DOE 05/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº227  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023
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PORTARIA Nº3347/2023 - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o 
que consta do processo nº 10001.000802/2023-68 – NUP, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº12.691, de 16/05/97, e considerando ainda a Portaria nº 
1599/2021, datada de 31/08/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 06/09/2021, que autorizou a requisição do servidor para prestar serviço 
junto à Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, RESOLVE 
CESSAR EFEITOS DA REQUISIÇÃO do servidor RÉGIS CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO, Escrivão de Polícia Civil, matrícula nº 3011855-3, 
com efeitos retroativos a partir de 01/02/2023, para efeito de regularização da sua situação funcional. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de novembro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº3348/2023 - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o 
que consta do processo nº 10001.015442/2023-07 – NUP, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº 12.691, de 16/05/97, e considerando ainda a Portaria nº 
0768/2023-GS, datada de 03/04/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 20/04/2023, que autorizou a requisição do servidor para prestar 
serviços junto à Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, RESOLVE CESSAR 
EFEITOS DA REQUISIÇÃO do militar ASSIS HOLANDA LIMA, Capitão, matrícula nº 3000274-1, com efeitos retroativos a partir de 10/11/2023, 
para efeito de regularização da sua situação funcional. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 30 de novembro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº43/2020 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 43/2020 (SACC 1153911); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV – CONTRATADA: HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRAS – CNPJ N.º 20.367.629/0001-81; V – ENDEREÇO: R. Santos Dumont, 200, 
Distrito Industrial, município de Itajubá – Minas Gerais, CEP.: 37.504-900; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo 
fundamento legal e finalidade na norma do inciso II, do art. 57 da Lei federal n.º 8.666/93, tudo de acordo com o NUP 10001.012371/2023-82; VII – FORO: 
Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato nº 43/2020-SSPDS (SACC nº 1153911), com 
início em 09 de dezembro de 2023 e término em 08 de dezembro de 2024, cujo objeto visa à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HOMOLOGADA, NOS 
TERMOS DO RBAC 145, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TERCEIRO NÍVEL E PARA O FORNECIMENTO DE 
PEÇAS E COMPONENTES DE 1º, 2º E 3° NÍVEIS DA LINHA DE HELICÓPTEROS AIRBUS HELICOPTERS OPERADOS PELA COORDENADORIA 
INTEGRADA DE OPERAÇÕES AÉREAS DA SSPDS - CEARÁ, visando atender a demanda da SSPDS, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos nos Anexos B e C do Termo de Referência nº 21/2020-CIOPAER, na Inexigibilidade de Licitação nº 2020.0009-SSPDS e na Oferta Comercial nº 
7818A/2020, da CONTRATADA; IX – VALOR GLOBAL: R$ 20.017.834,57 (vinte milhões dezessete mil oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta 
e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: 09/12/2023 a 08/12/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 01 de dezembro de 2023; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e os 
Srs. Wainer Mendes Lima e Alessandre Fontes Sampaio - Representantes Legais da contratada. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 01 de dezembro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4405/2023 –PEFOCE
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. 
Bezerra de Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza/CE, CEP: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ 
- PEFOCE, inscrita no CNPJ sob nº 10.263.825/0001-52, com sede na Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, em Fortaleza / Ce, CEP.: 
60.010-000. OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4405/2023. Valor 
Total: R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais). Nº DO PROCESSO: NUP 10001.014980/2023-76 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente 
Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que 
reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente 
termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 30 
de novembro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, 
e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) LUIZ ARTUR 
DE SOUZA SILVA , matrícula 30125312, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Delegado Titular III, símbolo DAS-6, 
integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir de 20 de Novembro de 2023. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 24 de novembro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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