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DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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131
Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 121, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de
2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000,
deliberou, por ocasião da 598ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada realizada em 27 de
novembro de 2023, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente,
determino a sua publicação:
Art. 1º Fica aberta Consulta Pública com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, do dia
12/12/2023 a 25/01/2024, para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à
proposta que altera a Resolução Normativa - RN nº 395, de 14 de janeiro de 2016, no que se
refere a regras de atendimento ao beneficiário de plano de saúde nos SAC/centrais de
atendimento das operadoras e administradoras de beneficiários.
Art. 2º A proposta de ato normativo, bem como todos os documentos que a
subsidia estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da ANS,
www.gov.br/ans, em "Acesso à informação", no item "Participação da Sociedade", no subitem
"Consultas 
Públicas",
https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-
sociedade/consultas-publicas .
Art. 3º As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do
endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de formulário
disponível na página da ANS.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 598ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2023, julgou os seguintes processos
administrativos:
. Processo ANS n.º
Nome da Operadora
Relator
Decisão
. 33910.000768/2023-74
Unimed Belém Cooperativa de Trabalho
Médico
D I G ES
Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto, com
a consequente manutenção da decisão recorrida - IDSS 2022 (ANO-BASE 2021).
. 33910.000758/2023-39
Plena Saúde S.A.
D I G ES
Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto, com
a consequente manutenção da decisão recorrida - IDSS 2022 (ANO-BASE 2021).
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.222, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, III, § 1º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve
submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta
de ato normativo, conforme deliberado em reunião realizada em 1º de dezembro de 2023,
e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de
comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC
que Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento,
o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, conforme Anexo.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após
a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da
Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do
preenchimento 
de 
formulário 
eletrônico
específico, 
disponível 
no 
endereço:
https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/955171?lang=pt-BR
§1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as
contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados,
conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis
após o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo
"Documentos Relacionados".
§2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será
disponibilizado número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo
usuário para localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou
protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência.
§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será
permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo
de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/[Gerência-
Geral de Registro e Fiscalização de produtos Fumígenos, derivados ou não do Tabaco -
GGTAB], SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas
em
meio 
físico,
para 
o
seguinte
endereço: 
Agência
Nacional 
de
Vigilância
Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57,
Brasília-DF, CEP 71.205-050.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da
consulta pública no portal da Agência.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de
conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o
assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar
posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.911221/2019-74
Assunto: Proposta de minuta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC sobre
os Dispositivos eletrônicos para fumar
Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 16.4 - Dispositivos eletrônicos para fumar
Área responsável: Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de produtos
fumígenos derivados ou não do tabaco - GGTAB
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
3ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE TOXICOLOGIA
RESOLUÇÃO-RE N° 4.595, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023(*)
O GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, §
1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro
de produtos agrotóxicos,
componentes e afins, identificados no
anexo, com o
respectivo resultado da análise.
Art. 2º A publicação do extrato desta avaliação de resíduos não exime a
requerente
do 
cumprimento
das
demais
avaliações 
procedidas
pelos
órgãos
responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação
vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA GOMES
ANEXO
RAZÃO SOCIAL - CNPJ
MARCA COMERCIAL
NÚMERO DO PROCESSO
PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)
-----------------------------
AGRIVALLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS SA -
05.470.581/0002-20
BIO TRAMO
25351.301447/2020-04
5137
- AVALIAÇÃO
TOXICOLÓGICA SIMPLIFICADA
DE PÓS-REGISTRO
DE
AGROTÓXICOS DE ORIGEM BIOLÓGICA, 5087938/22-1
5138 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA PÓS-REGISTRO DE AGROTÓXICOS DE
ORIGEM BIOLÓGICA, 0857049/23-2
-----------------------------
BASF S.A. - 48.539.407/0001-18
RELENYA
25351.099231/2019-09
5047 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA ALTERAÇÃO DE MODALIDADE DE
APLICAÇÃO, 0982868/23-5
-----------------------------
BRA DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - 07.057.944/0001-44
TRYTOR
25351.446559/2016-69
5000
-
AVALIAÇÃO
TOXICOLÓGICA 
PARA
INCLUSÃO
DE
CULTURAS,
1084341/23-9
-----------------------------
CHR HANSEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - 48.871.545/0001-08
NIMAXXA
25351.016624/2021-22
5137
- AVALIAÇÃO
TOXICOLÓGICA SIMPLIFICADA
DE PÓS-REGISTRO
DE
AGROTÓXICOS DE ORIGEM BIOLÓGICA, 5067670/22-3
-----------------------------
RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - 10.486.463/0001-69
CAPTIVE
25351.075126/2011-19
5000
-
AVALIAÇÃO
TOXICOLÓGICA 
PARA
INCLUSÃO
DE
CULTURAS,
1116921/23-5
-----------------------------
SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRÍCOLAS LTDA. - 16.952.307/0002-03
BIO GREEN
25351.113048/2022-41
5137
- AVALIAÇÃO
TOXICOLÓGICA SIMPLIFICADA
DE PÓS-REGISTRO
DE
AGROTÓXICOS DE ORIGEM BIOLÓGICA, 4978988/22-5
TEC CAPT PRO
25351.038687/2022-11
5137
- AVALIAÇÃO
TOXICOLÓGICA SIMPLIFICADA
DE PÓS-REGISTRO
DE
AGROTÓXICOS DE ORIGEM BIOLÓGICA, 4668225/22-3
TEC HUNTER
25351.727454/2021-13
5137
- AVALIAÇÃO
TOXICOLÓGICA SIMPLIFICADA
DE PÓS-REGISTRO
DE
AGROTÓXICOS DE ORIGEM BIOLÓGICA, 4668413/22-4
5138 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA PÓS-REGISTRO DE AGROTÓXICOS DE
ORIGEM BIOLÓGICA, 4780574/22-6
TEC WHITE
25351.727152/2021-37
5137
- AVALIAÇÃO
TOXICOLÓGICA SIMPLIFICADA
DE PÓS-REGISTRO
DE
AGROTÓXICOS DE ORIGEM BIOLÓGICA, 4668550/22-1
5138 - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA PÓS-REGISTRO DE AGROTÓXICOS DE
ORIGEM BIOLÓGICA, 4780585/22-8
T R I CO F E R T
25351.133117/2022-33
5137
- AVALIAÇÃO
TOXICOLÓGICA SIMPLIFICADA
DE PÓS-REGISTRO
DE
AGROTÓXICOS DE ORIGEM BIOLÓGICA, 4978978/22-0
T R I KO F I T
25351.117110/2022-74
5137
- AVALIAÇÃO
TOXICOLÓGICA SIMPLIFICADA
DE PÓS-REGISTRO
DE
AGROTÓXICOS DE ORIGEM BIOLÓGICA, 4978971/22-5
-----------------------------
SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 60.744.463/0001-90
MIRAVIS PRO
25351.165738/2019-81
5000
-
AVALIAÇÃO
TOXICOLÓGICA 
PARA
INCLUSÃO
DE
CULTURAS,
1062742/23-1
-----------------------------
TAGROS
BRASIL 
COMÉRCIO
DE
PRODUTOS
QUÍMICOS 
LTDA.
-
21.545388/0001-86
LIMINAR 500 SC
25351.032842/2016-67
5000
-
AVALIAÇÃO
TOXICOLÓGICA 
PARA
INCLUSÃO
DE
CULTURAS,
1073410/23-4
-----------------------------
TECNOMYL
BRASIL
DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS
AGRÍCOLAS
LTDA.
-
05.280.269/0001-92

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