DOE 05/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº227  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023
termos do instrumento de alteração contratual respectivo, modificando-se as Disposições Contratuais do Contrato, em especial, a Cláusula 1.03 “Definições 
Específicas”, a Cláusula 4.02 “Órgão Executor”, a Cláusula 4.09 “Outras obrigações especiais de execução”, a Cláusula 6.02 “Comunicações e Notificações” 
e a Seção IV - “Execução”, do Anexo Único do Contrato. IV - DATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2023, quando a presente Alteração nº 1 entrou 
em vigor. V - REPRESENTANTES: Pelo Estado do Ceará, o Governador do Estado, Elmano de Freitas da Costa; pelo Banco Interamericano de Desen-
volvimento, seu Representante no Brasil, Morgan Doyle, e pela República Federativa do Brasil, a Procuradora da Fazenda Nacional, Ana Rachel Freitas da 
Silva. CASA CIVIL, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº150/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 150/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL; 
III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; IV - CONTRATADA: RIOMED 
MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.633.929/0001-71; V - ENDEREÇO: Rua 
Alberto Magno, 1388, Montese, Fortaleza/CE, CEP: 60410-255; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo nos arts. 40, 55, 
inciso III e art. 57, inciso II, todos da Lei n° 8.666/93, bem como no Processo NUP 30001.004360/2023-36.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - 
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte: Efetuar a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº150/2022, por mais 12 (doze) 
meses, a contar do dia 16 de dezembro de 2023, com alocação do seu valor global atualizado E Aplicar reajuste contratual com base no índice econômico 
IGP-M, a contar de 09 de novembro de 2023, nos termos da Cláusula Terceira deste instrumento. ; IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato passará de R$ 
59.892,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e dois reais), com redução de R$ 2.738,80 (dois mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), 
correspondente ao percentual de -4,5729% baseado no IGPM, para R$ 57.153,20 (cinquenta e sete mil cento e cinquenta e três reais e vinte centavos), que 
correrão por conta da dotação orçamentária: 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.500.9100000.0.2.01 ; X - DA VIGÊNCIA: O presente termo aditivo 
entra em vigor na data de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado 
e seus termos aditivos.; XII - DATA: 23 de novembro; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Casa Civil e Tayná Lopes Lemos, representante legal da Contratada.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 30001.006822/2023-50
EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº18/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 18/2023; II - OBJETO: Constitui objeto deste termo aditivo a alteração da conta bancária 
informada na Cláusula Terceira, Art. 3.1 do Termo de Convênio nº18/2023 para: Banco Caixa Econômica Federal, agência nº 3443-6, conta nº 71.198-1, 
Operação nº 006.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio n° 18/2023; 
V - DATA E ASSINANTES: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil E Patrícia Pequeno 
Costa Gomes de Aguiar, Prefeita de Tauá-CE.
Sabrine Gondim Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230019 – SPS
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso 
V, do art. 1º, da Portaria CC nº 07/2023, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 
17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, 
entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a 
mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PreVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual 
caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº20230019 – SPS, 
com fundamento na decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, designado pelo Decreto Estadual n° 31.587, de 23 de 
setembro de 2014. Objeto: Aquisição de 01 (um) veículo automotor (automóvel), motor a partir de 1.8, zero-quilômetro (modelo/ano igual ou superior à data 
de entrega), com 05 (cinco) portas, 07 (sete) lugares, na cor prata, para atender as necessidades da Casa da Mulher Brasileira do Estado do Ceará – CMB/
CE, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PreVio, para atender a demanda da Casa Civil, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital nº 20230019/SPS e na proposta da CONTRATADA. Empresa 
vencedora: TERRA DO SOL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Dotação Orçamentária: 30100014.14.422.131.15462.03.449052.1.754.3220059.1.4
.01 Valor global: R$ 121.990,00 (cento e vinte e um mil e novecentos e noventa reais). Fortaleza, 29 de novembro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230002
IG Nº1280596000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20230002 de interesse da Junta Comercial do Estado Ceará 
– JUCEC, cujo OBJETO é: Contratação de empresa especializada no Serviço de locação de veículos, para a locação de 02 (dois) veículos, executivo 
tipo sedam. MOTIVO: Impugnação não acatada. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 
14932023, até o dia 19/12/2023, às 8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.
ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de novembro de 2023.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20231460
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão complementar da Licitação nº 1460/2023 - Comprasnet referente ao ITEM 
8, de interesse da SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.
comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20231539
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 1539/2023 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.
br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO PARCIAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20231041
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o RESULTADO parcial da Licitação nº 10412023 Comprasnet, referente aos itens 02,03,04,05,06,07,08, 
de interesse da SESA, cujo OBJETO é Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, nas condições estabelecidas no edital e 
seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.
gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.
Dorisleide Candido de Sousa
PREGOEIRA