DOE 05/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº227  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 13/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO 
DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: AV. GENERAL AFONSO ALBUQUERQUE LIMA, S/Nº - 
CENTRO ADMINISTRATIVO GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA, 2º ANDAR – EDIFÍCIO SEPLAG, CAMBEBA, FORTALEZA/CE; IV - CONTRA-
TADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA; V - ENDEREÇO: RUA FERNANDO FARIAS DE MELO, Nº. 752, VILA MANOEL SÁTIRO, CEP: 60.173- 480, 
FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO FUNDAMENTA-SE: I. NOS TERMOS QUE CONSTAM NO 
PROCESSO NUP 41001.000335/2023-08; II. NAS NORMAS DO ART. 65, INCISO II, ALÍNEA “D” E §5º; ART. 58, INCISO I E ART. 54, TODOS DA 
LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: ESTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A REPACTUAÇÃO 
DO CONTRATO Nº13/2022, DA EMPRESA LAR ANTONIO DE PÁDUA, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA 
TERCEIRIZADA NAS ÁREAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, TELEFONISTA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO CGE, CONFORME CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO 2023 Nº CE00508/2023, 
Nº CE00522/2023 E Nº CE00633/2023; IX - VALOR GLOBAL: EM DECORRÊNCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO 2023, FICA 
ACRESCIDO AO CONTRATO O MONTANTE DE R$ 249.126,50 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, CENTO E VINTE E SEIS REAIS E 
CINQUENTA CENTAVOS), REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO/2023 A AGOSTO/2024, O VALOR GLOBAL DO CONTRATO 13/2022 
PASSA PARA R$ 5.962.559,18 (CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E 
DEZOITO CENTAVOS), E O VALOR MENSAL PARA R$ 250.791,17 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL, SETECENTOS E NOVENTA E UM REAIS 
E DEZESSETE CENTAVOS). X - DA VIGÊNCIA: A VIGÊNCIA DESTE TERMO ADITIVO É A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA, COM 
EFEITOS RETROATIVOS A 1° JANEIRO DE 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO 
CONTRATO QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO.; XII - DATA: 21 DE NOVEMBRO DE 2023; 
XIII - SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, PELA CONTRATANTE E ANÁLIA BUENO DE MELO, PELA CONTRATADA. 
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2023 
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE; III - ENDEREÇO: Rua Napoleão 
Laureano, 500, Fátima; IV - CONTRATADA: EMPRESA SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua 
Leonardo Mota, 2455, Dionísio Torres, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente termo aditivo, nos Pareceres Técnicos 
e Jurídicos e demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo nº 30021.000174/2023-90 bem como no inciso II, alínea d do art. 65 da 
Lei nº 8.666/93 e suas alterações.; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o realinhamento de preços, para 
pagamento do dissídio coletivo referente ao ano de 2023, tendo em vista a homologação da Convenção Coletiva de Trabalho pelo Ministério do Trabalho 
e Emprego – MTE sob o nº CE0000528/2023 para as categorias de Assistente Administrativo III, Assistente Técnico III, Auxiliar Administrativo III, Auxiliar 
Administrativo IV e Auxiliar Técnico Administrativo IV, todos com vigência a partir de 02/10/2023; IX - VALOR GLOBAL: O valor do aditivo importa em 
R$ 10.464,44 (dez mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), passando o valor global importará em R$ 681.461,60 (seiscentos 
e oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta centavos) e o valor mensal será de R$ 59.404,55 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e 
quatro reais e cinquenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: permanece o mesmo.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se neste ato, todas as cláusulas 
e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas; XII - DATA: 29 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA - Presidente – CEE e ORLANDO BRAGA DE ALMEIDA - Representante legal – Empresa Solução. 
Lia Mara Bernardes Muniz 
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2022 
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 08/2022 QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO 
DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, E DO OUTRO A EMPRESA CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; 
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ 
sob o n° 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000; IV - CONTRATADA: CENTRAL 
DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.491.662/0001-62; V - ENDEREÇO: Rua República, nº 1545, Varjota, 
CEP 60175-222, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o §3º, do art. 11 da Lei nº 18.310, 
de 17 de fevereiro de 2023, bem como nos documentos constantes no Processo Administrativo NUP 58001.000243/2023-12; VII- FORO: Fortaleza/CE; 
VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a mudança da titularidade da CONTRATANTE Assessoria Especial da Vice-Governadoria 
para Casa Civil do Governo do Estado do Ceará. Em vista da presente transferência de titularidade, ficam sub-rogados, os direitos e obrigações do Contrato 
nº 08/2022, da Assessoria Especial da Vice-Governadoria para a Unidade Orçamentária da Casa Civil do Governo do Estado do Ceará. Eventuais saldos 
oriundos do Contrato nº 08/2022, não empenhados pela Assessoria Especial da Vice-Governadoria ficarão a cargo da Casa Civil do Governo do Estado do 
Ceará. ; IX - VALOR GLOBAL: SEM ALTERAÇÕES; X - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente Termo Aditivo iniciará a partir do dia 1º de dezembro 
de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, 
incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais da contratada; XII - DATA: Fortaleza, 28 de novembro de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Paulo Italo Sales Carlos Alves, Assessor Especial do Vice-Governadoria. Francisco Evandro Lima Pereira, Representante Legal da Contratada. Francisco 
José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil..
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 20/2023
CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE – CEP: 60.120-
000, Fone: 3466.4000, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14 CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A. (C.S FROTAS), com sede na Av. 
Saraiva, nº 400, sala 08, Vila Cintra, Mogi das Cruzes/SP – CEP 08745-900, Fone: (11) 2377 8068, inscrita no CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato os serviços de locação mensal de veículos automotores velados destinados à utilização nos desempenhos das atividades de 
segurança pública do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta 
da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230009 – SSPDS e seus 
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/
CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 393.643,92 (trezentos 
e noventa e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos) pagos em até 20 (vinte) dias contados da data da apresentação da nota 
fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco 
Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 58100001.04.122.211.20833.03.339039.1.500910000
0.0 – 4842. DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Paulo Italo Sales Carlos Alves, Assessor Especial da Vice-Governadoria 
do Estado do Ceará, Paulo Roberto Teixeira, Representante Legal da CS BRASIL FROTAS S.A. e Anselmo Tolentino Soares Junior, Representante Legal 
da CS BRASIL FROTAS S.A.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
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