DOMCE 06/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3349 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               73 
 
tal fim, devendo ser concluído o trabalho no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, prorrogáveis por igual período. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.; 
  
Palácio da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 05 dias 
do mês de dezembro do ano de 2023. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:ACEFAFAF 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 0512003/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DESIGNA 
COMISSÃO PROCESSANTE. 
  
O PREFEITO DE SANTANA DO CARIRI/CE, Samuel Cidade 
Werton, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, 
CONSIDERANDO, o disposto no Ofício Nº 0512002/2023 SME, de 
05 de dezembro de 2023, subscrito pelo Secretário de Educação, Sr. 
Márcio do Carmo da Silva, que informa supostas transgressões 
disciplinares graves cometidas por servidor temporário subordinado à 
Secretaria de Educação; 
CONSIDERANDO que o Art. 114 c/c Art. 130 da Lei Complementar 
N.º 357/1997 (Estatuto dos Servidores do Município de Santana do 
Cariri), estabelece rol de proibições e casos de demissão impostas aos 
servidores públicos municipais, sendo que os atos informados, 
supostamente praticados pelo servidor, tem natureza grave; 
CONSIDERANDO que cabe a Administração Pública apurar 
minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em 
seu âmbito, garantido a ampla defesa e o devido processo legal, nos 
termos do artigo 136, da Lei Complementar N.º 357/1997 (Estatuto 
dos Servidores do Município de Santana do Cariri); 
CONSIDERANDO que toda e qualquer atividade que cause ou possa 
causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não 
apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas 
também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da 
atividade administrativa; 
RESOLVE: 
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo 
Disciplinar N.º 005/2023, em face do servidor público municipal 
temporário LAÊNIO NELSON DE OLIVEIRA HOMEM, matricula 
n°06056, lotado na Secretaria de Educação, a fim de que seja 
averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa, 
bem como a aplicação da pena cabível, se for o caso, conforme 
documentos acostados no PAD em questão. 
Art. 2º Fica designada para apuração a Comissão Permanente de 
processo administrativo nomeada por meio da Portaria N.º 
2203001/2023, de 22 de março de 2023. 
Art. 3° A Comissão terá a incumbência de apurar todos os fatos de 
maneira minuciosa promovendo uso de todas as medidas necessárias a 
tal fim, devendo ser concluído o trabalho no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, prorrogáveis por igual período. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.; 
Palácio da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 05 dias 
do mês de dezembro do ano de 2023. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
 Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:63BDC53A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
A SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E 
GESTÃO, torna público EXTRATO DE INSTRUMENTO DE 
CONTRATO, referente ao Pregão Eletrônico nº GM-PE006/2023-
SRP, que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL 
PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS 
DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO MUNCICÍPIO DE 
SENADOR POMPEU/CE. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE FINANÇAS, 
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0201 04 122 0002 2.003, 
  
ELEMENTO DE DESPESAS Nº 4.4.90.52.00 
  
FONTE DE RECURSOS Nº 1500000000 
  
CONTRATADA: MARINHO SOARES COMERCIO E SERVIÇOS 
LTDA-ME - CNPJ nº 08.458.279/0001-63 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: LEANDRO JOSÉ VIEIRA 
SOARES - CPF nº 931.736.283-49 
  
VALOR GLOBAL R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais) 
  
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DE 
FINANÇAS, 
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: ALANA SELSA PINHEIRO 
JUCÁ 
  
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE NOVEMBRO 
DE 2023 
  
SENADOR POMPEU-CE, 27 DE NOVEMBRO DE 2023. 
  
ALANA SELSA PINHEIRO JUCÁ 
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 
CONTRATANTE 
  
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:55F5F9C3 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
A SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E 
GESTÃO, torna público EXTRATO DE INSTRUMENTO DE 
CONTRATO, referente ao Pregão Eletrônico nº GM-PE006/2023-
SRP, que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL 
PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS 
DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO MUNCICÍPIO DE 
SENADOR POMPEU/CE. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE FINANÇAS, 
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0201 04 122 0002 2.003; 
  
ELEMENTO DE DESPESAS Nº 4.4.90.52.00 
  
FONTE DE RECURSOS Nº 1500000000