DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023120500144
144
Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo NF-004776.2023.02.000/3 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIANTE:
DISQUE
100
-
OUVIDORIA
NACIONAL
DE
DIREITOS
HUMANOS,
NOTICIADO(A):
JOSÉ
ÂNGELO
DA
ANUNCIAÇÃO,
NOTICIANTE:
(SOB
SIGILO),
NOTICIADO(A): PERFILAM S/A INDÚSTRIA DE PERFILADOS - Relatora: Dra. Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, por unanimidade,
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-002349.2023.05.000/8
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA ,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o
recurso e, em análise revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-002359.2023.05.000/4
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados:
NOTICIADO(A):
CONDOMINIO
RESIDENCIAL
ENSEADA
DE
ALAH,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001283.2023.10.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
NF-001123.2023.12.000/2
-
Assunto:
7.COORDINFÂNCIA
-
Interessados: NOTICIADO(A): BRF S.A., NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 18ª REGIÃO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000132.2023.12.006/2
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): DML COLETA E TRANSPORTE DE
RESIDUOS LTDA, NOTICIADO(A): Klabin S/A, NOTICIADO(A): RESITOL INDUSTRIA QUIMICA
LTDA, NOTICIADO(A): SUDATI PAINEIS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000463.2023.15.002/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados:
INVESTIGADO(A): CONDOMINIO
COSTA
VERDE
TABATINGA,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo
IC-000125.2021.03.000/1
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, NOTICIANTE:
IANDRA SALVIANO ARAÚJO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002426.2023.09.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): PARANÁ CLÍNICAS - PLANOS DE SAÚDE S.A., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Retirado de pauta a pedido da
Relatora.
Processo
PP-002205.2023.15.000/0
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB
SIGILO), INVESTIGADO(A): JOAO MACIEL CLARO 39648961875 - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando-se a
instauração de outra NF em face da empresa investigada, a ser instruída com cópia
integral deste procedimento, inclusive da presente decisão, e cadastrada com o tema 9.2
? CTPS e Registro de Empregados e Empregadas; caso tal providência ainda não tenha
sido adotada na regional de origem, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004879.2023.15.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): AGÊNCIA REGIONAL DE GESTÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL - ARGOS,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-000925.2023.24.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): UNIMED CAMPO GRANDE - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Retirado de
pauta a pedido da Relatora.
4) REMESSA NÃO CONHECIDA
Processo IC-002867.2020.05.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
INQUIRIDO(A): KATIA LETÍCIA NERY DOS SANTOS, INQUIRIDO(A): MAURIZIO BERTOCCHI,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Retirado de pauta a
pedido do Relator.
5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Processo IC-000478.2023.19.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): D B RAMOS DROGARIA ,
INQUIRIDO(A): DAYANA BORSARI RAMOS & CIA LTDA, INQUIRIDO(A): DROGARIA DOS
POBRES, INQUIRIDO(A): JOSE WILTON PINHEIRO , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra.
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo
PAJ-005672.2020.02.000/7
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: INQUIRIDO(A): BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETROLEO E GAS SA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ANTIGA SCHAHIN ENGENHARIA SA), NOTICIANTE: MPT / PRT 1ª
REGIÃO (PTM DE CABO FRIO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PAJ-001339.2022.09.000/5
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): WHB
AUTOMOTIVE S.A. - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
NF-002246.2023.03.000/2
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
NOTICIADO(A): KÁTIA DE CAMPOS CORDEIRO COSTA - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000890.2023.15.002/0
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A):
CONDOMÍNIO BOSQUE
VIVENDAS, NOTICIANTE:
(SOB
SIGILO), NOTICIADO(A): MARCIO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição
e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
IC-000082.2023.18.002/2
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): ANTÔNIO VINÍCIUS NASCIMENTO DE MATOS, INQUIRIDO(A):
LATIN AMERICA INVENTORY SERVICE LTDA. - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição
dos procedimentos a seguir listados:
PRT 3ª Região-MG - NF-003779.2023.03.000/2 - PRT 14ª Região-RO - NF-
000355.2023.14.002/1
-
PRT
18ª
Região-GO
-
NF-002079.2023.18.000/7,
NF-
000261.2023.18.001/0 - PRT 19ª Região-AL - NF-001306.2023.19.000/8.
7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-000309.2017.01.005/2, IC-006424.2018.01.000/0, IC-
000032.2018.01.005/8,
IC-000144.2018.01.006/7,
IC-000640.2018.01.006/2,
IC-
002792.2019.01.000/5,
IC-006795.2019.01.000/4,
IC-000366.2019.01.005/2,
IC-
001174.2019.01.006/0,
IC-000208.2021.01.000/0,
IC-001545.2021.01.000/5,
IC-
001772.2021.01.000/2,
IC-002250.2021.01.000/0,
IC-002400.2021.01.000/3,
IC-
003644.2021.01.000/3,
IC-003791.2021.01.000/6,
IC-003806.2021.01.000/3,
IC-
000323.2021.01.004/5,
IC-000459.2021.01.004/3,
IC-000262.2021.01.006/1,
IC-
000457.2021.01.006/2,
IC-000241.2021.01.007/1,
IC-001169.2022.01.000/2,
IC-
001546.2022.01.000/2,
IC-001812.2022.01.000/3,
IC-002690.2022.01.000/7,
IC-
002752.2022.01.000/0,
IC-003762.2022.01.000/4,
IC-004096.2022.01.000/2,
PP-
004108.2022.01.000/3,
IC-000220.2022.01.002/9,
IC-000217.2022.01.003/7,
IC-
000282.2022.01.003/6,
IC-000036.2022.01.004/8,
IC-000046.2022.01.004/6,
PP-
000599.2022.01.004/3,
IC-000779.2022.01.004/5,
IC-001038.2022.01.004/3,
IC-
000359.2022.01.006/0,
IC-000365.2022.01.006/1,
IC-000228.2022.01.007/4,
IC-
000237.2022.01.007/5,
IC-000213.2023.01.000/1,
PP-000976.2023.01.000/1,
NF-
002202.2023.01.000/3,
PP-002767.2023.01.000/5,
NF-002879.2023.01.000/0,
NF-
002899.2023.01.000/2,
NF-003064.2023.01.000/6,
NF-003087.2023.01.000/5,
IC-
003162.2023.01.000/2,
NF-003170.2023.01.000/8,
NF-003197.2023.01.000/9,
NF-
003274.2023.01.000/7,
NF-003382.2023.01.000/0,
NF-003394.2023.01.000/7,
NF-
003478.2023.01.000/3,
NF-003586.2023.01.000/6,
NF-003593.2023.01.000/6,
NF-
003599.2023.01.000/9,
NF-003636.2023.01.000/1,
NF-003701.2023.01.000/2,
NF-
003730.2023.01.000/6,
NF-003751.2023.01.000/4,
NF-003873.2023.01.000/5,
NF-
003879.2023.01.000/8,
NF-003881.2023.01.000/0,
NF-004122.2023.01.000/5,
NF-
004486.2023.01.000/7,
IC-000350.2023.01.001/0,
IC-000440.2023.01.001/1,
NF-
000507.2023.01.001/5,
IC-000236.2023.01.002/7,
NF-000252.2023.01.002/6,
NF-
000228.2023.01.003/3,
IC-000347.2023.01.003/0,
NF-000363.2023.01.003/9,
NF-
000404.2023.01.003/0,
IC-000177.2023.01.004/6,
NF-000892.2023.01.004/6,
NF-
000199.2023.01.005/4,
NF-000358.2023.01.005/5,
NF-000445.2023.01.005/7,
IC-
000062.2023.01.006/0,
PP-000234.2023.01.006/8,
PP-000405.2023.01.006/9,
NF-
000489.2023.01.006/2,
NF-000599.2023.01.006/8,
NF-000659.2023.01.006/7,
NF-
000219.2023.01.008/7, NF-000228.2023.01.008/8, NF-000264.2023.01.008/1 - PRT 2ª
Região-SP - IC-002872.2016.02.000/5, IC-005375.2019.02.000/5, IC-000834.2020.02.002/7,
IC-000532.2020.02.003/0,
IC-000607.2020.02.003/9,
IC-000260.2021.02.003/8,
IC-
000172.2021.02.004/0,
IC-000201.2021.02.005/2,
IC-000025.2022.02.000/8,
IC-
000184.2022.02.000/0,
IC-002957.2022.02.000/2,
IC-003386.2022.02.000/0,
IC-
003685.2022.02.000/7,
IC-004050.2022.02.000/5,
IC-004950.2022.02.000/0,
IC-
005147.2022.02.000/2,
IC-005507.2022.02.000/6,
IC-005553.2022.02.000/6,
IC-
005609.2022.02.000/4,
IC-005684.2022.02.000/8,
PP-006052.2022.02.000/2,
PP-
006305.2022.02.000/9,
PP-006788.2022.02.000/5,
IC-000508.2022.02.002/1,
IC-
000099.2022.02.003/0,
IC-000492.2022.02.003/1,
IC-000525.2022.02.003/8,
IC-
000372.2022.02.004/0,
IC-000392.2022.02.004/4,
IC-000264.2022.02.005/8,
IC-
000298.2022.02.005/5,
PP-000199.2023.02.000/1,
IC-000525.2023.02.000/8,
IC-
000543.2023.02.000/0,
PP-000942.2023.02.000/6,
PP-001223.2023.02.000/4,
PP-
001328.2023.02.000/9,
PP-001390.2023.02.000/0,
PP-001624.2023.02.000/9,
PP-
001660.2023.02.000/2,
PP-001985.2023.02.000/4,
PP-002000.2023.02.000/9,
PP-
002522.2023.02.000/9,
PP-002665.2023.02.000/8,
PP-002742.2023.02.000/6,
PP-
003024.2023.02.000/1,
PP-003063.2023.02.000/1,
PP-003068.2023.02.000/9,
PP-
003083.2023.02.000/4,
NF-003483.2023.02.000/3,
NF-003563.2023.02.000/8,
PP-
003611.2023.02.000/2,
NF-003691.2023.02.000/3,
PP-003842.2023.02.000/1,
NF-
004181.2023.02.000/9,
PP-004182.2023.02.000/4,
NF-004244.2023.02.000/7,
NF-
004601.2023.02.000/4,
NF-004695.2023.02.000/3,
NF-004846.2023.02.000/1,
PP-
004954.2023.02.000/4,
NF-004968.2023.02.000/2,
NF-005170.2023.02.000/5,
NF-
005197.2023.02.000/6,
NF-005203.2023.02.000/4,
PP-005230.2023.02.000/7,
NF-
005347.2023.02.000/9,
NF-005447.2023.02.000/6,
NF-005450.2023.02.000/4,
NF-
005486.2023.02.000/6,
NF-005511.2023.02.000/1,
NF-005704.2023.02.000/6,
NF-
005720.2023.02.000/7,
NF-005751.2023.02.000/1,
NF-005773.2023.02.000/5,
NF-
005822.2023.02.000/5,
NF-005830.2023.02.000/0,
NF-005859.2023.02.000/2,
NF-
005920.2023.02.000/1,
NF-005993.2023.02.000/2,
NF-006094.2023.02.000/0,
NF-
006161.2023.02.000/2,
NF-006169.2023.02.000/6,
PP-006239.2023.02.000/4,
NF-
006258.2023.02.000/1,
NF-006266.2023.02.000/7,
NF-006368.2023.02.000/5,
NF-
006379.2023.02.000/7,
NF-006384.2023.02.000/6,
PP-006388.2023.02.000/8,
NF-
006405.2023.02.000/8,
PP-006447.2023.02.000/4,
NF-006472.2023.02.000/6,
NF-
006540.2023.02.000/3,
NF-006545.2023.02.000/0,
NF-006604.2023.02.000/7,
NF-
006607.2023.02.000/3,
NF-006623.2023.02.000/4,
NF-006667.2023.02.000/1,
NF-
006675.2023.02.000/7,
NF-006725.2023.02.000/2,
NF-006742.2023.02.000/9,
NF-
006748.2023.02.000/1,
NF-006770.2023.02.000/7,
NF-006821.2023.02.000/8,
NF-
006822.2023.02.000/3,
NF-006846.2023.02.000/8,
NF-006889.2023.02.000/0,
NF-
006902.2023.02.000/8,
NF-006909.2023.02.000/6,
NF-006938.2023.02.000/0,
NF-
006979.2023.02.000/0,
NF-006981.2023.02.000/3,
NF-007018.2023.02.000/0,
NF-
007027.2023.02.000/0,
NF-007036.2023.02.000/1,
NF-007038.2023.02.000/2,
NF-
007123.2023.02.000/6,
NF-007132.2023.02.000/7,
NF-007179.2023.02.000/0,
NF-
007318.2023.02.000/1,
NF-007550.2023.02.000/8,
NF-007657.2023.02.000/3,
NF-
007821.2023.02.000/6,
NF-000330.2023.02.001/8,
IC-000567.2023.02.001/0,
NF-
000576.2023.02.001/1,
NF-000639.2023.02.001/0,
NF-000652.2023.02.001/0,
NF-
000705.2023.02.001/0,
NF-000838.2023.02.002/0,
NF-000879.2023.02.002/6,
PP-
000893.2023.02.002/2,
NF-000966.2023.02.002/8,
NF-000395.2023.02.003/5,
NF-
000543.2023.02.003/2,
NF-000573.2023.02.003/4,
NF-000602.2023.02.003/5,
NF-
000614.2023.02.003/5,
NF-000621.2023.02.003/3,
NF-000626.2023.02.003/5,
NF-
000627.2023.02.003/1,
NF-000650.2023.02.003/9,
IC-000072.2023.02.004/8,
IC-
000079.2023.02.004/9,
IC-000096.2023.02.004/3,
IC-000137.2023.02.004/9,
IC-
000212.2023.02.004/0,
IC-000224.2023.02.004/0,
NF-000285.2023.02.004/0,
NF-
000361.2023.02.004/9,
NF-000368.2023.02.004/3,
NF-000409.2023.02.004/4,
NF-
000435.2023.02.004/0,
IC-000136.2023.02.005/3,
NF-000332.2023.02.005/4,
IC-
000351.2023.02.005/2,
NF-000373.2023.02.005/0,
IC-000408.2023.02.005/9,
NF-
000501.2023.02.005/2,
NF-000510.2023.02.005/3,
NF-000518.2023.02.005/4,
NF-
000549.2023.02.005/2, NF-000594.2023.02.005/7, NF-000595.2023.02.005/3 - PRT 3ª
Região-MG
-
IC-001720.2018.03.000/1,
IC-003940.2018.03.000/5,
IC-
002720.2019.03.000/1,
IC-002520.2020.03.000/3,
IC-002568.2020.03.000/2,
IC-
002888.2020.03.000/7,
IC-004043.2020.03.000/2,
IC-004736.2020.03.000/3,
IC-
000432.2020.03.010/2,
IC-000948.2021.03.000/0,
IC-002652.2021.03.000/2,
IC-
003679.2021.03.000/1,
IC-000286.2021.03.005/4,
IC-000266.2022.03.000/8,
IC-
001432.2022.03.000/9,
IC-001545.2022.03.000/9,
IC-001779.2022.03.000/4,
IC-
002065.2022.03.000/3,
IC-002593.2022.03.000/8,
IC-003372.2022.03.000/3,
PP-
003842.2022.03.000/0,
IC-003865.2022.03.000/0,
IC-004315.2022.03.000/0,
IC-
004387.2022.03.000/5,
IC-000396.2022.03.001/9,
IC-000578.2022.03.001/3,
IC-
000674.2022.03.001/6,
IC-000697.2022.03.001/0,
IC-000363.2022.03.003/0,
IC-
000390.2022.03.003/2,
IC-000402.2022.03.003/8,
IC-000389.2022.03.005/4,
IC-
000197.2022.03.006/3,
IC-000373.2022.03.007/0,
IC-000143.2022.03.008/3,
IC-
000172.2022.03.008/9,
IC-000228.2023.03.000/4,
IC-000429.2023.03.000/7,
IC-
000536.2023.03.000/3,
IC-000620.2023.03.000/6,
IC-000806.2023.03.000/6,
IC-
000848.2023.03.000/8,
PP-001185.2023.03.000/7,
PP-001295.2023.03.000/0,
IC-
001369.2023.03.000/0,
PP-001798.2023.03.000/3,
NF-001806.2023.03.000/2,
PP-
001914.2023.03.000/5,
PP-001990.2023.03.000/4,
PP-002290.2023.03.000/1,
NF-
002404.2023.03.000/0,
PP-002426.2023.03.000/4,
NF-002861.2023.03.000/1,
IC-
003061.2023.03.000/1,
NF-003112.2023.03.000/2,
NF-003113.2023.03.000/8,
NF-
003255.2023.03.000/1,
NF-003331.2023.03.000/4,
NF-003420.2023.03.000/0,
NF-
003584.2023.03.000/7,
IC-003681.2023.03.000/8,
NF-003704.2023.03.000/0,
NF-
Fechar