DOMCE 06/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3349 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               96 
 
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 55.516.622,79 (cinquenta e cinco milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta e 
nove centavos). 
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 36.771.377,21 (trinta e seis milhões, setecentos e setenta e um mil, trezentos e setenta e sete reais e 
vinte e um centavos). 
  
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos 
os seguintes desdobramentos: 
  
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS 
FISCAL 
SEGURIDADE 
TOTAL 
CÂMARA MUNICIPAL 
2.796.000,00 
- 
2.796.000,00 
GABINETE DO PREFEITO 
612.415,00 
- 
612.415,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
3.064.320,00 
- 
3.064.320,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
2.247.345,00 
- 
2.247.345,00 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
6.009.560,00 
- 
6.009.560,00 
SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E TURISMO 
831.870,00 
- 
831.870,00 
SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS 
4.618.622,79 
- 
4.618.622,79 
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
4.307.965,00 
- 
4.307.965,00 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
1.900.525,00 
- 
1.900.525,00 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
341.800,00 
- 
341.800,00 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
25.809.060,00 
- 
25.809.060,00 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
384.045,00 
- 
384.045,00 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
217.425,00 
- 
217.425,00 
GABINETE DO VICE-PREFEITO 
152.335,00 
- 
152.335,00 
OUVIDORIA GERALDO MUNICÍPIO 
46.645,00 
- 
46.645,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
139.690,00 
- 
139.690,00 
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
513.210,00 
- 
513.210,00 
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
1.273.790,00 
- 
1.273.790,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
250.000,00 
- 
250.000,00 
SEC. DE MUNICÍPIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 
- 
1.757.457,00 
1.757.457,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
- 
5.652.304,00 
5.652.304,00 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
- 
14.030.757,00 
14.030.757,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
- 
14.226.109,21 
14.226.109,21 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
- 
1.075.545,00 
1.075.545,00 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
- 
29.205,00 
29.205,00 
T O T A L 
55.516.622,79 
36.771.377,21 
92.288.000,00 
  
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá: 
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias. 
  
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares: 
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes: 
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
b) de excesso de arrecadação; 
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. 
  
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU 
(Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais. 
  
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco 
por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2024, observadas as normas legais vigentes, no 
tocante ao endividamento. 
  
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM. 
  
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2023 e os extraordinários, quando reabertos na forma 
do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei. 
  
Art. 10º – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2024, realizar concurso público para provimentos de cargos 
efetivos. 
  
Art. 11º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, 
corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na 
forma da lei, observados os limites e as regras da LRF, e, art. 169, § 1º, I, II da Constituição Federal. 
  
Art. 12º - É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei. 
  
Art. 13º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2024. 
  
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. 
  
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 05 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal