DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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102
Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério de Portos e Aeroportos
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE
RESOLUÇÃO Nº 200, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Aprova
concessão de
prioridade,
para fins
de
empréstimos com recursos do Fundo da Marinha
Mercante - FMM
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269,
de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto nos artigos 20 e 29 da Portaria
GM/MInfra nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, e as deliberações da 10ª Reunião
Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2023, na modalidade híbrida - presencial e
à distância, resolve:
Art. 1º Aprovar a concessão de prioridade, para fins de empréstimos com
recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, aos seguintes projetos:
CONSTRUÇÃO - NAVEGAÇÃO INTERIOR (CARGA)
I - MCR LOGÍSTICA LTDA. (CNPJ: 50.438.766/0001-20): Construção de 128 (cento
e vinte e oito) balsas mineraleiras, sendo 64 (sessenta e quatro) modelo Box 3.000 tpb e
64 (sessenta e quatro) modelo Raked 2.927 tpb, no estaleiro JURUÁ ESTALEIROS E
NAVEGAÇÃO LTDA. (CNPJ: 63.700.553/0001-77), com valor total de R$ 909.279.908,36
(novecentos e nove milhões, duzentos e setenta e nove mil novecentos e oito reais e trinta
e seis centavos), que correspondem a US$ 185.654.472,17 (cento e oitenta e cinco milhões,
seiscentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e setenta e dois dólares norte-
americanos e dezessete centavos), com data-base de 23/08/2023, processo nº
50020.004053/2023-34;
II - MCR LOGÍSTICA LTDA. (CNPJ: 50.438.766/0001-20): Construção de 64
(sessenta e quatro) balsas mineraleiras, sendo 32 (trinta e duas) modelo Box 2.853 tpb e
32 (trinta e duas) modelo Raked 2.695 tbp, no estaleiro ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS
LTDA. (CNPJ: 02.709.163/0001-73), com valor total de R$ 452.611.330,93 (quatrocentos e
cinquenta e dois milhões, seiscentos e onze mil trezentos e trinta reais e noventa e três
centavos), que correspondem a US$ 92.847.159,05 (noventa e dois milhões, oitocentos e
quarenta e e sete mil cento e cinquenta e nove dólares norte-americanos e cinco
centavos), com data-base de 24/08/2023, processo nº 50020.004052/2023-90;
III - MCR LOGÍSTICA LTDA. (CNPJ: 50.438.766/0001-20): Construção de 128
(cento e vinte e oito) balsas mineraleiras, sendo 64 (sessenta e quatro) modelo Box 3.080
tpb e 64 (sessenta e quatro) modelo Raked 2.800 tpb, no estaleiro ESTALEIRO RIO
MAGUARI S.A. (CNPJ: 03.024.422/0001-95), com valor total de R$ 955.323.631,18
(novecentos e cinquenta e cinco milhões, trezentos e vinte e três mil seiscentos e trinta e
um reais e dezoito centavos), que correspondem a US$ 195.290.819,57 (cento e noventa
e cinco milhões, duzentos e noventa mil oitocentos e dezenove dólares norte-americanos
e
cinquenta
e
sete
centavos),
com
data-base
de
11/08/2023,
processo
nº
50020.004054/2023-89; e
IV - MCR LOGÍSTICA LTDA. (CNPJ: 50.438.766/0001-20): Construção de 80
(oitenta) balsas mineraleiras, sendo 40 (quarenta) modelo Box 2.900 tpb e 40 (quarenta)
modelo Raked 2.900
tbp, no estaleiro ENSEADA INDUSTRIA
NAVAL S.A. (CNPJ:
12.243.301/0001-25), com valor total de R$ 611.719.912,29 (seiscentos e onze milhões,
setecentos e dezenove mil novecentos e doze reais e vinte nove centavos), que
correspondem a US$ 122.805.732,01 (cento e vinte dois milhões, oitocentos e cinco mil
setecentos e trinta e dois dólares norte-americanos e um centavo), com data-base de
15/08/2023, processo nº 50020.004050/2023-09.
Art. 2º Esta Resolução terá vigência de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA PESCATORI CÂNDIDO DA SILVA
Presidente do Conselho
Suplente
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL
PORTARIA Nº 11.739, DE 23 DE JUNHO DE 2023 (*)
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março
de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na
Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de
2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.023196/2023-51, resolve:
Art. 1º Renovar a inscrição do Aeródromo privado abaixo no cadastro de
aeródromos da ANAC com as seguintes características:
I - denominação: Fazenda Corixo;
II - código identificador de aeródromo - CIAD: MT0444;
III - município (UF): Porto Esperidião (MT);
IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 16° 14' 45''
S / 058° 53' 40'' W.
Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º O interessado pelo aeródromo deve garantir que as informações
prestadas a respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do
aeródromo, a fim de manter sua inscrição cadastral atualizada na ANAC.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 2016/SIA, de 7 de agosto de 2013, publicada
no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2013, Seção 1, Página 12.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCAS BERNARDINO TRAVAGIN
(*)Republicado por ter saído, no DOU, de 7-7-2023, Seção 1, página 106, com incorreção
do original.
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
PORTARIA Nº 13.237, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO no
uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, da Resolução nº 381,
de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e na Resolução 659, de 02 de fevereiro de 2022, e
considerando o que consta do processo nº 00058.032089/2022-21, resolve:
Art. 1º Tornar pública a interrupção da prerrogativa para exploração
de serviços aéreos da sociedade empresária AEROAGRÍCOLA VARGAS LTDA,
CNPJ nº 05.933.455/0001-83, com sede social em Navaraí (MS).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLO ANDRE ARARIPE RAMALHO LEITE
PORTARIA Nº 13.237, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO no uso das
atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de
19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e
considerando o que consta do processo nº 00066.012412/2023-22, resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de
serviços aéreos pela sociedade empresária IDEAL SOLUÇÕES LTDA, CNPJ 26.182.294/0001-
03, com sede social em Canarana (MT), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº
2023-11-00QI-15/ANAC, emitido em 23 de novembro de 2023.
Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes
das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e
disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das
condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLO ANDRE ARARIPE RAMALHO LEITE
PORTARIA Nº 13.249, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO no uso das
atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de
19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e
considerando o que consta do processo nº 00058.045211/2022-20, resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de
serviços aéreos pela sociedade empresária SENGER AVIACAO AGRICOLA LTDA, CNPJ
16.825.661/0001-96, com sede social em Ponta Grossa (PR), detentora do Cadastro de
Aeroagrícola - CDAG nº 2014-12-5IJE-01, emitido em 28 de novembro de 2023.
Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes
das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e
disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das
condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLO ANDRE ARARIPE RAMALHO LEITE
PORTARIA Nº 13.250, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO no uso das
atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de
19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e
considerando o que consta do processo nº 00058.045256/2022-02, resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de
serviços aéreos pela sociedade empresária DIMENSÃO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ
05.975.112/0001-81, com sede social em Maracaju (MS), detentora do Cadastro de
Aeroagrícola - CDAG nº 2010-07-0IAG-02, emitido em 27 de novembro de 2023.
Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes
das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e
disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das
condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLO ANDRE ARARIPE RAMALHO LEITE
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 636/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.002467/2023-82
2. Interessados: Chibatão Navegação e Comércio Ltda.; Super Terminais Comércio e
Indústria Ltda.
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Diretoria-Geral
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de análise do
mérito de denúncia com pedido de medida cautelar formulada pela empresa Chibatão
Navegação e Comércio Ltda. em face da empresa Super Terminais Comércio e Indústria
Ltda. (SEI nº 1843922), que alega restrição nos agendamentos em função de uma nova
programação de retirada de contêiner em regime de Despacho de Trânsito Aduaneiro -
DTA, com horários estritamente limitados,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 556, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. determinar que a empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda:
5.1.1. revogue imediatamente o esquema de programação de retirada de
cargas em regime DTA que restringe a retirada de cargas nos períodos de 7h às 9h ou 15h
às 17h, limitado a 25 veículos por período; e
5.1.2. implante sistema eletrônico de agendamento de veículos, online e
auditável, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais que:
5.2.1. monitore o cumprimento das determinações de que tratam os subitens
5.1.1 e 5.1.2 deste Acórdão e autue a empresa em caso de descumprimento;
5.2.2. conduza instrução do presente processo juntamente com o processo nº
50300.014523/2022-41; e
5.2.3. mantenha a diretoria colegiada informada acerca do cumprimento das
determinações constantes
desta deliberação
e dos
desdobramentos processuais
correspondentes.
6. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 637/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.014523/2022-41
2. Interessados: Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda.; Chibatão Navegação e
Comércio Ltda.
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Diretoria-Geral
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de análise do
mérito de denúncia com pedido de medida cautelar de interesse da empresa Aurora da
Amazônia Terminais e Serviços Ltda. (SEI nº 1691774), que alega descumprimento, por
parte da empresa Chibatão Navegação e Comércio Ltda. de decisão desta Agência proferida
por meio do Acórdão nº 411/2022-ANTAQ, assim como restrição nos agendamentos em
função de uma nova programação de retirada de contêiner em regime de Despacho de
Trânsito Aduaneiro - DTA,
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