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DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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71
Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de
publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa THOR SEGURANCA LTDA, CNPJ nº
23.158.093/0001-82, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, para atuar em Minas Gerais, com Certificado de Segurança nº 3231/2023,
expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.536, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/122163 - DELESP/DREX/SR/ P F/ AC,
resolve: CONCEDER autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data da publicação deste
Alvará no D.O.U., à empresa FAZENDA PALOTINA LTDA, CNPJ nº 52.856.547/0001-97, para
atuar no Amazonas.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.537, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/122175 - DELESP/DREX/SR/ P F/ C E ,
resolve: CONCEDER autorização à empresa BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE V A LO R ES
LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0038-90, sediada no Ceará, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
20 (vinte) Pistolas calibre .380
1080 (uma mil e oitenta) Munições calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.538, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/122678 - DPF/SJE/SP, resolve: CONCEDER
autorização à empresa BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº
60.860.087/0009-56, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
29 (vinte e nove) Pistolas calibre .380
1566 (uma mil e quinhentas e sessenta e seis) Munições calibre .380
94 (noventa e quatro) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.539, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/123055 - DPF/PFO/RS, resolve:
CONCEDER autorização à empresa RIO GRANDE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - ME, CNPJ nº
09.510.136/0001-16, sediada no Rio Grande do Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Revólveres calibre 38
180 (cento e oitenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.540, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/123277 - DELESP/DREX/SR/ P F/ ES ,
resolve: CONCEDER autorização à empresa MASTER VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ nº
77.998.912/0018-77, sediada no Espírito Santo, para adquirir:
Da empresa cedente BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ
nº 60.860.087/0011-70:
12 (doze) Revólveres calibre 38
Da empresa cedente BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ
nº 60.860.087/0024-95:
18 (dezoito) Revólveres calibre 38
Da empresa cedente BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ
nº 60.860.087/0119-90:
12 (doze) Revólveres calibre 38
Da empresa cedente BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ
nº 60.860.087/0120-24:
16 (dezesseis) Revólveres calibre 38
Da empresa cedente BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ
nº 60.860.087/0165-26:
3 (três) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
125 (cento e vinte e cinco) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.541, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/123653 - DELESP/DREX/SR/ P F/ P E ,
resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança
privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de
publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER
CARPINA MALL, CNPJ nº 32.887.894/0001-70 para atuar em Pernambuco.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 32717630, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada,
de acordo
com a
decisão prolatada no
Processo nº
08711.000714/2023-16 -
UCV/NPA/DPF/PSO/BA, resolve:
Cancelar a Autorização concedida, para exercer as atividades em SEGURANÇA
PESSOAL PRIVADA
e TRANSPORTE
DE VALORES,
à empresa
ASO SEGURANÇA
E
TRANSPORTE DE VALORES, CNPJ 17.551.921/0001-45 localizada no Estado da BAHIA .
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 32737060, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, art.
32 do Decreto nº 89.056/1983 e art. 197 da Portaria nº 18.045/2023-DG/PF, de acordo com a
decisão prolatada no Processo nº 08230.007261/2023-53-DELESP/DREX/SR/PF/AL, resolve:
Cancelar de ofício a Autorização de Funcionamento concedida à empresa
REFERENCIAL SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 24.154.455/0002-00, localizada no
Estado de Alagoas.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 1.555/2023
Assunto: Defesa do Consumidor: Instauração de processo administrativo
sancionador. Interessado(a):FACEBOOK BRASIL SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA EMENTA:
Indícios de desinformação e de veiculação de publicidade indevida, em plataformas digitais,
de conteúdo com propósito de fraude bancária ou financeira, no contexto do Programa
Desenrola Brasil. Indícios de infração aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, por
suposta violação às normas previstas nos seus artigos 4º, incisos I, III e IV; 6º, incisos III e
IV; 20; 31; 37 e 38. Instauração de processo administrativo sancionador. Ao acolher as
razões da NOTA TÉCNICA Nº 13/2023/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI 26198150), que
passam a integrar a presente decisão, e diante dos indícios de infração aos ditames da Lei
n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), por suposta
violação às suas normas previstas nos artigos 4º, incisos I, III e IV; 6º, incisos III e IV; 20;
31; 37 e 38, DETERMINO, com base nos artigos 56 e 106 do Código de Defesa do
Consumidor (CDC) e nos artigos 3º, inciso X; 33, inciso I; 39 e 40 do Decreto n.º 2.181, de
20 de março de 1997, a instauração de processo administrativo sancionador, no âmbito
deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), em face de FACEBOOK
SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (CNPJ n. 13.347.016/0001-17), notificando a empresa
para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa, consoante o disposto no art. 42 do
Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997, advertindo-se que o não cumprimento do
solicitado implicará as consequências legais pertinentes.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
DESPACHOS DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu
os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº
607/2023 de 27/11/2023, 608/2023 de 27/11/2023, 611/2023 de 28/11/2023, 612/2023 de
28/11/2023, 613/2023 de 29/11/2023, 614/2023 de 30/11/2023, 615/2023 de 30/11/2023,
617/2023 de 01/12/2023, 618/2023 de 01/12/2023 e 619/2023 de 01/12/2023,
respectivamente:
.
Residência Prévia - PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 38/2023
Processo: 08228.013149/2023-17 Requerente: DURANO D ALEXANDRE Prazo:
Indeterminado Imigrante: HANSDIETHRICK G ALEXANDRE Data Nascimento: 11/02/2003
Passaporte: R10408907 País: HAITI Mãe: GLADYS JULCEUS Pai: DURANO D ALEXANDRE
Imigrante: ALEMY ALEXANDRE Data Nascimento: 17/10/1975 Passaporte: RM5033839 País:
HAITI Mãe: CELINA SAINPHA Pai: DEJA ALEXANDRE.
Processo:
08228.014861/2023-17 
Requerente:
Iphonia 
Valcin
Prazo:
Indeterminado Imigrante: Frantz Junior Noel Data Nascimento: 05/05/2003 Passaporte:
RM5092027 País: HAITI Mãe: Iphonia Valcin Pai: Frandy Noël.
Processo: 08228.016017/2023-21 Requerente: KINIO SAINT ARMAND Prazo:
Indeterminado Imigrante: DANIELLA FLEURISTIL Data Nascimento: 20/05/1998 Passaporte:
PL5473281 País: HAITI Mãe: ANNE ROSILIA JOSEPH Pai: ANDRE FLEURISTIL.
Processo:
08228.016253/2023-47 
Requerente:
JOLY 
OSCAR
Prazo:
Indeterminado Imigrante: GUERNALD BAPTISTE Data Nascimento: 02/03/1994 Passaporte:
R10077800 País: HAITI Mãe: ANTIOLA BAPTISTE Pai: NÃO INFORMADO.
Processo: 08228.017776/2023-19 Requerente: DIEUDONNE CHARLES Prazo:
Indeterminado Imigrante: DIEUNOL CHARLES Data Nascimento: 17/03/2022 Passaporte:
R10001673 País: HAITI Mãe: IZLANDE CHARLES DORELIEN Pai: DIEUDONNE CHARLES
Imigrante: DIEUDESON CHARLES Data Nascimento: 11/03/2009 Passaporte: GV5532930
País: HAITI Mãe: IZLANDE CHARLES DORELIEN Pai: DIEUDONNE CHARLES.
Processo:
08228.017814/2023-25
Requerente: 
MAXON
DORILAS
Prazo:
Indeterminado Imigrante: MARLOUNE CASSEUS Data Nascimento: 10/04/1985 Passaporte:
PP3378875 País: HAITI Mãe: MARLENE JUPITER Pai: LOUIS IDANES DORILAS.
Processo: 08228.017907/2023-51 Requerente: JEAN ROBERT MELIVERT Prazo:
Indeterminado Imigrante: DIALENS MELIVERT Data Nascimento: 19/10/2004 Passaporte:
R11556816 País: HAITI Mãe: PHARA DELICE Pai: JEAN ROBERT MELIVERT Imigrante:
ROUBENS MELIVERT Data Nascimento: 14/05/2011 Passaporte: R11556817 País: HAITI
Mãe: EDELINE VOLCIUS Pai: JEAN ROBERT MELIVERT.
Processo: 08228.017909/2023-49 Requerente: ANNEUS PETIT HOMME Prazo:
Indeterminado Imigrante: Carme Lourdes PIERRE Data Nascimento: 24/04/1989 Passaporte:
R11002813 País: HAITI Mãe: Cecilia INNOCENT Pai: Donatien PIERRE.
Processo: 08228.018067/2023-42 Requerente: MARIE LIFAITE MATHIEU Prazo:
Indeterminado Imigrante: PIERRE LOUIS JENNY ABIGAELLE Data Nascimento: 19/02/2006
Passaporte: R11083562 País: HAITI Mãe: MARIE LIFAITE MATHIEU Pai: JEAN XAVIER PIERRE LOUIS.

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