DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023120500068
68
Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MJSP Nº 1.602, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Subdelega competência à Autoridade Nacional de
Proteção
de
Dados
- ANPD
para
autorizar
a
celebração de novos contratos administrativos ou a
prorrogação dos contratos em vigor relativos a
atividades de custeio ou investimento.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e
a Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, alterada pela Portaria nº 549, de 30 de
novembro de 2023 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e tendo em vista o
disposto no § 2º do art. 3º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada a competência ao Diretor-Presidente da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados - ANPD, e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e
eventuais, ao seu substituto legal, para autorizar a celebração de contratos administrativos
e a prorrogação dos contratos administrativos em vigor relativos às atividades de custeio
e investimento, com valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Parágrafo único. A subdelegação de que trata este artigo não poderá ser subdelegada
para os contratos com valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO CAPPELLI
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 8.481, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/117986 - DELESP/DREX/SR/ P F/ M G ,
resolve:
CONCEDER
autorização
à
empresa RIMA
AGROFLORESTAL
LTDA,
CNPJ
nº
17.866.823/0006-01, sediada em Minas Gerais, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (dois) Revólveres calibre 38
24 (vinte e quatro) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.482, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/118189 - DELESP/DREX/SR/PF/BA ,
resolve:
Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida por meio do Alvará nº 913 de
16/06/2011 à empresa RECOVERYSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA ME, CNPJ/MF nº
04.852.383/0001-87, localizada no Estado de BAHIA.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.483, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/118290 - DELESP/DREX/SR/ P F/ R J,
resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de
publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE
DE VALORES LTDA, CNPJ nº 02.060.306/0001-69, especializada em segurança privada, na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores, Escolta Armada e Segurança
Pessoal, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 3146/2023, expedido
pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.484, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/118547 - DPF/DVS/MG, resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará
no D.O.U., à empresa CSN CIMENTOS BRASIL S.A., CNPJ nº 60.869.336/0277-40, para atuar em
Minas Gerais.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.485, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/118670 - DELESP/DREX/SR/ P F/ R S ,
resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de
publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SBP SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA,
CNPJ nº 12.675.458/0001-20, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de
Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio Grande do Sul, com Certificado de Segurança nº
3170/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.486, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/118696 - DELESP/DREX/SR/ P F/ S P ,
resolve: CONCEDER autorização à empresa MOGIANA - FORMACAO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ
nº 42.199.817/0001-80, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
14000 (quatorze mil) Espoletas calibre 38
4143 (quatro mil e cento e quarenta e três) Gramas de pólvora
14000 (quatorze mil) Projéteis calibre 38
2000 (duas mil) Espoletas calibre .380
2000 (dois mil) Projéteis calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.487, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/118728 - DELESP/DREX/SR/ P F/ S P ,
resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de
publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CORVIG CENTRO DE FORMAÇÃO DE
PROFISSIONAIS EM SEGURANÇA EIRELI, CNPJ nº 03.621.404/0001-90, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar em São Paulo com o(s)
seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/PF: nº 3194/2023 (CNPJ nº
03.621.404/0001-90) e nº 3195/2023 (CNPJ nº 03.621.404/0002-71).
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.488, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/118985 - DPF/RDO/PA, resolve:
CONCEDER autorização, à empresa HABIL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME, CNPJ nº
34.919.936/0001-32, para exercer a(s) atividade(s) de Escolta Armada no Pará.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.489, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/119048 - DPF/VAG/MG, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de
publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ESCOLA SULMINEIRA DE SEGURANÇA
LTDA, CNPJ nº 41.048.772/0001-80, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de
Curso de Formação, para atuar em Minas Gerais, com Certificado de Segurança nº 3199/2023,
expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/119204 - DELESP/DREX/SR/ P F/ G O,
resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de
publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa P&M VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA,
CNPJ nº 32.292.992/0001-64, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de
Vigilância Patrimonial, para atuar em Goiás, com Certificado de Segurança nº 3152/2023,
expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.491, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/119294 - DPF/CAC/PR, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de
publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa MAJ SEGURANCA - LTDA, CNPJ nº
03.322.431/0001-62, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº 3184/2023, expedido pelo
D R E X / S R / P F.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.492, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/119857 - DELESP/DREX/SR/PF/MA ,
resolve:
Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida por meio do Alvará nº 2647
de 10/07/2015 à empresa MALKA VIGILANCIA PRIVADA LTDA, CNPJ/MF nº 17.933.075/0001-
28, localizada no Estado de MARANHÃO.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.493, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/120390 - DELESP/DREX/SR/ P F/ S P ,
resolve: CONCEDER autorização à empresa TORQUATO FREIRE SEGURANÇA E VIGILANCIA
PRIVADA LTDA, CNPJ nº 11.187.013/0001-38, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Munições calibre .380
16 (dezesseis) Munições calibre 12
122 (cento e vinte e duas) Munições calibre 38
6 (seis) Armas de choque elétrico de lançamento de dardos energizados
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI