DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 941707/2023, Nº Processo: 21000047242202331, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE ICONHA CNPJ nº
27165646000185, Objeto: Recuperação de Estradas Vicinais no Município de I c o n h a / ES . ,
Valor Total: R$ 386.770,80, Valor de Contrapartida: R$ 4.770,80, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE800424, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 224768, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
334041, Vigência: 30/11/2023 a 30/11/2025, Data de Assinatura: 30/11/2023, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
GEDSON BRANDAO PAULINO CPF nº ***.592.647-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 942089/2023, Nº Processo: 21000050425202334, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE SAO BENTO CNPJ nº
06214258000177, Objeto: Recuperação de estradas vicinais no município de São Bento-
MA., Valor Total: R$ 1.434.499,05, Valor de Contrapartida: R$ 2.000,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 1.432.499,05, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2023NE800427, Valor: R$ 1.432.499,05, PTRES: 224768,
Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 30/11/2023 a 30/11/2025, Data de
Assinatura: 30/11/2023, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO
CPF nº ***.896.617-**, Convenente: CARLOS DINO PENHA CPF nº ***.183.353-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 941392/2023, Nº Processo: 21000035534202321, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE CONTENDA CNPJ nº
76105519000104, Objeto: Recuperação e manutenção de estradas vicinais no Município de
Contenda/PR, Valor Total: R$ 101.025,30, Valor de Contrapartida: R$ 1.025,30, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2023NE800522, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 217266, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 334041, Vigência: 30/11/2023 a 30/11/2025, Data de Assinatura:
30/11/2023, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº
***.896.617-**, Convenente: ANTONIO ADAMIR DIGNER CPF nº ***.952.049-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 942136/2023, Nº Processo: 21000050735202359, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE VIANA CNPJ nº
06439988000176, Objeto: Recuperação e manutenção das Estradas Vicinais no município
de Viana/Ma., Valor Total: R$ 1.685.800,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Valor a
ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 1.680.800,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2023NE800551, Valor: R$ 1.680.800,00, PTRES: 224768,
Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 30/11/2023 a 30/11/2025, Data de
Assinatura: 30/11/2023, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO
CPF nº ***.896.617-**, Convenente: CARLOS AUGUSTO FURTADO CIDREIRA CPF nº
***.157.773-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 941840/2023, Nº Processo: 21000047278202315, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE SAGRADA FAMILIA CNPJ
nº 92410422000153, Objeto: Serviço de Manutenção, adequação das estradas vicinais no
Município de Sagrada Família/RS., Valor Total: R$ 291.718,20, Valor de Contrapartida: R$
24.318,20, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 267.400,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE800321, Valor: R$ 267.400,00, PT R ES :
224768, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 30/11/2023 a 30/11/2025,
Data de Assinatura: 30/11/2023, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES
PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: MARCOS DO NASCIMENTO SANTOS CPF nº
***.844.590-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 942955/2023, Nº Processo: 21000048014202389, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO IVAI
CNPJ nº 01612413000190, Objeto: Aquisição Máquinas e Equipamentos., Valor Total: R$
681.966,66, Valor de Contrapartida: R$ 61.216,66,
Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 620.750,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE000140, Valor: R$ 620.750,00, PTRES: 217349, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
444042, Vigência: 30/11/2023 a 30/11/2025, Data de Assinatura: 30/11/2023, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
PEDRO TABORDA DESPLANCHES CPF nº ***.420.679-**.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 892319/2019, firmado entre Ministério da Agricultura e Pecuária
e MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA, Processo Administrativo 21000093036201917 - Objeto:
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - Motivo anulação: Convênio com a vigência
expirada sem que ocorresse a liberação de recurso conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL
Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016..
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 892445/2019, firmado entre Ministério da Agricultura e Pecuária
e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER, Processo
Administrativo 21000089541201967 - Objeto: Promover ações de apoio a estruturação da
Indicação Geográfica (IG) da Erva Mate produzida em áreas de altitude no entorno da Área
de Proteção Ambiental - APA da Serra da Esperança, situada no Estado do Paraná. - Motivo
anulação: Convênio com a vigência expirada sem que ocorresse a liberação de recurso
conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016..
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 886882/2019, firmado entre Ministério da Agricultura e Pecuária
e MUNICIPIO DE CORURIPE, Processo Administrativo 21000048621201962 - Objeto:
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas - Motivo anulação: Convênio com a
vigência expirada sem que ocorresse a liberação de recurso conforme PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016..
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 892762/2019, firmado entre Ministério da Agricultura e Pecuária
e MUNICIPIO DE GRAO MOGOL, Processo Administrativo 21000093249201949 - Objeto:
Aquisição de trator agrícola e implementos, visando a formação de patrulha mecanizada
para atendimento a população rural do município de Grão Mogol. - Motivo anulação:
Convênio com a vigência expirada sem que ocorresse a liberação de recurso conforme
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016..
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 892125/2019, firmado entre Ministério da Agricultura e Pecuária
e MUNICIPIO DE COMODORO, Processo Administrativo 21000092181201981 - Objeto:
Aquisição de Patrulha Mecanizada - Motivo anulação: Convênio com a vigência expirada
sem que ocorresse a liberação de recurso conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016..
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 942958/2023, Nº Processo: 21000048029202347, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE BOA VENTURA DE SAO
ROQUE CNPJ nº 01612906000120, Objeto: AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS.,
Valor Total: R$ 485.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 55.250,00, Valor a ser transferido
ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 429.750,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2023NE000146, Valor: R$ 429.750,00, PTRES: 217349, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 444042, Vigência: 30/11/2023 a 30/11/2025, Data de Assinatura:
30/11/2023, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº
***.896.617-**, Convenente: EDSON FLAVIO HOFFMANN CPF nº ***.601.479-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 941873/2023, Nº Processo: 21000048183202319, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE BORRAZOPOLIS CNPJ nº
75740829000120, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos., Valor Total: R$
705.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 36.500,00,
Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 668.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE000153, Valor: R$ 668.500,00, PTRES: 217349, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
444042, Vigência: 30/11/2023 a 30/11/2025, Data de Assinatura: 30/11/2023, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
DALTON FERNANDES MOREIRA CPF nº ***.426.229-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 941911/2023, Nº Processo: 21000048390202373, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE JUNDIAI DO SUL CNPJ nº
76408061000154, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, Valor Total:
R$ 604.766,70, Valor de Contrapartida: R$ 127.266,70, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE800008, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 217349, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
444042, Vigência: 30/11/2023 a 30/11/2025, Data de Assinatura: 30/11/2023, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
ECLAIR RAUEN CPF nº ***.592.259-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 941909/2023, Nº Processo: 21000048384202316, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE JANIOPOLIS CNPJ nº
76402882000183, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos (Aquisição de 01 Trator
Agrícola Novo para o Município de Janiópolis Paraná)., Valor Total: R$ 340.935,22, Valor de
Contrapartida: R$ 6.685,22, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023
- R$ 334.250,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE800081, Valor: R$
334.250,00, PTRES: 217349, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 30/11/2023
a 30/11/2025, Data de Assinatura: 30/11/2023, Signatários: Concedente: FERNANDO
MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: ISMAEL JOSE DEZANOSKI
CPF nº ***.333.189-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 941904/2023, Nº Processo: 21000048360202367, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA CNPJ nº
76217017000167, Objeto: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, Valor
Total: R$ 625.932,50, Valor de Contrapartida: R$ 17.234,60, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 608.697,90, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE800481, Valor: R$ 608.697,90, PTRES: 217349, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
444042, Vigência: 30/11/2023 a 30/11/2025, Data de Assinatura: 30/11/2023, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
JOEL CELSO BUSCARIOL CPF nº ***.280.109-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 942011/2023, Nº Processo: 21000048822202346, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE QUEDAS DO IG U AC U
CNPJ nº 76205962000149, Objeto: Aquisição de Patrulha mecanizada., Valor Total: R$
477.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 47.250,00,
Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 429.750,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE000190, Valor: R$ 429.750,00, PTRES: 217349, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
444042, Vigência: 30/11/2023 a 30/11/2025, Data de Assinatura: 30/11/2023, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
ELCIO JAIME DA LUZ CPF nº ***.326.879-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 941903/2023, Nº Processo: 21000048353202365, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE NOVA AURORA CNPJ nº
76208859000152, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos., Valor Total: R$
165.200,00, Valor de Contrapartida: R$ 21.950,00,
Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 143.250,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE800465, Valor: R$ 143.250,00, PTRES: 217349, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
444042, Vigência: 30/11/2023 a 30/11/2025, Data de Assinatura: 30/11/2023, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA CPF nº ***.661.019-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 941907/2023, Nº Processo: 21000048371202347, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE MARINGA CNPJ nº
76282656000106, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas., Valor Total:
R$ 669.666,67, Valor de Contrapartida: R$ 239.916,67, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 429.750,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE800248, Valor: R$ 429.750,00, PTRES: 217349, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
444042, Vigência: 30/11/2023 a 30/11/2025, Data de Assinatura: 30/11/2023, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS CPF nº ***.722.809-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 941951/2023, Nº Processo: 21000048663202380, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE IVATE CNPJ nº
95640553000115, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Valor Total: R$
516.666,67, Valor de Contrapartida: R$ 39.166,67,
Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE800055, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 217349, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
444042, Vigência: 30/11/2023 a 30/11/2025, Data de Assinatura: 30/11/2023, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
DENILSON VAGLIERI PREVITAL CPF nº ***.938.799-**.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 889751/2019, firmado entre Ministério da Agricultura e
Pecuária e MUNICIPIO DE IBIPORA, Processo Administrativo 21000081057201990 -
Objeto: Aquisição de 02 caminhões basculantes novos. - Motivo anulação: Convênio
com a vigência expirada sem que ocorresse a liberação de recurso conforme PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016..
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