DOE 05/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

83
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº227 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2023
PROCESSO Nº: 36001.001105 / 2023-18 Inexigibilidade de Licitação. OBJETO: Fornecimento de água tratada e, ou, coleta de esgoto aos equipamentos
turísticos localizados em Fortaleza/CE, que estão sob responsabilidade da Secretaria de Turismo, exceto o Centro de Eventos do Ceará, pelo prazo de 05
(cinco) anos. JUSTIFICATIVA: Considerando o contrato de concessão para exploração de serviços públicos de abastecimento de água e de coleta, remoção
e tratamento de esgotos sanitários firmado, entre o Município de Fortaleza e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE p. 013/55; e considerando a
Lei nº 15.348, de 02 de maio de 2013, que autoriza a Cagece a explorar, com exclusividade, os serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgotos
sanitários no Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 577.900,00 ( Quinhentos e setenta e sete mil, novecentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
36100006.23.695.371.20622.03.339039.1.500.9100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA:
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, pessoa jurídica inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 07.040.108/0001-57, situada na Rua Dr.
Lauro Vieira Chaves, nº 1030, Vila União, em Fortaleza, Ceará. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 22 de novembro de 2023. Yrwana
Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo). RATIFICAÇÃO: Fortaleza, 22 de novembro de 2023. Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo).
Yrwana Albuquerque Guerra
ORDENADOR DE DESPESA
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº973/2023 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores constante do item 02 lotado na CERSEC (Quixadá - CE) à cidade de Canindé/
CE, com o objetivo de localizar e notificar testemunhas, referente ao SPU n°2201846450, SPU n°2203048551, SPU n°2206862896, SPU n°2205766680 e
SPU n°2303035397, conforme Ordem de Serviço n° 602/2023-CGD, concedendo-lhes meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art.
5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 29 de novembro de 2023.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº973/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
MARIA STELA TEIXEIRA
DE OLIVEIRA
CB PM
V
19/12/2023
QUIXADÁ - CE / CANINDÉ
- CE - QUIXADÁ - CE
0,5
61,33
61,33
30,67
FRANCISCO SARAIVA
LEÃO NETO
1° SGT PM
V
19/12/2023
QUIXADÁ - CE / CANINDÉ
- CE - QUIXADÁ - CE
0,5
61,33
61,33
30,67

TOTAL
61,34

PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0218/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no art. 21, § 1º, inciso X, da Resolução
nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Nº 17.091,
de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); nosarts. 75, 76, 77, 78 e 79 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E.
de08.11.2019);nos arts. 4º e 5º da Resolução Nº 703, de 12 de março de 2020 (D.O.E. de 24.03.2020);e nos arts 132, IV e 135 da Lei nº 9.826, de 14 de maio
de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados para compor Programas e Grupos de trabalho, a partir de 1º de novembro de 2023,
os NOMES, com as respectivas funções, constantesdo Anexo Único deste Ato, sendo-lhe concedida, pelo respectivo exercício dessasfunções de natureza
comissionada, a gratificação prevista no art. 47 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019). Art. 2º. A gratificação prevista no Art.
1º deste Ato tem caráter temporário,sendo devida somente durante o efetivo exercício das atividades de apoio e assessoramento técnico e administrativo, e nos
afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV do Art. 68 da LeiNº 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para
fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, não sendo devida, pelo exercício da função gratificada, a gratificação prevista
no Art. 3º da Lei Nº 12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 3º. Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1º de novembro
de 2023. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 27 dias do mês de novembro de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0218/2023
MATRÍCULA
NOME
CARGO
GRUPO DE TRABALHO
Nº DO ATO
36951
AGATHA CRESTON GUEDES
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL II
SUBGRUPO DE TRABALHO ESTUDO E FISCALIZACAO
DE POLITICAS PUBLICAS NA AREA DE SAUDE
045/2023
35917
ALEX PINTO SOARES
ASSESSOR TECNICO NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO PREVENCAO E COMBATE
A VIOLENCIA CONTRA A MULHER
010/2023
28243
ANA CAROLINE
NORONHA FEITOSA
SUPERVISOR NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO PREVENCAO E COMBATE
A VIOLENCIA CONTRA A MULHER
010/2023
39076
ANA DAURIA MARQUES LIMA
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO PREVENCAO E COMBATE
A VIOLENCIA CONTRA A MULHER
010/2023
036314
ANA GIULIA BARBOSA SOUSA
ASSESSOR TECNICO NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO PREVENCAO E COMBATE
A VIOLENCIA CONTRA A MULHER
010/2023
039090
ANTONIA SEBASTIANA
CIRINO ARAUJO
SECRETARIO NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO PROJETO ALCANCE
013/2023
025923
ANTONIETA RODRIGUES
MARTINS
SUPERVISOR NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO PROJETO ALCANCE
013/2023
039078
ANTONIO HERBENS
FURTADO VALENTIM
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO PROJETO ALCANCE
013/2023
039104
ANTONIO WELLINGTON
ALVES FILHO
COORDENADOR NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO MODERNIZACAO
DA OUVIDORIA PARLAMENTAR
016/2023
039085
BERNARDO ALEXIS ARAUJO VAZ
SUPERVISOR NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO MODERNIZACAO
DA OUVIDORIA PARLAMENTAR
016/2023
038760
BIANCA TEIXEIRA VERAS
ASSESSOR TECNICO NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO MODERNIZACAO
DA OUVIDORIA PARLAMENTAR
016/2023
039087
CAMILA ALVES DE BARROS
SUPERVISOR NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO OBJETIVOS DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
020/2023
034566
CECILIA MARY
MESQUITA DE LIMA
COORDENADOR NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO PREVENCAO E COMBATE
A VIOLENCIA CONTRA A MULHER
010/2023
039095
DEIVID SOUZA DE ARAUJO
SUPERVISOR NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO OBJETIVOS DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
020/2023
022677
DORGIVAL LUCAS DUTRA
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO OBJETIVOS DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
020/2023
032369
EDISIO BARROSO
PINHEIRO JUNIOR
SUPERVISOR NIVEL II
SUBGRUPO DE TRABALHO ESTUDO E FISCALIZACAO
DE POLITICAS PUBLICAS NA AREA DE EDUCACAO
045/2023
010024
EMANUELA GONCALVES LOPES
ASSESSOR TECNICO NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO VEM PARA ALECE
1792023