DOMCE 06/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3349

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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.828/2023
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 – Mauriti – Ceará
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1.828/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE VIGIA NA ESTRUTURA FUNCIONAL DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos públicos de Vigia na estrutura funcional da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos,
destinados ao exercício das atividades laborais de vigilância na Praça Doutor Cartaxo.
Art. 2º. O quantitativo, a carga horária, a remuneração e as atribuições estarão dispostas no Anexo I desta lei.
Art. 3º. Está autorizada a contratação temporária imediata por meio de seleção nos moldes legalmente previstos até que seja possibilitada a
realização de concurso público específico.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE

ANEXO I
CARGO QUANTIDAD
E
CARGA
HORÁRIA
REMUNERAÇÃ
O
ATRIBUIÇÕES
Vigia
03
40 horas
01 Salário Mínimo
Vigente
Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentamente para eventuais anormalidades nas rotinas de serviço e ambientais. Vigiar a entrada e saída das pessoas,
ou bens do local de trabalho. Tomar as medidas necessárias para evitar danos, baseando-se nas circunstâncias observadas e valendo-se da autoridade que lhe
foi outorgada. Prestar informações que possibilitam a punição de possíveis infratores e volta à normalidade. Informar a sua chefia imediata ocorrências das
anormalidades ocorridas. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:A9E082A7

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 006 / SME /2023

Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 – Mauriti – Ceará
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0

EDITAL Nº 006 / SME /2023
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA DE VOLUNTÁRIOS PARA
COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PROFISSIONAL DE APOIO (CUIDADOR) E MEDIADOR DE APRENDIZAGEM
O MUNICÍPIO DE MAURITI, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Senhor Martins, S/N, Bairro Bela Vista, Mauriti - CE,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.655.269/0001-55 e CGF nº 06.920.280-0, através da Secretaria Municipal de Educação - SME, representado pelo
senhor FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE FURTADO – Secretário Municipal de Educação e Ordenador de Despesas da Secretaria
Municipal de Educação, portador do CPF nº. 018.605.173-58, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Municipal nº.
1.684, de março de 2022, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências c/c com Lei Municipal nº 1.687 de 21 de março de 2022,
que cria os serviços voluntários de cuidador (profissional de apoio) e mediador da aprendizagem e institui bolsas destinadas as despesas com
alimentação e deslocamento, na rede municipal de ensino de Mauriti - CE e adota outras providências. Conforme Edital apresentado pela Comissão
Executiva, presidida pela Sra. Maria Rosângela de Sousa, Portaria nº. 940/GP/2023. Assim, TORNA PÚBLICA A ABERTURA DAS
INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO POR REGIÃO PARA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
DE VOLUNTÁRIOS PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (CUIDADOR) E MEDIADOR
DA APRENDIZAGEM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, conforme consta neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Conforme disposto nos artigos 1º, 2º e 3º, da Lei Municipal nº. 1.684/2022, considera-se serviço voluntário, a atividade não remunerada prestada por
pessoa física a entidade de qualquer natureza ou à instituição privada de FINS não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais,
científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. Assim, o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza
trabalhista previdenciária ou afim.
O serviço voluntário será exercido mediante a CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO entre a entidade pública e o prestador do serviço
voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. O voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas destinadas a
alimentação, deslocamento e outras, desde que para o desempenho das atividades voluntárias.
A Secretaria Municipal de Educação de Mauriti, Estado Ceará, não tem a obrigatoriedade de convocar os candidatos selecionados e classificados.
Essa convocação será regida, exclusivamente, pelos critérios vigentes e de acordo com a demanda em cada unidade escolar, se houver.
O presente processo seletivo simplificado selecionará voluntários por região do município de Mauriti – CE.
Esse processo seletivo será regido em todos os seus atos pela comissão de acompanhamento e execução, conforme portaria nº. 940/GP/2023.
2. DOS CARGOS VOLUNTÁRIOS PREVISTOS E DAS SUAS ATRIBUIÇÕES.