DOE 05/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            2
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº227  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023
Governadora
JADE AFONSO ROMERO, EM EXERCÍCIO
Vice-Governadora
JADE AFONSO ROMERO
Casa Civil
MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS
Procuradoria Geral do Estado
RAFAEL MACHADO MORAES
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria da Articulação Política
WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO
Secretaria da Cultura
LUISA CELA DE ARRUDA COELHO
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
MOISÉS BRAZ RICARDO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
JOÃO SALMITO FILHO
Secretaria da Diversidade
MITCHELLE BENEVIDES MEIRA
Secretaria dos Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FABRIZIO GOMES SANTOS
Secretaria da Infraestrutura
ANTÔNIO NEI DE SOUSA
Secretaria da Igualdade Racial
MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA
Secretaria da Juventude
ADELITTA MONTEIRO NUNES
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima
VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS
Secretaria das Mulheres
JADE AFONSO ROMERO
Secretaria da Pesca e Aquicultura
ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO
Secretaria da Proteção Animal
ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES, RESPONDENDO
Secretaria do Planejamento e Gestão
SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO
Secretaria dos Povos Indígenas
 JULIANA ALVES
Secretaria da Proteção Social
ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA
Secretaria dos Recursos Hídricos
RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, RESPONDENDO 
Secretaria das Relações Internacionais
ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS
Secretaria da Saúde
TÂNIA MARA SILVA COELHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SAMUEL ELANIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretaria do Trabalho
VLADYSON DA SILVA VIANA
Secretaria do Turismo
YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
PORTARIA COAFI CC Nº712/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE 
nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, aos MILITARES Estaduais 
da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com 
a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Vice Governadora do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10, classes III e V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa 
Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 27 de novembro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº712/2023, 27 DE NOVEMBRO DE 2023
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
WAGNER GOMES DA SILVA
Tc PM
800.044-3-5
III
22 a 23.11.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Nova Russas-CE
1 e 1/2
77,10
*****
115,65
ANA GABRIELA 
BEZERRA LIMA
Cap PM
300.005-7-9
III
22 a 23.11.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Nova Russas-CE
1 e 1/2
77,10
*****
115,65
JOSÉ ARTEIRO CARVALHEDO 
SAMPAIO FILHO
Sub PM
800.083-1-7
V
22 a 23.11.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Nova Russas-CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
RAIMUNDO FLORINDO 
DE SOUSA
Sub PM
300.000-3-X
V
22 a 23.11.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Nova Russas-CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
PAULO DE ALMEIDA GOMES
2º Sgt PM
799.809-1-9
V
22 a 23.11.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Nova Russas-CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
CLEBIO DANTAS 
PEREIRA FILHO
Cb PM
300.022-5-3
V
22 a 23.11.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Nova Russas-CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
TONY BASILIO MESQUITA 
DE CASTRO
Sd PM
800.088-8-0
V
22 a 23.11.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Nova Russas-CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
*** *** ***
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº5237/OC-BR - ALTERAÇÃO Nº1
PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA (PREVIO) DO ESTADO DO CEARÁ
I - ESPÉCIE: 1ª Alteração ao Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, para o financiamento do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência 
(PReVio) do Estado do Ceará. II - PARTES: O Estado do Ceará, como mutuário, e o BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, 
com a interveniência da República Federativa do Brasil, na condição de fiadora. III - OBJETO: Alteração ao Contrato de Empréstimo nº 5237/OCBR, nos