e empregados públicos em geral, também estão sujeitos ao
teto remuneratório do serviço público (CF, art. 37, XI), quanto ao total da sua remuneração
(salários mais vantagens e honorários advocatícios), com exceção daqueles vinculados a
empresa pública, sociedade de economia mista ou subsidiária que não receba recursos do ente
central para pagamento de pessoal ou custeio nem exerça sua atividade em regime
monopolístico, conforme o disposto no art. 37, § 9º, da Constituição Federal, na redação dada
pela Emenda de n. 19/1998, ficando excluídos também da disciplina do EOAB (arts. 18 a 21) os
advogados empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista ou suas
subsidiárias que tenham sido admitidos por concurso público, em cujos editais tenham sido
estipuladas condições diversas daquelas do EOAB, sem qualquer impugnação. Tudo nos termos
do voto do Relator, vencidos, em parte, os Ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e
Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento
a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 23.6.2022.
EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONHECIMENTO. ART. 4º DA LEI N. 9.527/1997. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A
SERVIDORES PÚBLICOS DE DIREITOS PRÓPRIOS DE ADVOGADOS EMPREGADOS EM EMPRESA
PRIVADA (LEI N. 8.906/1994, ARTS. 18 A 21). ADVOGADOS EMPREGADOS EM EMPRESAS
PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SUJEITAS À CONCORRÊNCIA. ART. 171, § 1º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (NA REDAÇÃO ORIGINAL). INTERPRETAÇÃO CONFORME.
1. A questão constitucional posta nos autos consiste em decidir sobre afastar-se a
incidência de uma das leis (no caso a Lei n. 9.527/1997, art. 4º), em favor de outra (Lei n.
8.906/1994 - Estatuto da OAB -, arts. 18 a 21), por inconstitucionalidade da primeira. O conflito
não se dá propriamente entre as normas legais (até porque, fosse assim, se resolveria mediante
a mera revogação da lei anterior pela posterior), mas, sim, de uma destas com a Constituição,
ao intentar afastar a aplicação da outra.
2. A ausência de impugnação do art. 3º, § 1º, do Estatuto da OAB não prejudica o
conhecimento da ação direta. Na verdade, o autor deseja ver confrontado com a Constituição
o dispositivo da Lei n. 9.527/1997 (art. 4º) que especificamente retira dos advogados da
Administração Pública parcela de direitos reconhecidos aos advogados empregados, ao passo
que o art. 3º do mesmo Estatuto faz justamente o contrário, incluindo os advogados servidores
públicos no amplo conceito de "atividade de advocacia". Logo, seria paradoxal impugnar, nesta
ação, esse último dispositivo.
3. O servidor público que exerce a advocacia na Administração direta, autárquica
ou em fundação de direito público, ocupando cargo público, naturalmente não é alcançado
pela disciplina típica do advogado empregado, na medida em que se submete a regramento
constitucional e legal específico, de direito público, o qual lhe confere direitos e obrigações
peculiares ao servidor público.
4. O Estatuto da Advocacia, cujo projeto nasceu no âmbito do Congresso Nacional
(PL n. 2.938/1992, de iniciativa do deputado Ulisses Guimarães, do PMDB/SP), não poderia
dirigir-se à disciplina dos advogados servidores públicos senão subsidiariamente, pois as leis
que regem tais agentes são de iniciativa privativa do Presidente da República (e, por
correspondência, nos âmbitos estadual, distrital e municipal, dos governadores e prefeitos),
conforme disciplina do art. 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal.
5. A não aplicação dos arts. 18 a 21 do Estatuto da Advocacia às carreiras dos
advogados servidores públicos não lhes gera prejuízo. Tais profissionais, como prevê o art. 3º,
§ 1º, do mesmo diploma, submetem-se a dois regimes - o do Estatuto da OAB e outro próprio
do serviço público -, devendo neles haver acomodações recíprocas. Nessa coexistência entre
regimes jurídicos, por vezes a norma de um derrogará a de outro, tudo à luz da Constituição
Federal e dos princípios consagrados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB).
6. Se a empresa pública ou sociedade de economia mista é monopolista, isto é, não
sujeita à concorrência de congêneres estritamente privadas, então eventual distinção de
tratamento feita por lei federal relativamente aos empregados públicos (inclusive advogados),
para atender peculiaridades do serviço, é constitucional, ainda que essa empresa não receba
subsídios do Estado. Tal empresa, não estando sujeita à concorrência privada, se aproxima mais
de um ente estatal que de uma empresa privada, de modo que não é lógico aplicar-se a regra
niveladora do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Precedente.
7. O poder público, quando exerce atividade econômica em regime de livre
concorrência, precisa nivelar-se aos demais agentes produtivos para que não se façam olvidar
princípios da ordem econômica, em especial o da livre concorrência (CF, art. 170, IV), que seria
malferido se o Estado pudesse atuar na ordem econômica privada observando disciplina mais
generosa para seus empreendimentos. Por isso, as empresas estatais não monopolistas devem
submeter-se às mesmas regras legais aplicáveis à concorrência privada, inclusive no que tange
às normas trabalhistas.
8. Analisando-se o disposto nos arts. 18 a 21 do Estatuto da OAB, cuja aplicação aos
advogados das empresas públicas e sociedades de economia mista foi vedada pela lei
impugnada, observa-se que nada ali pode ser negado a advogado empregado público de
empresa concorrencial, a saber: a) independência técnica; b) desobrigação de prestar serviços
fora da relação de trabalho; c) limite de 8 horas diárias de trabalho; d) salário mínimo
profissional; e) horas extras com 100% de acréscimo; f) adicional noturno com 25% de
acréscimo; e g) percepção de honorários de sucumbência nas ações em que o empregador for
parte.
9. A orientação do Supremo tem sido no sentido de que o recebimento de
honorários por advogados públicos não pode implicar a superação do teto remuneratório do
serviço público (ADIs 6.165, 6.178, 6.181, 6.197, Relator o ministro Alexandre de Moraes; e ADI
6.053, Relator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes, todas julgadas na sessão virtual de
12 a 19 de junho de 2020). Essa orientação é aplicável aos advogados com vínculo de emprego
público, já que o art. 37, XI, da Constituição também se dirige aos empregados públicos.
10. Empregados de empresa pública, sociedade de economia mista ou subsidiária
que não seja monopolista nem receba recursos da Fazenda Pública para despesas de pessoal
e custeio em geral não estão sujeitos ao teto remuneratório do serviço público, como já
consignou o Supremo em vários precedentes, ao interpretar o disposto no art. 37, § 9º, da
Carta da República, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/1998 (por exemplo: AI
563.842 AgR, Primeira Turma, Relator o ministro Marco Aurelio, DJ e de 1º de agosto de 2013;
RE 572.143 AgR, Primeira Turma, Relator o ministro Ricardo Lewandowski, DJ e de 25 de
fevereiro de 2011).
11. Ação conhecida e pedido julgado parcialmente procedente para, atribuindo-se
interpretação conforme ao art. 4º da Lei n. 9.527, de 10 de dezembro de 1997, excluir-se de seu
alcance apenas os advogados empregados públicos de empresas públicas, sociedades de
economia mista e suas subsidiárias não monopolistas (isto é, que se submetam à livre
concorrência econômica com empresas privadas), observado o teto remuneratório, quanto à
remuneração total (salário mais gratificações, adicionais e honorários) do advogado
empregado público de empresa estatal dependente da entidade pública que autorizou sua
criação (CF, art. 37, § 9º, na redação dada pela Emenda de n. 19/1998, c/c art. 2º, III, da Lei
Complementar n. 101/2000).
12. Se o advogado empregado público já foi admitido por meio de concurso cujo
edital previa condições diversas daquelas constantes dos arts. 18 a 21 do Estatuto da OAB,
prevalece o edital aceito pelo candidato sem impugnação sobre a presente interpretação
conforme, em respeito às situações jurídicas constituídas.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.752
(7)
ORIGEM
: ADI - 81193 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SÃO PAULO
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado,
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 27.10.2023 a 7.11.2023.
EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE DE
FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE COMPOSIÇÃO QUÍMICA DE CADA PRODUTO PELAS
REFINARIAS E DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA U N I ÃO,
DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE,
CONTROLE DA POLUIÇÃO E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR (CF, ART. 24, VI E VIII). PRECED E N T ES .
CONCRETIZAÇAO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (CF, ART. 5º, XIV).
DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE COMO PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM
ECONÔMICA (CF, ART. 170, V E VI). DEVER DE TODOS OS ENTES POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DE
PROMOVER A DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 5º, XXXII). ATRIBUIÇÃO DE SECRETARIA
ESTADUAL PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI. COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DOS
ENTES POLÍTICOS PARA CUIDAR DA SAÚDE PÚBLICA, PROTEGER O MEIO AMBIENTE E
COMBATER A POLUIÇÃO (CF, ART. 23, II E VI). ELABORAÇÃO DO CERTIFICADO EM
CONSONÂNCIA COM OS MÉTODOS DE ANÁLISE DETERMINADOS PELO CONSELHO REGIONAL
DE QUÍMICA. OBRIGAÇÃO HARMÔNICA COM AS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS QUÍMI CO S
PREVISTAS NO DECRETO FEDERAL DE REGÊNCIA DA AUTARQUIA.
1. A natureza do ato normativo impugnado, que informa a regra de competência do
tema, é a proteção do consumidor e do meio ambiente, no que direcionado precipuamente (i)
à prestação, ao comprador e usuário, de informação clara e precisa acerca da composição
química do produto; bem como (ii) ao controle da poluição atmosférica, à promoção da melhoria
da qualidade ambiental e ao bem-estar da população.
2. A lei questionada não dispõe acerca de qualquer aspecto atinente à atribuição da
União para legislar sobre energia (CF, art. 22, IV). A exigência de emissão do Certificado não
interfere, de qualquer modo, nas atividades alusivas à produção e distribuição dos
combustíveis. Ausência de disciplina acerca da composição de combustível utilizados na
produção de energia ou de interferência nas relações jurídico-contratuais mantidas pela União
relativamente ao tema.
3. Constitucionalidade de preceitos estaduais voltados a garantir a proteção do
consumidor, particularmente quanto ao direito de obter informações sobre a natureza, origem
e qualidade de produto. Precedentes.
4. A Carta da República confere competência material comum a todos os entes da
Federação para implementar medidas direcionadas a cuidar da saúde pública, proteger o meio
ambiente e combater a poluição (art. 23, II e VI), mostrando-se pertinente que Secretaria do
Estado de São Paulo atue para fiscalizar e controlar o cumprimento de lei voltada à proteção do
consumidor, do meio ambiente e da saúde da população.
5. A obrigação de elaboração do Certificado de Composição Química a partir dos
métodos de análise estipulados pelo Conselho Regional de Química não consiste em nova atribuição
conferida à autarquia, uma vez que a análise e o controle de qualidade pelos profissionais químicos
já é determinada no quadro normativo federal de regência (Decreto n. 85.877/1981, art. 1º).
6. Pedido julgado improcedente.

                            

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