DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 11, DE 30 NOVEMBRO DE 2023
Altera a certificação de empresa especificada como
participante do Programa Remessa Conforme.
A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADUANEIRA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº
1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de
2023, e do que consta do processo nº 13031.513008/2023-11, resolve:
Art. 1º O §1º do art. 1º do ADE Coana Nº 10, de 3 de novembro de 2023, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
"§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados direta e indiretamente
entre a empresa de comércio eletrônico AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA .,
inscrita no CNPJ sob o nº 15.436.940/0001-03, e as empresas a seguir elencadas:
I - DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 58.890.252/0001-13,
habilitada como courier pelo Ato Declaratório Executivo ALF/GIG nº 4, de 27 de junho de 2023;
II - DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 58.890.252/0044-53,
habilitada como courier pelo Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 13, de 7 de agosto de 2023;
III - DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 58.890.252/0028-33, habilitada
como courier pelo Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 16, de 23 de dezembro de 2021;
IV - TRI STAR - SERVICOS LOGISTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
35.087.513/0002-47, habilitada como courier pelo Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº
16, de 11 de outubro de 2022;
V - SKYPOSTAL SERVICOS DE COURIER LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº
53.869.061/0001-56, habilitada como courier pelo Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº
2, de 14 de janeiro de 2021; e
VI - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inscrita no CNPJ sob o nº
34.028.316/0020-76."
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MIRELA BATISTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente
da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou
vídeo contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para
o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso
à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da
pasta segura é exclusiva do interessado.
DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
1 - Processo nº: 10611.720652/2014-33 - Recorrente: SCIB SERVICO E
COMERCIO INDUSTRIA DO BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.909315/2015-02 - Recorrente: GATES DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.914059/2015-67 - Recorrente: GATES DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.919922/2014-91 - Recorrente: GATES DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.935579/2014-22 - Recorrente: GATES DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 17220.720156/2013-41
- Recorrente: CENTRAL DAS
COOPERATIVAS DA SERRA GAUCHA - CENECOOP SERRA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
7 - Processo nº: 17220.720158/2013-31
- Recorrente: CENTRAL DAS
COOPERATIVAS DA SERRA GAUCHA - CENECOOP SERRA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
8 - Processo nº: 10711.721921/2015-31 - Recorrente: COLOPLAST DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9
-
Processo
nº:
11128.720837/2015-43
-
Recorrente:
SOLENIS
ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11131.720103/2017-77 - Recorrente: BRANDAO FILHOS
FORTSHIP AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11131.720354/2017-51 - Recorrente: BRANDAO FILHOS
FORTSHIP AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11131.720818/2016-49 - Recorrente: BRANDAO FILHOS
FORTSHIP AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12466.720244/2016-90 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12466.720245/2016-34 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RUI KENJI OTA
15 - Processo nº: 10711.726563/2014-72 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES
NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11128.726598/2014-54 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES
NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11128.728627/2014-12 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES
NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
18 - Processo nº: 12466.720230/2021-33 - Recorrente: ZILLI ARMAZENS
GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 12466.720249/2021-80 - Recorrente: ZILLI ARMAZENS
GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 12466.720369/2020-04 - Recorrente: ZILLI ARMAZENS
GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 12466.720378/2021-78 - Recorrente: ZILLI ARMAZENS
GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12466.720406/2020-76 - Recorrente: ZILLI ARMAZENS
GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 12466.720407/2020-11 - Recorrente: ZILLI ARMAZENS
GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 12466.720449/2020-51 - Recorrente: ZILLI ARMAZENS
GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
25 - Processo nº: 10880.927268/2014-90 - Recorrente: PASSAMANARIA SAO
VITOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10909.720287/2019-36 - Recorrente: MULTILOG S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10909.720455/2015-60 - Recorrente: POLY TERMINAIS
PORTUARIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12709.720015/2016-75 - Recorrente: WEST AIR CARGO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
RUI KENJI OTA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR03/3ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado
no
site
da
Receita
Federal,
https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da
Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo
contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o
e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta
segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-CAC.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta
segura é exclusiva do interessado.
DIA 13 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
1 - Processo nº: 10580.910996/2016-17 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10580.910997/2016-53 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10580.910999/2016-42 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10580.911001/2016-27 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10580.911003/2016-16 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10580.911006/2016-50 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10580.911007/2016-02 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10580.911012/2016-15 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10580.911013/2016-51 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10580.911026/2016-21 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10580.911027/2016-75 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10580.911029/2016-64 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10580.911030/2016-99 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO
14 - Processo nº: 13609.902353/2014-52 - Recorrente: MINERACAO PACULDINO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HEITOR CHAUD
15 - Processo nº: 10283.900946/2015-97 - Recorrente: SODECIA AUTOMOTIVE
MANAUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
HEITOR CHAUD
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR06/6ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado
no
site
da
Receita
Federal,
https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da
Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo
contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o e-
mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta
segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta
segura é exclusiva do interessado.
DIA 13 de Dezembro de 2023, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
1 - Processo nº: 13884.901976/2015-30 - Recorrente: PADRAO SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
2 - Processo nº: 16327.902828/2016-27 - Recorrente: UNIMED SEGUROS SAUDE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
EDNALDO FERREIRA ALVES
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR08/8ª Turma Recursal
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