DOE 05/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº227 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2023
PROCESSO Nº: 59000.000141 / 2023-70 OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos
empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) de VIGILÂNCIA da
Secretaria do Trabalho – SET. JUSTIFICATIVA: A presente licitação tem por objetivo disciplinar o procedimento de contratação de serviços terceirizados de
natureza continuada no âmbito da Administração Pública Estadual, visando dar-lhe maior efetividade, transparência, racionalidade e estabelecer a isonomia
entre os interessados em contratar com a Administração e alcançar a função social do contrato, em conformidade com o Decreto Estadual n° 33.903/2021,
que regulamenta no âmbito do poder executivo estadual, a contratação de serviços terceirizados de natureza continuada pelos órgãos e entidades que integram
a administração pública do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 134.028,93 ( cento e trinta e quatro mil vinte e oito reais e noventa e três centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 59100001.04.122.211.21405.03.339034.2.5009100000.0 e 59100001.04.122.211.21405.03.339037.2.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. CONTRATADA: PRONTA RESPOSTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELLI
-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.551.268/0001-80, com sede na Rua Dr. Expedito Mendes Chaves, 155, Edson Queiroz,
CEP: 60811-550, Fortaleza/CE. DISPENSA: Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e
Parecer Jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo NUP 59000.000141/2023-70, para a contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as neces-
sidades da(s) área(s) de VIGILÂNCIA da Secretaria do Trabalho – SET, com a empresa PRONTA RESPOSTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELLI
-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.551.268/0001-80, com sede na Rua Dr. Expedito Mendes Chaves, 155, Edson Queiroz,
CEP: 60811-550, Fortaleza/CE, vencedora da cotação eletrônica realizada por meio da plataforma LicitaWeb, no valor global de R$ 134.028,93 (cento e
trinta e quatro mil vinte e oito reais e noventa e três centavos) - Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2023 - Vladyson da Silva Viana, Secretário do Trabalho.
RATIFICAÇÃO: Ratifico nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as suas alterações, o ato de Declaração de Dispensa
de Licitação proferido por mim, Vladyson da Silva Viana, Secretário do Trabalho, nos autos do Processo NUP 59000.000141/2023-70, fundamentado no art.
24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações - Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2023 - Vladyson da Silva Viana, Secretário do Trabalho.
Rodrigo Arruda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 011/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 559.000,00; PROCESSO Nº: 59000000218 / 2023-10 OBJETO: A execução de Serviços
de Qualificação Social e Profissional para jovens e adultos, por meio de Contrato de Gestão firmado com Organização Social - OS especializada na área, com
foco na empregabilidade, no empreendedorismo e em habilidades específicas, atendendo à cidade de Fortaleza e ao seu entorno, no estado do Ceará, de forma
a garantir progressivo alinhamento e articulação entre a demanda do mercado de trabalho e a oferta de cursos. JUSTIFICATIVA: A Secretaria do Trabalho
funciona, dentre outras atribuições, como observatório das necessidades e tendências das demandas de mercado, no intuito de categorizar as oportunidades e
direcioná-las para trabalhadores locais, estabelecendo políticas e diretrizes de suporte ao trabalhador, inclusive intermediando esforços para atendimento das
necessidades da mão de obra, particularmente no tocante à formação e ao desenvolvimento profissional. VALOR GLOBAL: R$ 559.000,00 ( quinhentos e
cinquenta e nove mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001.11.333.363.31232.03.335085.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A
presente dispensa de licitação rege-se pelo art. 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e por toda a
legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998; Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997 - alterada pelas Leis
Estaduais nº 14.158, de 01 de julho de 2008; nº 15.355, de 04 de junho de 2013; nº 15.408, de 12 de agosto de 2013; nº 16.183, de 28 de dezembro de 2016; nº
18.333, de 18 de março de 2023. CONTRATADA: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO - CENTEC. DISPENSA: Declaro como
dispensável a licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.666/93 e Parecer Jurídico nº 094/2023 - SET/ASJUR constante nos
autos do Processo Administrativo nº 59000.000218/2023-10, para a celebração de contrato de prestação de serviços com Organização Social, devidamente
qualificada pelo Estado do Ceará, para as atividades contempladas no contrato de gestão, de modo a atender às necessidades da Secretaria do Trabalho – SET
no âmbito do Plano de Qualificação Social e Profissional para Jovens e Adultos do Município de Fortaleza e seu entorno, com a Organização Social Instituto
Centro de Ensino Tecnológico - CENTEC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.021.597/0001-49, com sede na Rua Silva Jardim,
nº 515, bairro José Bonifácio, CEP: 60.040-260, Fortaleza/CE, devidamente selecionada por consulta pública, no valor global de R$ 559.000,00 (quinhentos
e cinquenta e nove mil reais). Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2023. Vladyson da Silva Viana. Secretário do Trabalho. RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos
termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as suas alterações, o ato de Declaração de Dispensa de Licitação proferido por mim,
Vladyson da Silva Viana, Secretário do Trabalho, nos autos do Processo Administrativo nº 59000.000218/2023-10, fundamentado no art. 24, inciso XXIV
da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2023. Vladyson da Silva Viana. Secretário do Trabalho.
Rodrigo Arruda Cunha
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO TURISMO
PORTARIA Nº93/2023 A SECRETÁRIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor
THIAGO FONSECA MARQUES, ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº 300.001.4-5, desta secretaria, a viajar com o objetivo de representar
o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, no período de 03 a 07 de dezembro de 2023, para as cidades de Porto Alegre – RS, Foz
do Iguaçu – PR e Belo Horizonte - MG, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco
centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento) para Porto Alegre – RS e Belo Horizonte - MG e 30% (trinta por cento) para Foz do Iguaçu - PR , no
valor total de R$ 1.201,74 (hum mil, duzentos e um reais e setenta e quatro centavos), mais 03 (três) ajudas de custo no valor total de R$ 567,75 (quinhentos
e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO
ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de novembro de 2023.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
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PORTARIA Nº94/2023 A SECRETÁRIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a
servidora THAÍS FACUNDO SILVA, ocupante do cargo de Assessor Técnico, matrícula nº 300.002.6-9, desta secretaria, a viajar com o objetivo de
representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, para participação e fiscalização no evento Ceará Travel Show – Roadshow
Nacional 3ª etapa – Azul Viagens, no período de 07 a 09 de dezembro de 2023, na cidade São Paulo – SP, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor
unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescido de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 709,69 (setecentos
e nove reais e sessenta e nove centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), de
acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de novembro de 2023.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
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PORTARIA Nº96/2023 A SECRETÁRIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora
THAÍS FACUNDO SILVA, ocupante do cargo de Assessor Técnico, matrícula nº 300.002.6-9, desta secretaria, a viajar com o objetivo de representar
o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, para participar e fiscalizar o evento Ceará Travel Show – Roadshow Nacional 2ª etapa,
no período de 28 de novembro a 02 de dezembro de 2023, nas cidades de Brasília – DF, Goiânia – GO e Vitória - ES, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias
e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescido de 60% (sessenta por cento) para Brasília – DF e
acrescidos de 40% (quarenta por cento) para Goiânia – GO e Vitória - ES, no valor total de R$ 1.267,98 (hum mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa
e oito centavos), mais 03 (três) ajudas de custo no valor total de R$ 567,75 (quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), e passagem aérea,
para o trecho Fortaleza/Brasília/Goiânia/São Paulo/Vitória/Recife/Fortaleza, no valor de R$ 6.131,62 (seis mil, cento e trinta e um reais e sessenta e dois
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA
DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 2023.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
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