DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Processo SEI/MGI nº 19973.103406/2020-26. AC nº 08/2023. a) Espécie: Acordo de
Cooperação que celebram a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES/MGI), e a Associação
Paulista de Municípios (APM). b) Objeto: Estabelecer a adesão à Rede de Parcerias para o
desenvolvimento de ações de colaboração mútua e de interesse público e recíproco,
visando à melhoria da governança e gestão das parcerias da União operacionalizadas no
Transferegov.br e dos projetos de investimento em infraestrutura operacionalizados no
Obrasgov.br. c) Recursos: Não há transferência de recursos. d) Prazo de Vigência: 05 (cinco)
anos, a contar da data de sua publicação. e) Data da assinatura: 04/12/2023. f) Signatários:
Roberto Seara Machado Pojo Rego, Secretário de Gestão e Inovação (SEGES), e Frederico
Guidoni Scaranello, Presidente (APM).
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo: 10154.197245/2020-01. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica.
Partícipes: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por intermédio da
Secretaria do Patrimônio da União, e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária.
Objeto: estabelecer mecanismos de cooperação técnica entre o INCRA e a SPU, no que diz
respeito às atividades na área de patrimônio imobiliário federal rural, abrangendo
intercâmbio de tecnologias, conhecimentos, informações, bases de dados, capacitação de
seus recursos humanos, além de elaboração, planejamento e execução de projetos
voltados à eficiência da gestão dos imóveis rurais da União ou de seu interesse.
Recursos financeiros: Este instrumento não envolve repasse ou recursos financeiros entre
as partes.
Vigência: O ACT entrará em vigor a partir da data de sua publicação e terá a vigência até
31 de dezembro de 2027, podendo ser prorrogado conforme interesse dos partícipes.
Data da Assinatura: 07 de novembro de 2023.
Signatários: pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, Lúcio Geraldo de Andrade, testemunha, José Gustavo Barbosa Villaça,
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, César Fernando Schiavon
Aldrighi, testemunha, Gustavo Souto de Noronha.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 10154.162591/2020-60
Objeto: Cessão de uso gratuito de imóvel da União de Terreno Dominial Caracterizado
como de Acrescido de Marinha localizado Rua Beira -Rio, entre os lotes nº 52 e nº 68 no
Bairro Bugio, Aracajú/SE, com área de 160,29 m².
Cedente: União.
Cessionário: Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO do Município de Aracajú/SE.
Finalidade: Construção de Estação Elevatória de Esgotamento Sanitário (EE 03/10), parte
integrante do projeto de Construção do Sistema de Esgotamento Sanitário na Zona Norte
do Município de Aracaju/SE, denominado como "SES ERQ-NORTE 2ª ETAPA".
Fundamentação Legal: art. 18, inciso II, §8° e caput, §5º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, com alterações promovidas pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Declarada a dispensa de licitação pelo Superintendente do Patrimônio da União em
Sergipe, Waldoilson dos Santos Leite, ratificado pelo Sr. Secretário de Gestão do
Patrimônio da União, Lúcio Geraldo de Andrade.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 10154.162597/2020-37
Objeto: Cessão de uso gratuito de imóvel da União de Terreno Dominial Caracterizado
como de Acrescido de Marinha localizado na Rua 19, no Bairro Olaria, Aracajú/SE, com
área de 53,84 m².
Cedente: União.
Cessionário: Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO do Município de Aracajú/SE.
Finalidade: Construção da Estação Elevatória de Esgotamento Sanitário (EE 06/10)
Município de Aracaju/SE.
Fundamentação Legal: art. 18, inciso II, §8° e caput, §5º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, com alterações promovidas pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Declarada a dispensa de licitação pelo Superintendente do Patrimônio da União em
Sergipe, Waldoilson dos Santos Leite, ratificado pelo Sr. Secretário de Gestão do
Patrimônio da União, Lúcio Geraldo de Andrade.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 10154.162603/2020-56 Objeto: Cessão de uso gratuito de imóvel da União de
Terreno Dominial Caracterizado como de Acrescido de Marinha localizado na Rua
Hormezinda dos Santos, S/N, Bairro Jardim Centenário, Aracajú/SE, com área de 138,00
m².
Cedente: União.
Cessionário: Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO do Município de Aracajú/SE.
Finalidade: Construção de Estação Elevatória de Esgotamento Sanitário (EE 05/10), parte
integrante do projeto de Construção do Sistema de Esgotamento Sanitário na Zona Norte
do Município de Aracaju/SE, denominado como "SES ERQ-NORTE 2ª ETAPA".
Fundamentação Legal: art. 18, inciso II, §8° e caput, §5º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, com alterações promovidas pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Declarada a dispensa de licitação pelo Superintendente do Patrimônio da União em
Sergipe, Waldoilson dos Santos Leite, ratificado pelo Sr. Secretário de Gestão do
Patrimônio da União, Lúcio Geraldo de Andrade.
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Outorga, publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro
de 2023, Seção 3, pág. 186, onde se lê: "OBJETO: ...; cadastrado sob RIP nº 3105 0124539-
80", leia-se: ""OBJETO: ...; cadastrado sob RIP nº 3105 0124541-02""; onde se lê:
"LAVRATURA DO ATO: Em 14/09/2023; processo SEI 19739.163332/2022-11; Certidão (SEI
nº 37276116). ", leia-se: "LAVRATURA DO
ATO: Em 04/12/2023; processo SEI
19739.163332/2022-11; Certidão (SEI nº 38872338).".
EXTRATO DE ADESÃO
Processo: 19739.147520/2022-01 Instrumento: Termo de adesão à gestão de praias marítimas
Outorgante: 
UNIÃO 
Outorgado: 
Município 
de 
Salinas 
da 
Margarida/BA, 
CNPJ
**.*43.281/0001-**
Objeto: Trechos de orlas e praias marítimas do município de Salinas da Margarida - BA:
Praia Barra do Paraguaçu (SEI nº 38336901) e Praia da Ponte (SEI nº 38313928), inclusive
bens de uso comum com exploração econômica, nos termos da Lei.
Excluem-se desse trecho as áreas citadas no art. 14, I a V, da Lei 13.240, de 2015.
Finalidade: Estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos,
ensejando melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e
urbanística desses territórios.
Fundamento legal: art. 14 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, com redação
dada pela Lei 13.813, de 9 abril de 2019.
Gestor Municipal de Utilização de Praias: Esperado Gomes dos Santos Filho
CPF: ***.973.455-**
Substituta: Patrícia Teixeira Oliveira
CPF: ***.196.045-**
Vigência: 20 anos a partir desta publicação.
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 
05315.001358/2010-18 
INSTRUMENTO:Termo 
de 
Autorização 
de 
Uso
Sustentável - TAUS OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Edson Almeida Costa - CPF: ***.666.462-**
OBJETO: Localizado as margens do Rio Banha Grande, Município de Mazagão/AP,
cadastrado sob RIP nº 0607.0100067-16; objetivo: Moradia
FINALIDADE: Autorização de uso para o desbaste de açaizais e colheitas de frutos ou
manejo.
FUNDAMENTO LEGAL: inciso II do Art. 12 da Portaria 89 de 15 de abril de 2010. e Lei
9336/98
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 27 de julho de 2010
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.107598/2021-01 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ESPÓLIO
DE FLORO FAUSTINO DA
SILVA- CPF/CNPJ,
***343.204-**.
OBJETO: situado na RODOVIA AL-101 NORTE, S/N, SÍTIO BITINGUI, JAPARATINGA/AL.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 6.423,67 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: Fração Ideal: 1,0000000 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 288.050,74
FINALIDADE: para fins residenciais
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN
SPU n. 04, de 14/08 2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 30/11/2023.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.119543/2023-06 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: GILBERTA BRANCO FERRO SATO -
CPF/CNPJ, ***916.994-**.
OBJETO: situado na Av. Álvaro Otacílio, nº 3781, APTO. 213, do Edifício Pátmos, Ponta
Verde, Maceió/AL.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 3.156,30m²
ÁREA DA BENFEITORIA: Fração Ideal: 0,00687
VALOR DO IMÓVEL: R$ 24.552,33
FINALIDADE: para fins residenciais
FUNDAMENTO LEGAL: PORTARIA MGI Nº 771, DE 17 DE MARÇO DE 2023, Art. 7º da Lei n.
9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 22/11/2023.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 19739.135051/2021-98 INSTRUMENTO: Termo de Entrega
OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
OBJETO: Imóvel localizado na Avenida Getúlio Vargas, s/n, Itamaraju/BA, medindo 1.807,50
m² e registrado no Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos da
Comarca de Itamaraju - Bahia, sob matrícula n° n° 1-2539, em 14 de novembro de
1994.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.807,50 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 340,84 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 453.603,18
FINALIDADE: Instalação do Cartório Eleitoral da 172ª Zona de Itamaraju.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, § 1º, do Decreto-Lei nº 9.760/1946
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 23 de novembro de 2023, no Livro nº BA-026-PN, às
folhas 45 a 48 da SPU/BA.
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO
## PROCESSO: 0783.002699/81-49 INSTRUMENTO: Contrato de Aforamento.
OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL, representada pelo Superintendente do Patrimônio da
União no Estado do Espírito Fhilipe Pupo Santos, matrícula SIAPE nº 1844583, de acordo
com o disposto na portaria 5.388, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União em 31 de maio de 2023.
OUTORGADO/INTERESSADO: Yuri Sá Scaramussa, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF
***.409.897-**, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Luciana Schulthais
Altoé Scaramussa, brasileira, professora, inscrita no CPF ***.298.597-**, residentes na Rua
Joaquim Lírio, n° 604, Praia do Canto, Vitória/ES.
OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Terreno de Marinha com Acrescido, área total
de 411,00m², área terreno da União 411,00m², referente a fração de 0,1000000 do Ed. Vila
Real apto 801 e 2 VGs, localizado na Rua Constante Sodré, 821, Barro Vermelho, CEP
29.057-545 - Vitória/ES., com as seguintes dimensões e confrontações: Pela frente com a
Rua Constante Sodré, onde mede 12,00m; pelo lado direito com terrenos de Carlos
Augusto Mattos, onde mede 31,00m; pelo lado esquerdo com a gleba restante de Dante
Michelini, onde mede 37,50m; e pelos fundos com quem de direito, onde mede
13,60m.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 117.989,47 (cento e dezessete mil novecentos e oitenta e nove
reais e quarenta e sete centavos).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 411,00 m².
FINALIDADE: Constituição de Aforamento Oneroso.
FUNDAMENTO LEGAL: Item I do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/46.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 14 de novembro de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.141432/2023-78 INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE INSCRIÇ ÃO
DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: 
União 
OUTORGADO/INTERESSADO:
EDIFICAR 
CONTRUÇÕES 
E
INCORPORAÇÕES LTDA - CNPJ **.*77.952/0001-**
OBJETO: RIO RIBEIRAO SAIA VELHA, 64 QD05 LT 02 CASA 64 MAT 10417, RECREIO
MOSSORO, Zona Urbana, CEP: 72880-000, CIDADE OCIDENTAL/GO, cadastrado(s) sob RIP
nº 0077 0100382-89
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 9,87 m² (Fração ideal de 0,0131600 de 750,15 m²)
VALOR DO IMÓVEL: R$ 998,45 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco
centavos)
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação
permanente
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D. L .
n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08
2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da
taxa de ocupação LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de
Ocupação, de 05/12/2023.